Agravo em Recurso Especial 7000543-68.2023.8.22.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7000543-68.2023.8.22.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000543-68.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DESPACHO Nesta data expedi ordem para transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente nos autos, conforme dados informados no id. 126330132. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: Comprovada a transferência, arquivem-se. Cacoal, 25 de setembro de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000543-68.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Aberta a fase de cumprimento de sentença, o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A impugnou os pedidos (doc. Id. 123956421). Alegam excesso de execução e depositou garantia. Intimado, o exequente concordou com os cálculos e reconhece o excesso(doc. Id. 125408167). Assim, diante do reconhecimento da LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI., acolho a impugnação ao cumprimento de sentença formulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Com base no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, os quais arbitro em 10% sobre o valor de seu proveito econômico (excesso de execução), consoante os critérios constantes do art. 85, § 3° do CPC, observados os requisitos do § 2°, incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. SUSPENDO, com base no art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações da sucumbência (honorários sucumbenciais nesta fase), uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Considerando a satisfação da obrigação exigida por meio desta demanda, extingo a execução, o que faço com base no art. 924, inc. II, do CPC. Publicação e registro via PJe. Transitada em julgado nesta data. Nesta data expedi ordem para transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente nos autos (crédito do autor), conforme dados informados no id. 125408167. Diga o executado informando conta para devolução de parte da garantia. Intimação das partes via DJEN. Cacoal, 3 de setembro de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000543-68.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DESPACHO Id. 123891734: o depósito não se trata de pagamento, mas de garantia (id 123884694). Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença Indefiro o levantamento. Diga a parte exequente quanto a impugnação de id. 123956421. Ficam as partes intimadas via DJEN. Cacoal, 26 de agosto de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000543-68.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] ^Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento da sentença, na forma dos artigos 513 e 523 do CPC. Na ausência de peticionamento, recolhimento das taxas, instrução com o cálculo ou outro ato caracterizador da negligência do credor, e não havendo bens penhoráveis, será determinada a suspensão, conforme determina o artigo 921, inc. III, §§ 1º e 2º do CPC. Nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Fica a parte devedora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, via publicação no DJEN: para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da condenação e custas finais, se pendentes, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios em 10% sobre o débito, conforme art. 523, § 1º, do CPC. ficar ciente de que, independentemente de penhora ou nova intimação, decorrido o prazo para pagamento acima assinalado, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 dias para que o Executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do art. 525, caput, CPC, sob pena de preclusão. À CPE: Decorrido o prazo sem pagamento, intime a CPE a parte credora para manifestação, em 05 dias. Cacoal, RO, 4 de julho de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000543-68.2023.8.22.0007. AUTOR: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/05/2025, 14:33

Publicação

28/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878512/RO (2025/0082305-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO002790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO008727 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELA AUTORA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. DETERMINOU, AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 944 do CC, no que concerne à majoração do quantum fixado a título de danos morais, tendo em vista a condenação em valor irrisório, trazendo a seguinte argumentação: Assim, é inegável concluir que o valor fixado a título de condenação é manifestamente irrisório, sendo imprescindível sua revisão e majoração para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, no mínimo, elevado ao patamar fixado pelo juízo de 1º grau, a saber, R$8.000,00 (oito mil reais). [...] Por outro lado, o acórdão recorrido, embora tenha mencionado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o fez de maneira superficial e genérica. Optou por reduzir o valor concedido pelo juízo de primeiro grau, sem, contudo, apresentar uma justificativa adequada para considerar o montante excessivo ou desproporcional. Não esclareceu, portanto, em que medida os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram efetivamente ponderados para a avaliação da extensão do dano, nem indicou as decisões precedentes que serviram de base para sua decisão (fls. 346-350). