Agravo em Recurso Especial 0004890-66.2024.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004890-66.2024.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:41

Protocolo de Petição

10/07/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:51

Protocolo de Petição

10/06/2025, 18:22

Publicação

30/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2791176/TO (2024/0425527-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDIMILSON RODRIGUES AGRAVANTE: EDMILSON RODRIGUES CEREALISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR - TO000115 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EDIMILSON RODRIGUES e OUTRO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.325), e foi assim delimitada: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha" (REsps 2.147.428/RS, 2.147.843/SC e 2193695/RS, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

28/05/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:11

Protocolo de Petição

30/04/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791176/TO (2024/0425527-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDIMILSON RODRIGUES AGRAVANTE: EDMILSON RODRIGUES CEREALISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR - TO000115 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 12:31

Redistribuição

28/04/2025, 12:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791176/TO (2024/0425527-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIMILSON RODRIGUES AGRAVANTE: EDMILSON RODRIGUES CEREALISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR - TO000115 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDIMILSON RODRIGUES e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. 0 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE APLICÁVEL AO CASO, ELUCIDA QUE A PENHORA EM DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS, OU PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR, NÃO LIMITA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD A UMA ÚNICA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO, NEM COLOCA REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO DA BUSCA NA HIPÓTESE DA TENTATIVA ANTERIOR TER SIDO PARCIALMENTE OU TOTALMENTE INEXITOSA. 2. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DA REPETIÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM DE BLOQUEIO, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA", PARA PERMITIR A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PENHORA PERMANENTE DE VALORES PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial ao art. 805 do CPC, no que concerne à necessidade de reforma do acórdão recorrido para indeferir a reiteração automática e sucessiva da penhora online, porquanto a penhora reiterada pelo SISBAJUD, vulgo “Teimosinha” é medida excepcional a ser adotada após o esgotamento de todas as tentativas de expropriação de bens à disposição do exequente, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao executado. Argumenta: O Acórdão ora combatido diverge bastante do aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual entende que a penhora reiterada pelo SISBAJUD, vulgo “Teimosinha” é medida excepcional e que tem que ser respeitado o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do artigo 805 do Digesto Processual Civil. Portanto, conforme se vê pela jurisprudência tida como paradigma deste Apelo Especial, a modalidade “teimosinha” é medida excepcional, deferida somente em última instância, quando comprovado o esgotamento de todas as tentativas de expropriação de bens à disposição do exequente, em respeito ao princípio de menor onerosidade ao devedor esculpido no artigo 805 do CPC, in verbis: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, haja vista a gravosidade de referida medida e de seus possíveis efeitos deletérios, incumbe ao magistrado em um juízo discricionário, a partir da análise do caso concreto, optar por deferir a efetivação dos bloqueios através do sistema reiterado e automático, ou não deferir tal medida, considerando-se a possibilidade efetiva de ocorrência extrapolação da penhora realizada e, por consequência, a ocorrência de danos à parte (fls. 84-90). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

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Conclusão (para decisão)

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