Recurso Especial 1013529-70.2017.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1013529-70.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:31

Protocolo de Petição

01/07/2026, 10:39

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:37

Publicação

29/06/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1856311/SP (2020/0002765-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ATENDE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA - DF028195 MARCOS PAULO FALCONE PATULLO - SP274352 EMBARGADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 JÚLIA OLIVEIRA TREVISAN - SP414755 INTERESSADO: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF047506 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - DF046142 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - DF058605 RAFAELA COUTINHO CANETTI - RJ177471 SORAYA NOUIRA Y MAURITY - RJ184448 MATEUS NUNES DOS SANTOS FERREIRA DIAS - DF072999 ALICE BERNARDO VORONOFF - DF058608 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 CALEBE TORTORA ALVES - DF056082 MÁRCIA APARECIDA MENDES MAFFRA DOS SANTOS - SP211945 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2026, 23:59

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1856311/SP (2020/0002765-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ATENDE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA - DF028195 MARCOS PAULO FALCONE PATULLO - SP274352 EMBARGADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 JÚLIA OLIVEIRA TREVISAN - SP414755 INTERESSADO: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF047506 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - DF046142 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - DF058605 RAFAELA COUTINHO CANETTI - RJ177471 SORAYA NOUIRA Y MAURITY - RJ184448 MATEUS NUNES DOS SANTOS FERREIRA DIAS - DF072999 ALICE BERNARDO VORONOFF - DF058608 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 CALEBE TORTORA ALVES - DF056082 MÁRCIA APARECIDA MENDES MAFFRA DOS SANTOS - SP211945 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:15

Documento (Certidão)