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A respeito do quantum indenizatório, tanto esta Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça, tem posicionamento firmado no sentido de fixá-lo em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, operando a redução quando se mostrar excessivo ou a majoração se insuficiente à compensação do dano. Desse modo, atento aos critérios norteadores de fixação, bem como ao caráter pedagógico da medida e que o montante não deve servir como enriquecimento sem causa, entendo que o montante compensatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que mais se adequa aos mais recentes julgamentos proferidos por este relator e em consonância com os julgados similares desta Corte (fl. 323). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:40

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

23/04/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878512/RO (2025/0082305-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO002790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO008727 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:30

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 09:15

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878512/RO (2025/0082305-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO002790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO008727 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELA AUTORA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. DETERMINOU, AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 944 do CC, no que concerne à majoração do quantum fixado a título de danos morais, tendo em vista a condenação em valor irrisório, trazendo a seguinte argumentação: Assim, é inegável concluir que o valor fixado a título de condenação é manifestamente irrisório, sendo imprescindível sua revisão e majoração para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, no mínimo, elevado ao patamar fixado pelo juízo de 1º grau, a saber, R$8.000,00 (oito mil reais). [...] Por outro lado, o acórdão recorrido, embora tenha mencionado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o fez de maneira superficial e genérica. Optou por reduzir o valor concedido pelo juízo de primeiro grau, sem, contudo, apresentar uma justificativa adequada para considerar o montante excessivo ou desproporcional. Não esclareceu, portanto, em que medida os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram efetivamente ponderados para a avaliação da extensão do dano, nem indicou as decisões precedentes que serviram de base para sua decisão (fls. 346-350). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A respeito do quantum indenizatório, tanto esta Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça, tem posicionamento firmado no sentido de fixá-lo em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, operando a redução quando se mostrar excessivo ou a majoração se insuficiente à compensação do dano. Desse modo, atento aos critérios norteadores de fixação, bem como ao caráter pedagógico da medida e que o montante não deve servir como enriquecimento sem causa, entendo que o montante compensatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que mais se adequa aos mais recentes julgamentos proferidos por este relator e em consonância com os julgados similares desta Corte (fl. 323). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000543-68.2023.8.22.0007. APELANTES: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A, BRADESCO Polo Passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADOS DOS APELADOS: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727A, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 944, do Código Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pela autora contra a instituição financeira. A sentença declarou a inexistência dos contratos fraudulentos e condenou o banco à devolução simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Determinou, ainda, a devolução dos valores depositados na conta da autora, devidamente corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples ou dobrada, à luz do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis ao caso, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras. 4. A perícia grafotécnica realizada nos autos concluiu que as assinaturas nos contratos contestados foram falsificadas por imitação servil, demonstrando que os empréstimos não foram solicitados pela autora. 5. A inexistência de relação contratual legítima entre as partes justifica a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do banco ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. 6. O art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do valor pago indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso, dado que a cobrança foi realizada sem base contratual válida e em violação à boa-fé objetiva. 7. A cobrança indevida por parte da instituição financeira caracteriza má-fé, independentemente da intenção subjetiva, razão pela qual é devida a repetição do indébito em dobro. 8. A indenização por danos morais se justifica pela falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito com abuso de direito. Quanto ao montante, o valor fixado inicialmente é considerado excessivo, sendo possível a redução para observar os precedentes da Corte e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Correta a determinação de devolução dos valores depositados indevidamente na conta da autora, com correção monetária desde a data do depósito, mas sem incidência de juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução dos valores descontados indevidamente na forma dobrada e recurso do banco parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando não demonstrado engano justificável na cobrança, em observância ao art. 42 do CDC. 2. A indenização por danos morais em casos de falha na prestação de serviços bancários deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível a sua redução. 3. A correção monetária sobre valores depositados indevidamente deve incidir desde a data do depósito, sem juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, 14 e 42; CPC, art. 373, I e II, e art. 85, § 2º e § 11; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. Em suas razões, a recorrente alega violação ao dispositivo indicado, na medida em que o acórdão negou provimento ao recurso de apelação, porquanto houve negligência/falha na prestação de serviço da instituição financeira. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 944, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a responsabilidade civil, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao analisar as questões que lhe pareceram necessárias à solução da causa, o acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação. 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1582231 PR 2019/0272902-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020 – Destacou-se); e O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADO(A): LUIS FERREIRA CAVALCANTE – RO2790 ADVOGADO(A): MARIZA SILVA MORAES CAVLCANTE – RO8727 APELADO/APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/07/2024 DECISÃO: “RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pela autora contra a instituição financeira. A sentença declarou a inexistência dos contratos fraudulentos e condenou o banco à devolução simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Determinou, ainda, a devolução dos valores depositados na conta da autora, devidamente corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples ou dobrada, à luz do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis ao caso, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras. 4. A perícia grafotécnica realizada nos autos concluiu que as assinaturas nos contratos contestados foram falsificadas por imitação servil, demonstrando que os empréstimos não foram solicitados pela autora. 5. A inexistência de relação contratual legítima entre as partes justifica a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do banco ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. 6. O art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do valor pago indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso, dado que a cobrança foi realizada sem base contratual válida e em violação à boa-fé objetiva. 7. A cobrança indevida por parte da instituição financeira caracteriza má-fé, independentemente da intenção subjetiva, razão pela qual é devida a repetição do indébito em dobro. 8. A indenização por danos morais se justifica pela falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito com abuso de direito. Quanto ao montante, o valor fixado inicialmente é considerado excessivo, sendo possível a redução para observar os precedentes da Corte e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Correta a determinação de devolução dos valores depositados indevidamente na conta da autora, com correção monetária desde a data do depósito, mas sem incidência de juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução dos valores descontados indevidamente na forma dobrada e recurso do banco parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando não demonstrado engano justificável na cobrança, em observância ao art. 42 do CDC. 2. A indenização por danos morais em casos de falha na prestação de serviços bancários deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível a sua redução. 3. A correção monetária sobre valores depositados indevidamente deve incidir desde a data do depósito, sem juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, 14 e 42; CPC, art. 373, I e II, e art. 85, § 2º e § 11; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 324 de 22/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7000543-68.2023.8.22.0007 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000543-68.2023.8.22.0007 – CACOAL / 1ª VARA CÍVEL APELANTE/

