Conflito de Competência 0071917-51.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0071917-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/11/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:56

Protocolo de Petição

13/10/2025, 15:36

Publicação

13/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no CC 211823/DF (2025/0071917-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS: MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF023763 NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF024749 WILLINGTON RAMINEZ BARRETO - DF037262 AGRAVADO: JOSE MOACIR BRAUNA ADVOGADO: HOROZIMBO ALVES FERREIRA - DF008353 AGRAVADO: EDSON JUNIO SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: RIVANDA DA SILVA LEITE ALKIMIM - DF044379 AGRAVADO: JOSCICLEIDE SERPA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA - DF030959 CASSIO ROBERTO HILARIO DA SILVA - DF039333 AGRAVADO: CLAUDIA MARIA CAMPOS ADVOGADO: MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF008324 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO: JUIZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:30

Não-Provimento

08/10/2025, 23:59

Documento (Certidão)

29/09/2025, 16:35

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no CC 211823/DF (2025/0071917-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS: MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF023763 NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF024749 WILLINGTON RAMINEZ BARRETO - DF037262 AGRAVADO: JOSE MOACIR BRAUNA ADVOGADO: HOROZIMBO ALVES FERREIRA - DF008353 AGRAVADO: EDSON JUNIO SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: RIVANDA DA SILVA LEITE ALKIMIM - DF044379 AGRAVADO: JOSCICLEIDE SERPA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA - DF030959 CASSIO ROBERTO HILARIO DA SILVA - DF039333 AGRAVADO: CLAUDIA MARIA CAMPOS ADVOGADO: MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF008324 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO: JUIZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 02/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 211823/DF (2025/0071917-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS: MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF023763 NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF024749 WILLINGTON RAMINEZ BARRETO - DF037262 EMBARGADO: JOSE MOACIR BRAUNA ADVOGADO: HOROZIMBO ALVES FERREIRA - DF008353 EMBARGADO: EDSON JUNIO SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: RIVANDA DA SILVA LEITE ALKIMIM - DF044379 EMBARGADO: JOSCICLEIDE SERPA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA - DF030959 CASSIO ROBERTO HILARIO DA SILVA - DF039333 EMBARGADO: CLAUDIA MARIA CAMPOS ADVOGADO: MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF008324 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO: JUIZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP em face da decisão acostada às fls. 389-391, e-STJ, da lavra deste signatário, em que não foi conhecido o conflito de competência. Nas razões dos aclaratórios (fls. 409-415, e-STJ), o embargante suscita os vícios de omissão e contradição, aduzindo, em síntese, não apreciação de argumentos referentes a novação das dívidas realizadas no âmbito da recuperação judicial. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada. Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1488352/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1649618/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt no AREsp 895.807/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. Nota-se que o embargante pretende, na verdade, que este colegiado reveja o posicionamento adotado a fim de conhecer do conflito de competência. Referida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, notadamente quando não demonstrado, em suas razões recursais, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que o julgado embargado tenha incorrido. Ressalte-se que o acórdão embargado não se omitiu quanto à questão da novação dos créditos referida pelo embargante, ocorre que tal pretensão é estranha ao incidente de conflito de competência, conforme se verifica do seguinte excerto (fls. 390-391, e-STJ): Não há conflito de competência entre os r. juízos recuperacional e executivo quando o biênio de fiscalização encontra-se encerrado em virtude de sentença transitada em julgado, incidência da Súmula 59/STJ. A propósito: [...] Neste ínterim, o conflito de competência não se presta a ser sucedâneo recursal a fim de averiguar o acerto ou desacerto dos pronunciamentos judiciais na origem. A propósito: AgInt no CC n. 204.311/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/03/2025, DJEN de 21/03/2025; AgInt no CC n. 205.030/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025. Do exposto, o inconformismo do suscitante com as decisões do r. juízo trabalhista devem ser expostas por meio dos recursos próprios naquela Justiça especializada. Os argumentos do embargante são estranhos ao presente incidente, porque não cabe a este Tribunal em sede de conflito de competência julgar a correção de decisões prolatadas pelo r. juízo trabalhista após o encerramento do biênio de fiscalização da recuperação judicial. Como exposto no decisum embargado, o inconformismo do suscitante com as decisões do r. juízo trabalhista devem ser expostas por meio dos recursos próprios naquela Justiça especializada. Portanto, tendo a decisão embargada decidido de modo claro e fundamentado, apenas contrário aos interesses da parte embargante, não há de se falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Deixa-se de aplicar a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC nessa oportunidade, contudo, adverte-se a parte embargante que eventual próximo recurso com caráter procrastinatório poderá dar ensejo à cominação legal. 2. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211823/DF (2025/0071917-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS: MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF023763 NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF024749 WILLINGTON RAMINEZ BARRETO - DF037262 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO: JUIZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERESSADO: JOSE MOACIR BRAUNA ADVOGADO: HOROZIMBO ALVES FERREIRA - DF008353 INTERESSADO: EDSON JUNIO SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: RIVANDA DA SILVA LEITE ALKIMIM - DF044379 INTERESSADO: JOSCICLEIDE SERPA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA - DF030959 CASSIO ROBERTO HILARIO DA SILVA - DF039333 INTERESSADO: CLAUDIA MARIA CAMPOS ADVOGADO: MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF008324 DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP envolvendo o r. juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, o r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF e o r. juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF. Aduz o suscitante que houve o adequado processamento da sua recuperação judicial com a homologação do plano de recuperação judicial, o qual foi cumprido integralmente. Entretanto, credores trabalhistas buscam na Justiça Trabalhista a complementação de valores supostamente devidos, o que, no entender do suscitante, viola a competência no r. juízo recuperacional. O MPF ofertou parecer no sentido do não conhecimento do conflito em virtude do encerramento da recuperação judicial (fls. 367-371, e-STJ). Informações prestadas pelo r. juízo suscitado às fls. 378-384, e-STJ. Petição do suscitante às fls. 386-388, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. O r. juízo recuperacional informou o encerramento da fase judicial do processo de soerguimento às fls. 378-384, e-STJ. Não há conflito de competência entre os r. juízos recuperacional e executivo quando o biênio de fiscalização encontra-se encerrado em virtude de sentença transitada em julgado, incidência da Súmula 59/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. ARREMATANTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ENCERRAMENTO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULAS 59 E 480/STJ. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Com o encerramento da recuperação judicial, não existe conflito de competência a ser dirimido. Precedentes. Aplicação da Súmula 59 desta Corte. 2. Não é o conflito de competência sucedâneo de recurso, devendo ser percorridas as instâncias para o pleito de reforma da decisão que inclui a suscitante no polo passivo de execução fiscal. 3. Além dos óbices mencionados, as questões invocadas no presente conflito foram, ademais, objeto de impugnação específica pela parte suscitante em recurso no âmbito da execução fiscal perante o juízo suscitado (ao qual se imputa suposta incompetência), de modo que inviável o exame da mesma questão neste feito, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 192.046/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023.) Cite-se mais: CC nº 209.215, relator Ministro Moura Ribeiro, DJen 17/02/2025. Neste ínterim, o conflito de competência não se presta a ser sucedâneo recursal a fim de averiguar o acerto ou desacerto dos pronunciamentos judiciais na origem. A propósito: AgInt no CC n. 204.311/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no CC n. 205.030/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025. Do exposto, o inconformismo do suscitante com as decisões do r. juízo trabalhista devem ser expostas por meio dos recursos próprios naquela Justiça especializada. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do presente conflito. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos. Relator MARCO BUZZI

25/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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