Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5042297-45.2024.4.04.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5042297-45.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 06:20

Trânsito em julgado

14/05/2025, 06:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 10:32

Publicação

28/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210248/RS (2025/0012714-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JULHIANO BORTONCELLO AGRAVANTE: PLINIO LUIZ BORTONCELLO ADVOGADOS: DANIEL SILVA ACHUTTI - RS063844 FERNANDA CORRÊA OSÓRIO - RS054975 FERNANDO NERUNG COSTA - RS123224 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 00:10

Recebimento

23/04/2025, 17:33

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 210248/RS (2025/0012714-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: JULHIANO BORTONCELLO RECORRENTE: PLINIO LUIZ BORTONCELLO ADVOGADOS: DANIEL SILVA ACHUTTI - RS063844 FERNANDA CORRÊA OSÓRIO - RS054975 FERNANDO NERUNG COSTA - RS123224 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/03/2025, 16:16

Protocolo de Petição

05/03/2025, 15:59

Documento (Certidão)

05/03/2025, 14:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210248/RS (2025/0012714-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: JULHIANO BORTONCELLO RECORRENTE: PLINIO LUIZ BORTONCELLO ADVOGADOS: DANIEL SILVA ACHUTTI - RS063844 FERNANDA CORRÊA OSÓRIO - RS054975 FERNANDO NERUNG COSTA - RS123224 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário (e-STJ fls. 61/68) impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (habeas corpus n. 5042297-45.2024.4.04.0000 – e-STJ fls. 49/53), assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. GARANTIA DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A garantia integral do crédito tributário em execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, na medida em que não configura hipótese taxativa de suspensão da ação penal ou de extinção da punibilidade. Precedentes. Consta dos autos que o recorrente e demais corréus foram denunciados pelo crime previsto no art. 1°, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, haja vista que, segundo o Ministério Público Federal, “na condição de sócios administradores da empresa Transportadora Plimor Ltda., teriam, em tese, suprimido Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos termos da Representação Fiscal para Fins Penais n. 11020.000038/2007-45” (e-STJ fl. 3). A denúncia foi recebida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS em 05/09/2023 (e-STJ fl. 36), que, nos autos da ação penal n. 5013000-46.2023.4.04.7107/RS, indeferiu pedido de extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida tributária ou de suspensão da ação penal ao argumento de que "o ajuizamento de ações anulatórias ou a garantia dos créditos tributários em execuções fiscais, ainda que integrais e em dinheiro, não configuram causas de suspensão da pretensão punitiva ou de extinção da punibilidade do agente”, bem como que “a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nada dispôs acerca da suspensão de ações penais diversas, ainda que digam respeito aos mesmos réus. Ao contrário, foi explícita ao determinar a suspensão apenas da Ação Penal nº 5015908-13.2022.4.04.7107, de modo que não cabe a este Juízo adotar interpretação extensiva quando o órgão jurisdicional superior assim não o fez” (e-STJ fls. 50/51). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o TRF-4, sustentando que o crédito tributário que fundamenta a ação penal está integralmente garantido, razão pela qual o processo criminal deveria ser suspenso até o trânsito em julgado dos embargos à execução n. 5013717-97.2019.4.04.7107 e da execução fiscal n. 5015895-53.2018.4.04.7107. Além disso, destacou que a tese defensiva foi recentemente acolhida pelo STJ no julgamento do RHC nº 208.201/RS, que determinou a suspensão de outra ação penal na qual os pacientes também figuram como réus, envolvendo fatos semelhantes aos do presente caso, salientando que o estatuto processual civil e o Superior Tribunal de Justiça equiparam o dinheiro ao seguro-garantia (e-STJ fls. 3/9). O Tribunal a quo, por unanimidade de votos, não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 50/52). Contra esse acórdão, foi interposto o presente recurso ordinário, na qual defesa dos recorrentes renova a tese de que “o pagamento dos débitos oriundos dos tributos que originaram a presente ação está integralmente assegurado mediante seguro garantia” e que não há lógica “em se prosseguir com uma persecução penal em virtude de uma dívida cuja própria exigibilidade está suspensa, e que, ao fundo e ao cabo, não subsistirá aos embargos à execução, na medida em que o crédito restará adimplido (com certeza de pagamento) ou desconstituído”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de que “seja suspensa a ação penal, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, até o trânsito em julgado dos embargos à execução (processo n. 5013717-97.2019.4.04.7107) e da execução fiscal (processo n. 5015895-53.2018.4.04.7107)” (e-STJ fls. 61/67). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 85/87): Processo Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Pleito que busca suspender o curso do processo criminal. 