Agravo em Recurso Especial 5342555-58.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5342555-58.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 16:03

Trânsito em julgado

02/03/2026, 16:03

Publicação

22/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839690/RS (2025/0020002-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RUBEM ADAMS ADVOGADOS: ISABELA WEINGÄRTNER WELTER - RS128883 HENRIQUE PAHIM ESCOBAR - RS126119 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA - RS023015 LETICIA STRONGE PIRES - RS032397 JHONNY PRADO SILVA - RS121425B INTERESSADO: MARIA CRISTINA SARAIVA ADAMS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:50

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839690/RS (2025/0020002-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RUBEM ADAMS ADVOGADOS: ISABELA WEINGÄRTNER WELTER - RS128883 HENRIQUE PAHIM ESCOBAR - RS126119 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA - RS023015 LETICIA STRONGE PIRES - RS032397 JHONNY PRADO SILVA - RS121425B INTERESSADO: MARIA CRISTINA SARAIVA ADAMS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839690/RS (2025/0020002-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RUBEM ADAMS ADVOGADOS: ISABELA WEINGÄRTNER WELTER - RS128883 HENRIQUE PAHIM ESCOBAR - RS126119 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA - RS023015 LETICIA STRONGE PIRES - RS032397 JHONNY PRADO SILVA - RS121425B INTERESSADO: MARIA CRISTINA SARAIVA ADAMS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 18:23

Redistribuição (sorteio)

28/04/2025, 18:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839690/RS (2025/0020002-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUBEM ADAMS ADVOGADOS: ISABELA WEINGÄRTNER WELTER - RS128883 HENRIQUE PAHIM ESCOBAR - RS126119 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA - RS023015 LETICIA STRONGE PIRES - RS032397 JHONNY PRADO SILVA - RS121425B INTERESSADO: MARIA CRISTINA SARAIVA ADAMS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RUBEM ADAMS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RUBEM ADAMS ADVOGADO(A): ISABELA WEINGARTNER WELTER (OAB RS128883) ADVOGADO(A): HENRIQUE PAHIM ESCOBAR (OAB RS126119) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS PROCURADOR(A): LETICIA STRONGE PIRES PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LISCIO PEDROTTI INTERESSADO: MARIA CRISTINA SARAIVA ADAMS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de julho de 2024. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO(05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS.212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA DEZESSETE DE JULHO DE 2024 (17/07/2024) OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DOS ARTS.212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART.248, §2º, DORITJRS), APRESENTAR POR MEIO DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª-VP. EM CASO DE DÚVIDAS OU PARA MAIORES INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARACÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Agravo de Instrumento Nº 5342555-58.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 255) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET

08/07/2024, 00:00

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