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000543-68.2023.8.22.0007. AUTOR: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADO DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais e com pedido de tutela de urgência em face da parte ré, ambas acima nominadas, aduzindo que a requerida procedeu a inclusão de empréstimo parcelado junto ao seu benefício previdenciário, tendo inclusive realizado o crédito em sua conta, porém nunca realizou tal contratação. Por isso, requer seja a ré compelida a não realizar descontos em seu benefício previdenciário, repetir em dobro os valores descontados e pagar indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência e invertido o ônus probatório. A parte autora informou o depósito dos valores recebidos na via extrajudicial. A ré ofertou contestação alegando a existência e regularidade da contratação, não existindo falha na prestação dos serviços. Afirma que para a devolução em dobro é exigida a prova de má-fé, o que não há in casu, bem como requer que em eventual devolução das parcelas também sejam devolvidos os valores dos empréstimos. Aduz que não houve comprovação dos requisitos exigidos para a configuração de danos morais e do dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação repisando os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e oitiva de testemunhas e a parte ré informou não ter provas a produzir. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Realizada a perícia e apresentado o laudo pericial. A parte autora pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. A parte ré aduziu ter havido fraude de terceiros e que não houve falha na prestação dos serviços. Eis o relato. DECIDO. A parte autora requereu a oitiva de testemunhas. No entanto, a prova documental e pericial acostada aos autos mostra-se suficiente para a resolução da lide e sequer foi esclarecida o objeto e a pertinência da oitiva requerida. Desta forma, com fundamento nos artigos 139, II, 370, p. único e 443, II, do CPC PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível INDEFIRO o pedido. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo a analisar o mérito. Alegando a parte autora fato negativo, de que não havia contratado qualquer produto/serviço apto a ensejar os débitos que originaram as operações de crédito e tratando-se de relação consumerista, incumbe à parte ré provar a exigibilidade dos débitos. Embora assevere na peça contestatória a existência de contratação e tenha apresentado documentos e cópias de contratos com suposta assinatura da parte autora, observa-se que as assinaturas constantes dos contratos apresentados e dos documentos apresentados pela autora (procuração e declaração de hipossuficiência) não são idênticas e a parte autora, em sua impugnação, expressamente impugnou a assinatura constante dos documentos apresentados. O exame pericial foi conclusivo pela inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos apresentados. Ainda que evidenciada a hipótese de fraude de terceiro, tem-se que, no mínimo, a falta de diligência da requerida concorreu para a perpetração do dano. Assim, torna-se incontroverso o fato de que a parte autora não realizou qualquer contratação com a requerida e, não logrando êxito a ré em demonstrar que tomou todas as cautelas no momento da contratação, resta evidente a sua conduta culposa, devendo ser responsabilizada pelos danos causados. Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927, ao tratar da responsabilidade civil, dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” A legislação consumerista, por sua vez, assenta a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados pelo simples fato do serviço, nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destarte, deve-se observar na espécie o contido no artigo 14, do CDC, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo, respondendo o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, de modo que a parte ré somente se exime do dever de indenizar se comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a presença de excludente do nexo causal, o que, conforme fundamentação supra, não ocorreu. Portanto, não demonstrando a ré que estava no exercício regular de seu direito ao exigir as prestações da parte autora e deixando de provar o fato extintivo do direito para o qual o autor busca tutela, deve indenizar a autora pelos danos sofridos. Desta forma, a ré não demonstrou a existência de qualquer elemento capaz de elidir sua parcela de culpa, devendo responder em razão da sua negligência, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Do dano material O dano material restou demonstrado mediante apresentação de documentos que demonstram a ordem de desconto de parcelas sobre o benefício previdenciário da parte autora. Assim, em que pese não haver nos autos elementos para quantificação exata dos danos materiais neste momento, eis que não demonstrada a cessação dos descontos, resta demonstrada a existência do dano, consistindo em todas as parcelas deduzidas do benefício previdenciário da autora pela requerida em razão dos contratos objetos destes autos. Portanto, não tendo a requerida comprovado a licitude da cobrança perpetrada, ou seja, a regularidade da contratação das operações, impõe-se a reparação do dano material. Não comprovada a má-fé da parte ré, especialmente diante da possibilidade de fraude de terceiros, é devida a repetição do indébito na forma simples, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data do pagamento (Súmula 54/STJ). Ainda, deve a parte autora realizar a devolução dos valores recebidos em razão dos contratos impugnados, pois do contrário estaria enriquecendo-se sem causa. