Habeas Corpus 0079616-93.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079616-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987409/RJ (2025/0079616-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA ADVOGADOS: JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA - RJ154023 MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA - RJ072661 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LUA DE OLIVEIRA GUIMARAES CORRÉU: ALEXANDRA VIANA ABRAHAO CORRÉU: TUANY SILVA PETERSEN CORRÉU: CAMILA ABRAHAO CICARINO DA ROCHA CORRÉU: RICARDO SOUZA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUA DE OLIVEIRA GUIMARÃES contra acórdão assim ementado (fl. 10): HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDÍCIOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. MAGISTRADO DE PISO QUE ESTÁ MAIS PRÓXIMO DA PROVA PRODUZIDA, PODENDO ANALISAR COM MAIOR ACURÁCIA O ARCABOUÇO FÁTICO DOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES DE INCONGRUÊNCIA DE DEPOIMENTOS, IMPOSSIBILIDADES MATERIAIS DE OCORRÊNCIA DO FATO, ET COETERA. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTES, COMO CITADO NA PRÓPRIA INICIAL, QUE POSSUEM OUTRAS ANOTAÇÕES POR DELITOS SIMILARES, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 25/02/2025 QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA, POR SE TRATAR DE RÉUS PRESOS. “PRIVILÉGIO DE PAUTA” QUE DEVE SER IMPLEMENTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE DITA COATORA. Narram os autos que o paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal, em concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal) e teve sua prisão preventiva decretada em 4 de abril de 2024. Sustenta a defesa que a prisão preventiva foi mantida sob fundamentação genérica, violando o art. 312 do Código de Processo Penal, e que o paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e atividade laborativa lícita, além de ser responsável por filha menor de 12 anos. Alega que a prisão preventiva viola os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça, sendo desproporcional à eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. Afirma que a manutenção da prisão preventiva configura excesso desproporcional, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, como comparecimento periódico em juízo ou proibição de contato com as vítimas, conforme art. 319, I e III, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verifica-se que o presente writ é mera reiteração do RHC 204.343/RJ, conexo a este, tendo sido negado provimento ao recurso por decisão publicada em 18/9/2024. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(23)