Recurso Especial 5006379-29.2020.4.04.7110 - STJ

Recurso Especial 5006379-29.2020.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 12:42

Publicação

28/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2156817/RS (2024/0252797-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: LACI RODRIGUES SEVERO ADVOGADOS: EDUARDO PIAS SILVA - RS070006 AFFONSO CELSO PUPE DA SILVEIRA NETO - RS092346 HELENIRA DIAS SILVA - RS089954 DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329), os Recursos Especiais 2.154.295/RS e 2.163.058/SC, de relatoria do Min. Afrânio Vilela, a questão debatida nos autos, qual seja, “Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração”. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

25/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

23/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 09:07

Redistribuição (prevenção; sucessão)

26/08/2024, 08:17

Recebimento

23/08/2024, 18:36

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:29

Recebimento

14/08/2024, 11:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/08/2024, 11:01

Protocolo de Petição

14/08/2024, 10:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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