1. A apresentação de garantia no processo de execução fiscal não é prevista como causa para suspensão do processo criminal. 2. Pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. A controvérsia suscitada no presente recurso ordinário consiste em determinar se a garantia integral do débito tributário, por meio de apólice de seguro, é suficiente para ensejar a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo dos embargos à execução n. 5013717-97.2019.4.04.7107 e da execução fiscal n. 5015895-53.2018.4.04.7107. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou a ordem de habeas corpus, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 50/52): Eis o teor da decisão combatida (AP, evento 103): (…) Dos pedidos de extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida ou suspensão da ação penal por questão prejudicial cível As defesas dos réus alegam ter havido o pagamento da dívida tributária decorrente da conduta que deu origem a esta ação penal. Todavia, ao contrário do alegado, não houve de fato o pagamento integral do débito, mas tão somente sua garantia para fins de interposição de embargos à execução. Em tal situação, o entendimento consolidado é no sentido de que o ajuizamento de ações anulatórias ou a garantia dos créditos tributários em execuções fiscais, ainda que integrais e em dinheiro, não configuram causas de suspensão da pretensão punitiva ou de extinção da punibilidade do agente. A suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade decorrem, exclusivamente, do parcelamento e do pagamento do débito tributário, na forma do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003 com a seguinte redação: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. (...) § 2° Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE TRÊS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. CONCEDIDO PARCELAMENTO EM DOIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO TERCEIRO DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONCEDEU-SE GARANTIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 2. O § 2º do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 prevê que "é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". (...) 5. Dessa forma, não se verifica a hipótese excepcional apta a ensejar o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa. Com efeito, a "garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). (...) (HC n. 620.779/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 168-A, §1°, I, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PODE SER EQUIPARADA A PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A efetivação de penhora judicial no processo de execução fiscal, na esfera cível, não gera a extinção da punibilidade ou a possibilidade de suspensão da ação penal, tendo em vista que não se trata de quitação integral do débito devido, mas apenas de garantia de pagamento. (...), (TRF4, ACR 5020190-52.2021.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 22/09/2022) Importante destacar, ainda, que a garantia em embargos à execução fiscal, ainda que potencialmente capaz de saldar a dívida no momento da constrição, não permite, a princípio, garantir que ao final daquele feito o débito fiscal questionado possa ser liquidado integralmente, tendo em vista a incidência e juros e correção sobre o valor devido. Logo a penhora, ainda que em dinheiro, não se equipara à quitação integral do débito a que se refere o art. 9º, § 2º, da Lei n.º 10.684/2003. Assim, não há que se falar, no caso, em extinção da punibilidade dos denunciados ou suspensão da pretensão punitiva em razão do ajuizamento de embargos. (...) Formulado pedido de reconsideração, o mesmo restou indeferido, conforme segue (AP, evento 213): A defesa de LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR requer a suspensão da presente ação penal em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso em Habeas Corpus nº 208201 RS, que determinou a suspensão da Ação Penal nº 5015908-13.2022.4.04.7107, a qual envolve as mesmas partes e trata de fatos semelhantes aos deste feito; consequentemente, requer o cancelamento da audiência designada para o dia 03/12/2024. Justifica o pedido com fundamento no princípio da economia processual, em razão do elevado número de testemunhas a serem ouvidas no ato. Indefiro o pedido formulado no evento 210, PET1 e mantenho a audiência aprazada, porquanto a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nada dispôs acerca da suspensão de ações penais diversas, ainda que digam respeito aos mesmos réus. Ao contrário, foi explícita ao determinar a suspensão apenas da Ação Penal nº 5015908-13.2022.4.04.7107, de modo que não cabe a este Juízo adotar interpretação extensiva quando o órgão jurisdicional superior assim não o fez. Ademais, a suspensão deferida na decisão invocada pela defesa foi concedida com base no art. 93 do Código de Processo Penal, o qual prevê que, caso seja suspenso o curso do processo por questão prejudicial cível, a suspensão somente se dará "após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente". (...) Como se vê, cinge-se a controvérsia a avaliar a possibilidade de suspensão da ação penal ajuizada para apurar a prática, em tese, do crime de sonegação fiscal - ante a garantia integral da ação de execução fiscal (no caso, mediante seguro-garantia). Em que pese a argumentação defensiva, esta Oitava Turma possui orientação, assentada em recentes julgados, no sentido da impossibilidade de suspensão da ação penal em tais casos. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1º, INCISO I E II, DA LEI Nº 8.137/90. GARANTIA DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO GRAVOSAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Considerando que o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera fiscal, circunstância que autoriza a instauração da ação penal, a garantia do crédito por penhora (e o eventual ajuizamento de embargos à execução fiscal) não tem o condão de retirar a justa causa para a propositura da ação penal e tampouco de justificar a suspensão desta. 2. A garantia dos créditos tributários em execuções f iscais, ainda que integrais e em dinheiro, não configuram causas de suspensão da pretensão punitiva ou de extinção da punibilidade do agente, que decorrem, exclusivamente, do parcelamento e do pagamento do débito tributário, na forma do artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003 3 a 9. (...). (TRF4, ACR 5005929-19.2020.4.04.7100, Relator GUSTAVO CHIES CIGNACHI, julgado em 04/12/2024) (grifei) PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/1990 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. 1. A garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal (RHC 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016). 2 a 10. (...). (TRF4, ACR 5010069-67.2018.4.04.7003, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 09/10/2024) (grifei) Dessarte, ratificando o entendimento do colegiado, entendo que a decisão proferida pelo juízo de origem não comporta reparos. Como se pode notar, o Tribunal de origem denegou a ordem por entender inviável a suspensão do curso da ação penal ao argumento que a apresentação de seguro-garantia não configura causa de suspensão da pretensão punitiva estatal ou causa de extinção da punibilidade. A compreensão não comporta reparos. É certo que “o depósito integral do valor como garantia enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando, portanto, a suspensão do inquérito policial ou da ação penal, segundo a jurisprudência desta Corte" (RHC n. 139.563/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). Todavia, tal entendimento não se estende ao seguro-garantia. Com efeito, o posicionamento consolidado desta Corte Superior é de que o seguro-garantia “é inviável para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão prevista no art. 151 do CTN” (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Assim, não há fundamento jurídico para a suspensão da ação penal, uma vez que "a garantia do crédito tributário na execução fiscal – procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos – não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). A propósito, colaciono julgado desta 5° Turma: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. CRÉDITO GARANTIDO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO DELIMITADAS. CRIME SOCIETÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL INDICADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. 2. Embora não seja possível o trancamento da ação penal, a jurisprudência considera que "o depósito integral do valor como garantia enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando, portanto, a suspensão do inquérito policial ou da ação penal". (RHC n. 139.563/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) - Na hipótese dos autos, a garantia do crédito tributário ocorreu por meio de seguro-garantia, o qual, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça "não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no art. 151 do CTN. Precedentes". (AgInt no REsp n. 1.965.194/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) - Não tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há se falar em suspensão da ação penal, porquanto "os embargos à execução constituem-se em hipótese de questão prejudicial facultativa, onde compete ao magistrado decidir se suspende ou não a persecução criminal até a solução do cível, de modo que a opção pela continuidade do feito criminal - de instância independente da cível - não constitui constrangimento ilegal". (HC n. 350.666/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 29/6/2016.) […] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 801.617/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023) Grifos acrescidos Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte reconhece que a garantia oferecida pelos recorrentes não configura hipótese de suspensão do processo criminal, bem como que a situação em análise difere daquela tratada no RHC n. 208.201/RS — na qual a Defesa comprovou que o crédito tributário que fundamentava a ação penal estava integralmente garantido por depósito em dinheiro no âmbito da execução fiscal —, conclui-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não merece reparos, ante a ausência de ilegalidade concreta. Ante o exposto, ausente qualquer ilegalidade flagrante, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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