Agravo em Recurso Especial 0804518-81.2024.4.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804518-81.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:53

Publicação

29/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848658/PB (2025/0034146-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 CAIO DAVID RODRIGUES FERNANDES - PB029468 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - SP477282 GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - SP477283 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:03

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848658/PB (2025/0034146-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 CAIO DAVID RODRIGUES FERNANDES - PB029468 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - SP477282 GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - SP477283 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848658/PB (2025/0034146-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 CAIO DAVID RODRIGUES FERNANDES - PB029468 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - SP477282 GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - SP477283 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 10:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848658/PB (2025/0034146-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 CAIO DAVID RODRIGUES FERNANDES - PB029468 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - SP477282 GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - SP477283 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE SOARES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAFIANDO SENTENÇA. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO (fl. 67). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 188 e 277 do CPC, no que concerne à necessidade de se conhecer Agravo de Instrumento como Recurso Apelatório, devido à presença dos requisitos necessários, com fundamento na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Traz a seguinte argumentação: Percebe-se que o próprio legislador teve o zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir tal disposição legal no corpo do Código de Processo de Civil de 2015, que eleva o princípio da finalidade dos atos processuais e dita de maneira clara que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. [...] Pois bem, no caso concreto, percebe-se de imediato que, embora a nomenclatura do recurso apresentado mereça retoque, a matéria discutida nos fatos e fundamentos apresentados é plenamente aproveitável para o deslinde da lide. Nada obstaculiza o aproveitamento do Agravo de Instrumento com sua recepção na qualidade de Recurso Apelatório. Tal fato é plenamente possível, inclusive, pela presença nos autos de todos os requisitos objetivos e subjetivos para o conhecimento de uma apelação, respeitado, ainda, o prazo processual de tempestividade. [...] Vale ainda ressaltar que, diferentemente do expressado pelo relator, não trata-se de erro grosseiro, de impossível superação, a jurisprudência nacional também é uníssona sobre a possibilidade de recebimento de um recurso por outro, quando existe problema na nomenclatura de tais peças, a chamada fungibilidade recursal. [...] Salienta-se que o aproveitamento recursal aqui pretendido é necessário para evitar um direito meramente formal, sem o cuidado e o interesse na resolução efetiva das lides, sob pena de cerceamento dos direitos de acesso do cidadão ao dispositivo judiciário. A doutrina nacional privilegia o princípio da instrumentalidade das formas como um dos mais célebres fundamentos do ordenamento nacional, permitindo a superação de erros formais quando o direito material tutelado se mostra presente (fls. 88- 91). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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