08/04/2026, 10:18

Publicação

07/04/2026, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1856311/SP (2020/0002765-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ATENDE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA - DF028195 MARCOS PAULO FALCONE PATULLO - SP274352 EMBARGADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 JÚLIA OLIVEIRA TREVISAN - SP414755 INTERESSADO: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF047506 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - DF046142 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - DF058605 RAFAELA COUTINHO CANETTI - RJ177471 SORAYA NOUIRA Y MAURITY - RJ184448 MATEUS NUNES DOS SANTOS FERREIRA DIAS - DF072999 ALICE BERNARDO VORONOFF - DF058608 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 CALEBE TORTORA ALVES - DF056082 MÁRCIA APARECIDA MENDES MAFFRA DOS SANTOS - SP211945 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1856311/SP (2020/0002765-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 JÚLIA OLIVEIRA TREVISAN - SP414755 RECORRIDO: ATENDE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA - DF028195 MARCOS PAULO FALCONE PATULLO - SP274352 RECORRIDO: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF047506 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - DF046142 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - DF058605 RAFAELA COUTINHO CANETTI - RJ177471 SORAYA NOUIRA Y MAURITY - RJ184448 MATEUS NUNES DOS SANTOS FERREIRA DIAS - DF072999 ALICE BERNARDO VORONOFF - DF058608 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 CALEBE TORTORA ALVES - DF056082 MÁRCIA APARECIDA MENDES MAFFRA DOS SANTOS - SP211945 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.047: “A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea." Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos parcialmente, apenas quanto à redação da tese repetitiva, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1856311/SP (2020/0002765-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 JÚLIA OLIVEIRA TREVISAN - SP414755 RECORRIDO: ATENDE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 RECORRIDO: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF047506 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - DF046142 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - DF058605 ALICE BERNARDO VORONOFF - DF058608 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 CALEBE TORTORA ALVES - DF056082 MÁRCIA APARECIDA MENDES MAFFRA DOS SANTOS - SP211945 DESPACHO Trata-se de pedido formulado por GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores -, objetivando o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae (fls. 852/883). A requerente alega, em síntese, que estão preenchidos os requisitos do art. 138 do CPC, mormente em relação aos seguintes aspectos: (i) "o tema em debate, afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, é de inegável relevância social e jurídica, e possui grande repercussão econômica, justificando a intervenção de terceiros"; (ii) "o GAETS, enquanto entidade vocacionada à defesa dos direitos fundamentais relacionados à saúde suplementar e à tutela dos consumidores hipossuficientes, detém representatividade adequada para oferecer subsídios informativos e técnicos, a fim de contribuir para a fixação de uma tese concentrada e vinculante que garanta maior segurança e transparência na solução da controvérsia"; (iii) "a intervenção da Defensoria Pública, portanto, é justificada não apenas pela relevância jurídica da matéria e sua vinculação à missão institucional prevista no art. 134 da Constituição Federal, mas também pela evidente repercussão social da controvérsia, que afeta milhões de consumidores vulneráveis. O tema ultrapassa os limites de uma discussão contratual, alcançando o cerne dos direitos fundamentais e exigindo uma resposta judicial sensível e comprometida com a justiça social"; (iv) "no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o GAETS igualmente vem desempenhando relevante papel na qualidade de amigo da Corte, tendo sido admitido em julgamentos de grande repercussão, notadamente em temas repetitivos e incidentes de assunção de competência (IACs)". Requer, assim, a sua admissão na lide com o propósito de auxiliar no aclaramento das questões jurídicas debatidas. É o relatório. Decido. O presente recurso especial, em 17/3/2020, foi afetado pela eg. SEGUNDA SEÇÃO deste Tribunal a julgamento sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, para solver a seguinte controvérsia: Tema 1.047/STJ: "Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários." Como sabido, a intervenção processual do amicus curiae tem por objetivo pluralizar o debate jurídico, permitindo que a Corte disponha de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, sendo fator de legitimação social das decisões. No caso, o pedido é tempestivo, porquanto foi formulado antes de iniciado o julgamento do recurso, nos termos do decidido na QO no REsp 1.152.218/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9/10/2014). Além disso, está em conformidade com o art. 138 do Código de Processo Civil de 2015, pois fazem-se presentes a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão social da controvérsia, a pertinência temática (correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto da lide) e a representatividade adequada, de âmbito nacional, do ente ora interessado. Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 852/883, para admitir o ingresso do GAETS no feito na condição de amicus curiae, ficando já registrada a sua manifestação por escrito apresentada simultaneamente ao requerimento de ingresso, o que dispensa a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 138 do CPC), mas não impede a apresentação de novos memoriais até a data do julgamento. Ademais, sem prejuízo da habilitação de outros interessados, na mesma condição. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1856311/SP (2020/0002765-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 JÚLIA OLIVEIRA TREVISAN - SP414755 RECORRIDO: ATENDE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 RECORRIDO: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF047506 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: FEDERAÇAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - DF046142 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - DF058605 ALICE BERNARDO VORONOFF - DF058608 DESPACHO Acatada a proposta de afetação deste recurso especial, bem como daquele de número 1.841.692/SP, ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (fls. 541/542 e-STJ), e admitidos, na condição de amici curiae, a Defensoria Pública da União, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Federação Nacional de Saúde Suplementar, seguiram-se as petições: da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), declarando não ter interesse e participar do feito (fls. 566 e-STJ); da UNIMED do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, requerendo admissão no feito como amicus curiae (fls. 568/573 e-STJ); da Defensoria Pública da União (DPU) (fls. 623/641 e 745/763 e-STJ) e da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) (fls. 643/672 e-STJ), apresentando suas razões, na condição de amici curiae. Determinou-se, então, a abertura de vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo (fls. 765 e-STJ), o qual foi acostado aos autos às fls. 772/783. Às fls. 797, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado certificou não terem se manifestado como amici curiae o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (fls. 797 e-STJ). Finalmente, às fls. 799/803, a ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, que figura nestes autos como recorrida, requereu sua regularização processual, com a “habilitação do advogado Thiago Mahfuz Vezzi” nos autos, “sob pena de nulidade, por força do artigo 77, inciso V, e artigo 272, § 5º, ambos do Código de Processo Civil” (fls. 805) Quanto a este último pedido, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado certificou não haver localizado nos autos procuração outorgada aos subscritores do substabelecimento, advogados “LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB/PR 39.162, RUI FERRAZ PACIORNIK, OAB/PR 34.933 e TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH, OAB/PR 35.463”. Seguiu-se nova petição da ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, repetindo o pedido, e novas certidões da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, desta feita informando que a representação processual não fora regularizada, e que “a advogada Andréia Christina Risson Oliveira, OAB/SP 257.302, figura, nos presentes autos, como representante da recorrida ADM Administradora de Benefícios Ltda, conforme procuração de fls. 94-95 e substabelecimento de fl. 96”. Diante desse quadro, tem-se que a situação não se encaixa nas previsões do art. 272, § 5º, do CPC/2015, agitado nas petições de fls. 799 e 805, já que inválido substabelecimento de poderes não recebidos por seus subscritores, e a requerente tem advogada constituída nos autos. Não obstante, para evitar alegações de nulidade, INTIME-SE a ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, na pessoa da advogada Andréia Christina Risson Oliveira, OAB/SP 257.302, e o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/DF 47506, com a finalidade regularizar a representação processual. Por fim, admite-se a participação da UNIMED do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, como amicus curiae, pelas mesmas razões já expostas no REsp 1.841.692/SP, a ser julgado em conjunto com este feito. Proceda-se ainda à alteração do rol dos amici curiae, passando a constar como tais a Defensoria Pública da União (DPU), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) e a UNIMED do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(58)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(175)