Agravo em Recurso Especial 0011599-59.2009.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011599-59.2009.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 16:29

Decurso de Prazo

05/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:21

Protocolo de Petição

24/11/2025, 20:06

Publicação

24/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855195/SP (2025/0040585-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA - SP118351 BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 AGRAVADO: BRF S.A. AGRAVADO: AVIPAL NORDESTE S/A ADVOGADOS: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 TATIANE APARECIDA MORA XAVIER - SP243665 GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:36

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855195/SP (2025/0040585-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA - SP118351 BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 AGRAVADO: BRF S.A. AGRAVADO: AVIPAL NORDESTE S/A ADVOGADOS: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 TATIANE APARECIDA MORA XAVIER - SP243665 GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855195/SP (2025/0040585-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA - SP118351 BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 AGRAVADO: BRF S.A. AGRAVADO: AVIPAL NORDESTE S/A ADVOGADOS: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 TATIANE APARECIDA MORA XAVIER - SP243665 GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) inadequação da via eleita, em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido; b) insuficiência dos argumentos expendidos para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; c) ausência de evidência do maltrato às normas legais enunciadas; d) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da inadequação da via eleita, em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/08/2025, 00:00

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