Precatório 0360191-75.2023.3.00.0000 - STJ

Precatório 0360191-75.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 07:00

Publicação

04/12/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 11255/DF (2023/0360191-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ARZELINO MEDEIROS MARCHESE INTERESSADO: ELIESER MEDEIROS MARCHESE INTERESSADO: EVANDO MEDEIROS MARCHESE Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:30

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 16:16

Documento (Certidão)

10/11/2025, 19:19

Publicação

06/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 11255/DF (2023/0360191-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores e de desbloqueio de honroários apresentado por ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO PINHO MARCHESE e pelo advogado LEANDRO PORTELA (fls. 108-109 e 110-122). Juntam documentos pessoais e escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiário falecido (fls. 14-15). Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 115-118. Referido documento indica como de cujus FERNANDO ANTÔNIO PINHO MARCHESE (CPF n. 071.109.520-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3 No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de espólio de FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE para as novas contas a serem abertas em nome de ARZELINO MEDEIROS MARCHESE, ELIESER MEDEIROS MARCHESE E EVANDO MEDEIROS MARCHESE, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 115-118 (art. 610, § 1º, do CPC). Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Retifique-se a autuação para incluir ARZELINO MEDEIROS MARCHESE, ELIESER MEDEIROS MARCHESE e EVANDO MEDEIROS MARCHESE como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/11/2025, 00:00

deferimento

03/11/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:31

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 11255/DF (2023/0360191-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores e de desbloqueio de honroários apresentado por ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO PINHO MARCHESE e pelo advogado LEANDRO PORTELA (fls. 108-109 e 110-122). Juntam documentos pessoais e escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiário falecido (fls. 14-15). Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 115-118. Referido documento indica como de cujus FERNANDO ANTÔNIO PINHO MARCHESE (CPF n. 071.109.520-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3 No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de espólio de FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE para as novas contas a serem abertas em nome de ARZELINO MEDEIROS MARCHESE, ELIESER MEDEIROS MARCHESE E EVANDO MEDEIROS MARCHESE, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 115-118 (art. 610, § 1º, do CPC). Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Retifique-se a autuação para incluir ARZELINO MEDEIROS MARCHESE, ELIESER MEDEIROS MARCHESE e EVANDO MEDEIROS MARCHESE como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/11/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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