Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2769186/RS (2024/0382695-0)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492
CAROLINA PRADO DA HORA - RS073303
EMBARGADO: LUIZ OSÓRIO RECHSTEINER FILHO
EMBARGADO: ANNA MARIA ISNARD RECHSTEINER
EMBARGADO: IVAN CARLOS DA CUNHA GONCALVES
EMBARGADO: LISCANO AGROPECUARIA LTDA
EMBARGADO: LUIZ FELIPE RECHSTEINER
ADVOGADOS: RICARDO BARBOSA ALFONSIN - RS009275
VANESSA GOMES PEREIRA DA SILVA - RS051222
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. à decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 308-309), que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no descabimento da espécie recursal para a impugnação da decisão denegatória de seguimento de recurso especial e na prejudicialidade da inadmissão relativa ao mesmo tópico; e, de ofício, determinou o cumprimento da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ação coletiva exequenda, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral, que tem por objeto a "definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança". Em suas razões recursais, a parte agravante defende a existência de omissão da decisão em relação à competência e à participação processual da União Federal, ante a possibilidade de sua responsabilização em chamamento ao processo no procedimento comum de liquidação de sentença, circunstância em relação à qual houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Impugnação apresentada às fls. 329-332 (e-STJ). É o relatório. Decido. Na origem, cuida-se de cumprimento individual provisório da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1, na qual foi reconhecida a utilização de indevido critério de reajuste do saldo devedor de operações de crédito rural em março/1990 e determinada a restituição das diferenças de pagamentos aos mutuários, nos termos definidos no REsp 1.319.232/DF, ainda sem trânsito em julgado. O Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RE 1.445.162/DF interposto contra acórdão do julgamento do REsp 1.319.232/DF, reconheceu, por maioria, a repercussão geral da matéria discutida nos autos da supracitada ação civil pública, delimitando o Tema 1.290 de Repercussão Geral nos termos da seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC." (RE 1445162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Em decisão monocrática proferida em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, o relator do aludido acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, decretou "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos". Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos abrangidos pela aludida ordem que tramitam no STJ devem aguardar a solução da questão no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema de repercussão geral ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. E há evidente prejudicialidade do julgamento do tema de repercussão geral em relação ao caso dos autos, porque, uma vez declarado inexistente erro da atualização do crédito rural, ao contrário do determinado na sentença coletiva exequenda ainda sem trânsito em julgado, consequentemente também não haverá débito a ser ressarcido pelos coobrigados, perdendo o objeto a discussão sobre a participação da União, com consequente permanência dos autos na Justiça Estadual competente. Diante do exposto, em reconsideração, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de repercussão geral: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO