Sentença Estrangeira 0167825-72.2024.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0167825-72.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 07:00

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença HDE 10113/EX (2024/0167825-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GILMAR FRANCO JUNIOR OUTRO NOME: GILMAR FRANCO SENCIANI ADVOGADO: ANA RITA LEME LUCAS - SP225175 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 13:32

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:38

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 13:08

Trânsito em julgado

26/05/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 13:35

Publicação

28/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 10113/EX (2024/0167825-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GILMAR FRANCO JUNIOR OUTRO NOME: GILMAR FRANCO SENCIANI ADVOGADO: ANA RITA LEME LUCAS - SP225175 DECISÃO Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por GILMAR FRANCO JUNIOR, cujo objeto é o ato de concessão de nacionalidade espanhola e alteração de nome proferido pelo Magistrado encarregado do Registro Civil em Logrono, Espanha. Em virtude da alteração de nome do requerente, determinou-se a citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls. 66-68), porém não houve qualquer impugnação (fl. 70). O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 79-85). É o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. No caso, consta dos autos o ato administrativo (fls. 53-55) acompanhado de apostila (fl. 55), de tradução oficial (fls. 56-59) e da comprovação de eficácia do ato (fls. 14-19). Desse modo, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Cumpre ressaltar que o requerente Gilmar Franco Junior adotou o nome Gilmar Franco Senciani (fl. 56). Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título administrativo estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Sentença Estrangeira

23/04/2025, 21:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 10113/EX (2024/0167825-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GILMAR FRANCO JUNIOR OUTRO NOME: GILMAR FRANCO SENCIANI ADVOGADO: ANA RITA LEME LUCAS - SP225175 DECISÃO Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por GILMAR FRANCO JUNIOR, cujo objeto é o ato de concessão de nacionalidade espanhola e alteração de nome proferido pelo Magistrado encarregado do Registro Civil em Logrono, Espanha. Em virtude da alteração de nome do requerente, determinou-se a citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls. 66-68), porém não houve qualquer impugnação (fl. 70). O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 79-85). É o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. No caso, consta dos autos o ato administrativo (fls. 53-55) acompanhado de apostila (fl. 55), de tradução oficial (fls. 56-59) e da comprovação de eficácia do ato (fls. 14-19). Desse modo, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Cumpre ressaltar que o requerente Gilmar Franco Junior adotou o nome Gilmar Franco Senciani (fl. 56). Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título administrativo estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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