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e poderão ser objeto de compensação com os valores a receber da parte ré. Do dano moral Para a apuração da existência de dano moral indenizável, cumpre aferir se da situação fática constante dos autos houve a configuração de danos morais à parte autora. Com efeito, a parte autora percebe benefício previdenciário de valor mínimo, que constitui sua verba alimentar, e sofreu descontos em sua renda. O desconto indevido de verba alimentar certamente configura situação que transborda os meros aborrecimentos cotidianos. Frise-se que a parte autora percebia benefícios no valor de um salário-mínimo, portanto, o desconto de sua renda prejudica sobremaneira o seu sustento e o seu direito a uma vida digna. Destarte, o desconto indevido realizado no benefício previdenciário acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral. Estes fatos certamente repercutem na esfera psicológica da parte, que se sente impotente diante da infringência de seus direitos pela ré. Além do prisma compensatório, a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, a fim de inibir a parte ré de reiterar na adoção de condutas como as objeto dos autos, em evidente afronta aos direitos dos contratantes. Negar a condenação à indenização por danos morais, limitando-se a compelir a parte a fazer o que determina a lei, implica estímulo à parte ré em continuar descumprindo os princípios contratuais e as normas legais, uma vez que seria mais vantajoso assim agir. Assim, plenamente configurado o dano moral. A par das peculiaridades alhures narradas, revelando a gravidade do dano moral, a fixação do valor da indenização deve dar-se por arbitramento e operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, atentando-se à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso. Repiso, deve ter-se, também, como parâmetro, o caráter inibitório do valor dos danos morais, homenageando a teoria do desestímulo. Observando os critérios acima esposados, tenho por razoável fixar o valor a ser pago a título de danos morais em R$8.000,00. Dispositivo Posto isso, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 14 do CDC, bem como artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência do débito representado pelos contratos indicados na peça exordial e a ilicitude da cobrança dos valores destes decorrentes; B) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de todas as parcelas indevidamente descontadas junto ao benefício da parte autora em razão dos contratos supradescritos, corrigidas pelo INPC e com juros (1%) a partir do efetivo desembolso; e, C) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigidos e com juros a partir desta data, tornando ainda definitiva a liminar concedida para cessação do desconto das parcelas dos aludidos contratos. D) DETERMINAR à parte autora que proceda a devolução dos valores recebidos corrigidos (INPC) desde a data de recebimento. E) CONDENAR, de acordo com o princípio da causalidade, e consoante a súmula 326 do STJ (a condenação em dano moral em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca), a ré a pagar honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, par. 2º, do CPC. Expedi ordem de transferência do valor dos honorários periciais em favor do perito. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes com advogado constituído via DJe. À CPE: Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e notifique-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 12 de junho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7000543-68.2023.8.22.0007. AUTOR: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADO DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica das assinaturas constantes dos documentos apresentados pela requerida. Necessária e pertinente a realização da perícia, sobretudo para se aferir se as assinaturas lançadas no contrato apresentado pela ré pertencem ou não à autora. NOMEIO perito LUCAS QUEIROZ DE OLIVERIA, [email protected] e telefone (69) 9 9220-2517, que deverá realizar o exame grafotécnico nos documentos supramencionados em relação à autenticidade da assinatura da parte autora (artigo 465 do Código de Processo Civil). ARBITRO honorários em favor do perito judicial no valor de R$800,00 (oitocentos reais) considerando a carência de profissionais e a complexidade do exame. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, após a realização dos exames, incumbindo ao Sr. Perito juntá-lo aos autos ou entregá-lo na Central de Atendimento desta Comarca. FICA INTIMADA A PARTE AUTORA via DJe de que deverá comparecer no local e na data informada pelo experto para realização dos exames, sob pena de desistência da produção da prova. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA diante da relação de consumo entre as partes. Embora a prova técnica tenha sido solicitada pela parte autora, esta é beneficiária da justiça gratuita. O contrato foi juntado pela parte ré visando demonstrar ser lícita a obrigação imposta pelo pacto que alega ter sido firmado. Assim, incumbe à parte ré o pagamento dos honorários periciais neste momento. Nesse sentido, o julgado: Agravo de Instrumento. Perícia grafotécnica. Honorários periciais. Recurso improvido. Com base no princípio da carga dinâmica do ônus probatório, positivada pelo art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o ônus da prova poderá ser invertido àquele que detém melhores condições de produzi-la. Além disso, na forma do art. 389, II, do CPC, incumbe, o ônus da prova quanto à contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. (TJ-RO - AI: 08015091220218220000 RO 0801509-12.2021.822.0000, Data de Julgamento: 20/10/2021) Para a realização de exame grafotécnico