Agravo em Recurso Especial 5047905-38.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5047905-38.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:13

Publicação

28/08/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842192/SC (2025/0023929-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MANOEL CARLOS FARIAS AGRAVANTE: JOSE ALVICIO MELO LTDA AGRAVANTE: CLAULTYON ANDREY FARIAS ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842192/SC (2025/0023929-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MANOEL CARLOS FARIAS AGRAVANTE: JOSE ALVICIO MELO LTDA AGRAVANTE: CLAULTYON ANDREY FARIAS ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

06/06/2025, 16:30

Publicação

15/05/2025, 00:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842192/SC (2025/0023929-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MANOEL CARLOS FARIAS AGRAVANTE: JOSE ALVICIO MELO LTDA AGRAVANTE: CLAULTYON ANDREY FARIAS ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAULTYON ANDREY FARIAS e OUTROS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (e-STJ, fls. 254-257), fundamentada nos seguintes motivos: a) descabimento da interposição do recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional; b) inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015; c) incidência da Súmula 83/STJ, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "a sentença proferida em ação revisional possui força executiva, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução"; e d) óbice da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão de que, "diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, que o Banco é detentor de crédito exequível contra os recorrentes". Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega erro material na citação de dispositivo constitucional, circunstância que não obsta o conhecimento do recurso; a violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, pela ausência de suprimento dos vícios arrolados no recurso; a não aplicação do óbice da Súmula 7/STJ para a valoração da violação dos dispositivos legais apontados como violados; e a divergência jurisprudencial acerca da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; e a divergência jurisprudencial sobre "(i) a inexistência de título executivo judicial hábil a amparar a pretensão executória quando a casa bancária figurar na ação revisional como ré e não apresentar reconvenção para fins de cobrar o valor pretendido; e (ii) ofensa a coisa julgada e preclusão pro judicato ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem prévia liquidação de sentença para mensurar o saldo devedor e a quem pertence". Aponta a existência julgados do STJ em prol de suas teses: AgRg no Ag n. 1.409.269/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe de 16/2/2012; REsp n. 237.383/SC, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2000, DJ de 21/8/2000, p. 145.; AgInt no AREsp n. 1.285.886/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018; e AgInt no REsp n. 1.576.743/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe de 30/5/2017. É o relatório. Decido. Do agravo em recurso especial não se pode conhecer. Com efeito, o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada, impugnando de forma específica a integralidade de seus fundamentos, autônomos ou não, conforme orientação consolidada pela Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário (cf. EAREsp n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a parte agravante, que não atacou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ em relação à tese de que a sentença proferida em ação revisional possui força executiva, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, correspondente à alegação recursal de inexistência de título executivo judicial hábil a amparar a pretensão executória quando a casa bancária figurar na ação revisional como ré e não apresentar reconvenção, porque não foi comprovada a divergência atual com o entendimento desta Corte Superior, mediante citação de julgados contemporâneos ou supervenientes àqueles apontados pela decisão de inadmissibilidade em relação ao tema. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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