Agravo em Recurso Especial 0051864-56.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051864-56.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:13

Publicação

07/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2835008/PR (2025/0012316-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DIEGO MALAVAZI GIROMINI ADVOGADO: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2835008/PR (2025/0012316-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DIEGO MALAVAZI GIROMINI ADVOGADO: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835008/PR (2025/0012316-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DIEGO MALAVAZI GIROMINI ADVOGADO: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 08:29

Redistribuição

28/04/2025, 08:02

Recebimento

28/04/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2835008/PR (2025/0012316-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DIEGO MALAVAZI GIROMINI ADVOGADO: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 EMBARGADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DIEGO MALAVAZI GIROMINI à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A decisão embargada não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o argumento de que o Agravante não teria impugnado especificamente a invocação relativa à inobservância da Súmula 7/STJ, eis que não se teria rebatido a “distribuição da sucumbência” (sic), aplicando, sob analogia, a Súmula 182/STJ, bem como os art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que essa fundamentação não se sustenta, pois em ponto algum do presente feito há qualquer menção e/ou controvérsia envolvendo o tema da “distribuição de sucumbência” (sic), como sustentado na douta decisão embargada. Trata-se de uma causa em que há apenas um ÚNICO ADVOGADO, sendo que este requer, tão somente, a correta aplicação do critério de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. E nada mais.(fl. 254). [...] a douta decisão embargada incorre em obscuridade, omissão e contradição ao não analisar corretamente a controvérsia recursal e impor uma exigência processual sequer vista antes nestes autos. O primeiro vício é, como visto, a obscuridade, pois não há como subsistir controvérsia envolvendo “distribuição de sucumbência”, numa causa em que se reclama a correta valoração de honorários devidos a um advogado solitário.(fl. 259) Além das já apontadas obscuridade e omissão, identifica-se na r. decisão embargada, ainda, contradição, eis que a mesma chegou a afirmar que o Agravante não teria impugnado especificamente a invocação da Súmula 7/STJ na “distribuição da sucumbência”, aplicando, sob analogia, a Súmula 182/STJ, bem como os art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, como não há qualquer “distribuição de sucumbência” em discussão no caso concreto, soa contraditório afirmar-se que tal controvérsia exista. Afinal, como já dito e redito, o Agravante é o único interessado na verba honorária, não havendo pluralidade de advogados ou partes em disputa sobre a sucumbência.(fl. 261) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, Súmula 7/STJ (distribuição da sucumbência), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835008/PR (2025/0012316-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO MALAVAZI GIROMINI ADVOGADO: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DIEGO MALAVAZI GIROMINI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (extensão do proveito econômico), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (distribuição da sucumbência). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (distribuição da sucumbência). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051864-56.2023.8.16.0000 Recurso: 0051864-56.2023.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Honorários Advocatícios Autor(s): DIEGO MALAVAZI JEROMINE Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos, I – Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por DIEGO MALAVAZI JEROMINE com o fim de desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0032129-54.2017.8.16.0030), a qual pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do executado, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º e 8º do CPC (mov. 299.1 – autos de execução). O autor sustentou, em síntese, que: a) houve manifesta violação de norma jurídica (inciso V do art. 966 do CPC), ao qual implicará na desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa; b) o autor defendeu os interesses de Hadi Mohamad Menhem nos autos de exeução, sendo apresentada exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executiva; c) a ré foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo a sentença transitado em julgado em 22.09.2022; d) a r. sentença violou manifestamente a ordem estipulada no art. 85, §2º do CPC; e) a condenação sobre o valor da causa importa em metodologia manifestamente equivocada ao caso concreto, pois não respeitou a ordem de preferência a ser obedecida na fixação dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §2º do CPC; f) ante a ordem prevista no §2º do art. 85 do CPC, bem como sua confirmação exarada pelo STJ, o arbitramento de honorários advocatícios com base no valor da causa somente será utilizado em ultima ratio, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido nas sentenças constitutivas ou declaratórias; g) deve ser proferido novo julgamento quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a fim de restar definido em 10% sobre o proveito econômico; h) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Depósito judicial no mov. 3.5. Custas no mov. 3.3. É o relatório. II – A ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, V do CPC. Referido artigo, em sua íntegra, estabelece que: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." III - Inexistindo qualquer pedido liminar, admito o processamento da ação rescisória. IV - Cite-se a ré para os fins do art. 970 do CPC, para, querendo, responder os termos da ação no prazo de 15 (quinze) dias. V – Intimem-se. VI – Autorizo a Chefia de Seção a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 07 de agosto de 2023. SHIROSHI YENDO Relator

09/08/2023, 00:00

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