necessário se faz a apresentação dos documentos originais. FICA INTIMADA A PARTE RÉ via DJe para, no prazo de 10 dias, apresentar no gabinete deste Juízo, com sede à Av Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, via física do contrato juntado com a contestação, sob pena de reputar-se verdadeiros os fatos que com a realização da perícia pretendia a autora provar. juntar nos autos comprovante do depósito dos honorários periciais, sem o que a prova pericial ficará prejudicada e a alegação que a autora pretendia ver demonstrada (de que as assinaturas apostas no contrato não são suas) será reputada verdadeira. À CPE: 1. Apresentados os documentos e juntado o comprovante dos honorários periciais pela parte ré, intime a CPE via e-mail: ([email protected]) ou PJE o Sr. Perito desta decisão, bem como para informar a data e o local para a realização da perícia. 2. Com os dados, intime a CPE as partes, nos termos do artigo 474 do CPC. 3. Com o laudo pericial, dê a CPE vistas via DJe às partes para manifestação. 4. Não havendo impugnação, expeça-se a CPE alvará/ofício de transferência dos honorários depositados em favor do perito, independente de conclusão. Cacoal, 26 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Procedimento Comum Cível

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7000543-68.2023.8.22.0007. AUTOR: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI ADVOGADO DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO (servindo de CARTA/CARTA PRECATÓRIA (fora do Estado)/MANDADO DE CITAÇÃO) A parte autora opôs embargos de declaração contra decisão de Id. 87891913, em que foi indeferido o benefício de justiça gratuita. Com a devida manifestação do réu, ACOLHO o embargo de declaração e PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Procedimento Comum Cível DEFIRO o benefício da justiça gratuita. A audiência será realizada por videoconferência. Uma vez que não há na inicial indicação de e-mail ou número de telefone/whatsapp do autor e da parte ré, a audiência, por ora, fica inviabilizada. Neste caso, além disso, a audiência também não será realizada nesse momento diante das informações contidas no SEI nº. 0000285-44.2020.8.22.8007, do Cejusc desta Comarca, diante do insucesso na entabulação de acordo com a parte ré até então. Caracterizada relação de consumo e clara a hipossuficiência do autor/consumidor frente ao requerido/fornecedor, INVERTO o ônus da prova com fundamento do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A parte autora propôs ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébitos e indenização por dados morais com pedido de tutela de urgência em face do Banco Bradesco Financiamento S/A, alegando, em síntese, que não contratou os empréstimos consignados. Ainda, alega inexistir relação contratual, razão pela qual requer antecipação da tutela para cessar os descontos em sua folha de pagamento do benefício do INSS. É o relato. DECIDO A probabilidade do direito infere-se da narrativa da inicial e das provas documentais que a acompanham, suficientes a comprovar, nesse momento, que a parte autora não assinou qualquer documento. (ID: 85861564 ). Tratando de alegação de fato negativo em relação de consumo, é quase impossível ao consumidor a produção prova pré-constituída do fato em que se funda seu direito, razão pela qual, em casos de desconto indevido, merece temperamento o requisito da "prova inequívoca de verossimilhança". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente por se tratar de benefício de natureza alimentar. Demais disso, estando em juízo a discussão acerca da existência da dívida, não se afigura tolerável essa manutenção enquanto se aguarda o provimento final, à conta de que tal procedimento constitui violação de direitos básicos do consumidor, consoante exegese do art. 39 da Lei nº 8.078/90. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, o pedido urgente deve ser acolhido. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a ré: 1. Cesse os descontos na folha do benefício do INSS referente aos CONTRATOS: 816488905, 816806335 e 817269963, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada ao valor de R$3.000,00, a ser revertido em favor da parte autora. 2. Não realize cobrança judicial em razão desse débito sob litígio até decisão final no processo. À CPE: 1. Cite-se a parte ré, via sistema PJE, para em 15 dias, nos termos dos arts. 335 do CPC: responder a ação supra identificada contados da efetiva citação via sistema PJE. informar e-mail ou telefone/WhatsApp da parte e do advogado. ficar ciente de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigos 334 e 344). 2. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica, quando a parte autora deverá informar e-mail e fonte/WhatsApp da parte e advogado (prazo de 15 dias) 3. No caso desta vir subsidiada de documentos novos, vista à parte ré (prazo de 05 dias) 4. Não apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Nessa ocasião, havendo interesse de produção de prova testemunhal, faculto às partes depositarem o respectivo rol, com a qualificação, residência, e-mail e fone/WhatsApp das mesmas. 5. Após, conclusos. Cacoal, 5 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito 1) via PJE. CNPJ: 07.207.996/0001-50, E-mail: [email protected].

06/06/2023, 00:00

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