Recurso Especial 1013357-11.2023.8.26.0071 - STJ

Recurso Especial 1013357-11.2023.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2174693/SP (2024/0367579-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: PACAEMBU BAURU II - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126 BRUNO DESCIO DE SOUZA - SP335834 RECORRIDO: APARECIDA MARIA DE FREITAS RECORRIDO: SIDNEI BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: LUCIANO PINHATA - SP333971 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 19:08

Redistribuição (prevenção; sucessão)

24/02/2026, 17:19

Recebimento

24/02/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 21:00

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

16/05/2025, 16:51

Publicação

09/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2174693/SP (2024/0367579-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: PACAEMBU BAURU II - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126 BRUNO DESCIO DE SOUZA - SP335834 EMBARGADO: APARECIDA MARIA DE FREITAS EMBARGADO: SIDNEI BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: LUCIANO PINHATA - SP333971 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 19:30

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

07/05/2025, 18:45

Publicação

28/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174693/SP (2024/0367579-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: PACAEMBU BAURU II - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126 BRUNO DESCIO DE SOUZA - SP335834 RECORRIDO: APARECIDA MARIA DE FREITAS RECORRIDO: SIDNEI BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: LUCIANO PINHATA - SP333971 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por PACAEMBU BAURU II - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., fundamentado na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 306, e-STJ): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores Tema 1095 - Inaplicabilidade ao caso Precedentes deste Tribunal - Retenção de parte dos valores pagos Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - Superior Tribunal de Justiça que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago Possível retenção de 20% do valor - Súmulas nº 1 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 324, e-STJ. A parte recorrente (fls. 334-361, e-STJ) aponta violação aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Sustenta, em síntese, que o desinteresse na manutenção da avença deve obedecer, obrigatoriamente, o procedimento específico, previsto na Lei 9.514/97. Contrarrazões apresentadas às fls. 406-411, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, admitiu-se o processamento do recurso especial (fls. 412-414, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A pretensão não merece prosperar. 1. O Tribunal local concluiu pela inexistência da mora na hipótese dos autos, porque os recorrentes estavam em dia com o pagamento, quando da propositura da ação, e obtiveram liminar judicial para suspensão do pagamento das prestações, conforme o seguinte trecho (fl. 308, e-STJ): Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. O documento de fls. 49/68 intitula-se “contrato particular de compra e venda de lote urbano, com pagamento parcelado do preço, com alienação fiduciária em garantia e outras avenças”. No caso, há comprovação do registro da alienação fiduciária em garantia (fls. 69/72). Os autores confessam que o motivo para a rescisão do contrato foi a impossibilidade de continuar arcando com as parcelas do financiamento em decorrência dos excessivos reajustes anuais aplicados. Quando da propositura da ação os autores estavam em dia com o pagamento e obtiveram liminar judicial para a suspensão do pagamento das prestações. Portanto, não há mora dos autores. Em que pesem as alegações da recorrente, é inaplicável o Tema 1095, na hipótese específica. Constata-se, assim, que o entendimento da Corte a quo está em consonância com o deste STJ a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.1. No caso, para caracterizar o inadimplemento contratual da compradora agravada e, por conseguinte, possibilitar a aplicação da Lei n. 9.514/1997, em detrimento do CDC, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é inadmissível no âmbito do recurso especial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.1 Conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as disposições da Lei n. 9.514/1997 quando o "devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019), o que foi observado pela Corte local. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 5, 7, 83, 182 e 211 do STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.587.235/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 1.757.802/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; AgInt no REsp n. 1.747.491/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020; AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019. Ainda, para derruir as conclusões expostas pela Corte local seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, bem como reinterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTREGA AOS COMPRADORES. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO, IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. REVISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DOS COMPRADORES. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LEI N. 9.514/1997. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). [...] 8. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão de caracterizar o inadimplemento dos compradores e, por consequência, atrair a incidência da Lei n. 9.514/1997, em detrimento das disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. [...] (AgInt no REsp n. 1.818.399/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Corroborando este entendimento: AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024. Portanto, não prospera a insurgência. 2. Os óbices que impedem o conhecimento do apelo extremo pela alínea "a" do permissivo constitucional também obstam pela "c". Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.437.988/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 1.940.930/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/04/2025, 00:00

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