Agravo em Recurso Especial 0001521-63.2017.8.25.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001521-63.2017.8.25.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ZACARIAS SIQUEIRA DOS SANTOS ADV.: RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA - OAB: 9336-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470-CE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE E POR SEU ADVOGADO, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 528,57 (QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202613600648 (ANEXA), PODERÁ SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, BEM COMO NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201772101417 NÚMERO ÚNICO: 0001521-63.2017.8.25.0017

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ZACARIAS SIQUEIRA DOS SANTOS ADV.: RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA - OAB: 9336-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470-CE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201772101417 NÚMERO ÚNICO: 0001521-63.2017.8.25.0017

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:43

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:43

Publicação

13/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2884788/SE (2025/0091594-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: ZACARIAS SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2884788/SE (2025/0091594-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: ZACARIAS SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

16/11/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

16/11/2025, 12:31

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884788/SE (2025/0091594-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A AGRAVADO: ZACARIAS SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48775/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400745725 NÚMERO ÚNICO: 0001521-63.2017.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....201772101417 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: II RELATOR - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201900739815 APELANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - ZACARIAS SIQUEIRA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGANDO QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A FORNECER TRATAMENTO QUE, EMBORA INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, NÃO SE DESTINA AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA APELADA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO AVASTIN RELATÓRIOS MÉDICOS MINUCIOSO INDICANDO A NECESSIDADE E A INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA JÁ APLICADA (FLS. 40 E 360) USO OFF LABEL DO MEDICAMENTO POSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPOII DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

17/09/2024, 00:00

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