Agravo em Recurso Especial 0007859-53.2011.8.26.0270 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007859-53.2011.8.26.0270 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - Vistos. Transitou em julgado a sentença de fls. 1106/1108 para o réu Jackson, conforme fls. 1144. Juntadas as contrarrazões de apelação do MP, conforme fls. 1191/1195. Uma vez regularizados, remetam-se os autos ao E. TJSP, com as nossas homenagens, para o julgamento do recurso interposto pelo réu Hendrik Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira. - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo(a) Ré(u) Hendrick, com as suas razões já apresentadas as fls. 1126/1130. 2. Abra-se vista ao MP para as contrarrazões de apelação. 3. Arbitro honorários à Defesa nomeada do réu Jackson Roberto, Dr. Defensor Adilson Marcos dos Santos (indicação de fls. fls. 282). Expeça-se a certidão. 4. Expeça-se guia de recolhimento PROVISÓRIA, encaminhando-se à VEC/DEECRIM competente, juntamente com pedido de transferência realizado pela Defesa em Plenário, conforme termo de audiência de fls. 1096/1099. Itapeva, 18 de junho de 2026 - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - Ante o exposto, em observância à soberania dos veredictos assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal de 1988,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido contido na denúncia e seguido da pronúncia, para condenar HENDRIKI CRISTIANO DOS SANTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, como incurso no crime dos artigos 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, a pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado e, ABSOLVO JACKSON ROBERTO CESÁRIO DOS SANTOS - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - Vistos. 1. Cobre-se, com urgência, a devolução da Carta Precatória expedida a fls. 867/868 para intimação de Paula Rosana. 2. Oficie-se ao 1º DP de Itapeva, a fim de obter informações acerca da localização do objeto apreendido para exibição em plenário. Servirá o presente como ofício. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - Vistos. Anoto que a testemunha Jose Gabriel foi intimada, conforme mandado cumprido positivo de fls. 1033, testemunha Maria de Jesus, conforme fls. 1034, testemunha Sandra, conforme fls. 1035 e Maria Eunice, conforme fls. 1036. 1. Expeça-se, com urgência, novo mandado de intimação da testemunha Roseli, conforme endereços de item 1 de fls. 1026 informados pelo MP. 2. Expeça-se, com urgência, novo mandado de intimação/precatória da testemunha Janaína, conforme endereços de item 3 de fls. 1026 informados pelo MP. 3. Retornem com vista ao MP para manifestação acerca das testemunhas não localizadas Quitéria (fls. 881 e 894 e Luanda (fls. 1011. 4. Intime-se a Defesa do réu Hendriki para manifestação acerca da não localização das testemunhas Roseli (fls. 896) e Janaína (fls. 897). 5. Intimem-se as Defesas para manifestação acerca da não localização dos réus Hendriki e Jackson, conforme fls. 893 e 933. 6. Em relação ao objeto apreendido "pedaço de madeira eucalipto roliço", solicite-se ao 1º DP de Itapeva informações acerca da sua localização. 7. Sem prejuízo, verifique a z. Serventia se o objeto requisitado se encontra cadastrado e eventualmente recepcionado pelo juízo. 8. Em relação às testemunhas residentes fora do Estado de São Paulo serão ouvidas por meio virtual, desde que apresentadas pela Defesa do réu Hendriki. Servirá o presente como ofício. - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - Vistos. Manifestação do MP de fls. 911. Petição de fls. 934. 1. Solicite-se, com urgência, informações de novos endereços das testemunhas, via Sisbajud, conforme requerido nas fls. 911, itens 1, 2,3, 4 e 5. 2. Junte-se a certidão de óbito de Wesley Ferreira Martinez. 3. Quanto ao pedido da Defesa do réu Hendriky de fls. 934, para oitiva por meio virtual, abra-se vista ao MP. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - 1. Defiro o requerimento do Ministério Público de fls. 813/814 e das Defesas de fls. 815 e 819/822. Inexiste protesto pela realização de outras provas. Defiro que o(a) ré(u) utilize traje comum civil durante o julgamento. 2. Não havendo nulidades a sanar, diligências a executar e fatos a esclarecer, dou por preparado o processo(art. 423, inc. I, do C.P.P. redação dada pela Lei nº 11.689/08. 3. Apresento em separado, relatório sucinto do processo, cuja copia deverá ser entregue aos jurados por ocasião do julgamento(art. 423, inc. II, do C.P.P.). 4. Determino seja o réu submetido a julgamento pelo Júri Popular, designando para tanto o dia 09 de junho de 2026, às 9:00 horas. 5. Providencie a serventia a intimação pessoal dos jurados, do acusado(em todos os endereços dos autos e por edital), do defensor, da vítima e das testemunhas arroladas, requisitando-se e deprecando-se, se necessário. Consigne-se no mandado de intimação do réu, que sua ausência não ensejará o adiamento da sessão, ocorrendo o julgamento à revelia. 6. Autorizo extração de cópias das peças principais dos autos. 7. Requisite-se a apresentação do objeto apreendido de fls. 12 (pedaço de madeira eucalipto roliço) para exibição em Plenário. Servirá o presente como ofício. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - Vistos. O Ministério Público e a Defesa do réu Jackson se manifestaram, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, conforme fls. 813/814 e 815. Pendente a manifestação da Defesa constituída do réu Hendriki. 1. Intime-se novamente a Defesa do réu Hendrikc para manifestação, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, ou apresente renúncia aos poderes outorgados pelo réu. Com as manifestações, conclusos para designação do Júri. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - Vistos. Vistas ao Ministério Público e, após, à Defesa, para manifestação nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Com as manifestações, conclusos para designação do Júri. Itapeva, 11 de fevereiro de 2026. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - Vistos. Ante o disposto no Comunicado Conjunto nº 136/2024, em especial o item 19, segundo o qual, após o término da digitalização da Unidade Judicial pela empresa contratada, fica vedada a tramitação de processos em meio físico, determino que a serventia proceda à digitalização integral dos autos, tendo em vista a redistribuição do feito ao Cartório do Júri. Após, providencie-se a remessa eletrônica dos autos à unidade competente. Int. - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007859-53.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007859) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Hendriki Cristiano dos Santos Carvalho de Oliveira - - Jackson Roberto Cesario dos Santos - Vistos. Fixo os honorários ao(s) defensor(es) dativo(s) em 30% da tabela de honorários. Expeça-se certidão(ões). Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos, remetam-se os autos ao cartório do distribuidor para REDISTRIBUIÇÃO ao cartório do Júri, encaminhando-se as mídias e peças físicas eventualmente existentes neste cartório. Proceda-se às comunicações e anotações de praxe. Int. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 19:17

Trânsito em julgado

22/10/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:01

Protocolo de Petição

15/10/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2744819/SP (2024/0345973-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HENDRIKY CRISTIANO DOS SANTOS CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE - SP358143 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 906): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante contesta decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida que, por sua vez, não admitiu o recurso especial. II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir: 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar o requisito de admissibilidade previsto no referido comando sumular. IV. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 941-943). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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