Agravo em Recurso Especial 0738475-12.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0738475-12.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:43

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:43

Publicação

25/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829612/DF (2024/0489964-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF033290 AGRAVADO: MARIA ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829612/DF (2024/0489964-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF033290 AGRAVADO: MARIA ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829612/DF (2024/0489964-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF033290 AGRAVADO: MARIA ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 14:19

Redistribuição

29/05/2025, 08:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829612/DF (2024/0489964-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF033290 AGRAVADO: MARIA ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE TRINTA POR CENTO (30%) DA VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 2. São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 3. Agravo de instrumento não provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 833, IV, do CPC, no que concerne à mitigação da impenhorabilidade de verba salarial quando demonstrado que o montante do percentual penhorado não comprometerá a subsistência da parte devedora, trazendo a seguinte argumentação: Em outras palavras, a controvérsia cinge-se em saber se as conclusões do v. acórdão atacado viola a literalidade de legislação federal, especificamente ao art. 833, IV, do CPC, eis que a despeito de sua real capacidade financeira e da conduta de absoluta indiferença para com a dívida existente com a Assefaz, o eg. Tribunal de Justiça a quo reconheceu a impenhorabilidade da verba salarial sem sequer analisar as premissas postas pela interpretação conferida por essa Egrégia Corte Superior, algo que, ao menos em tese, afronta o dispositivo legal em comento. [...] Isso porque embora a verba salarial tenha expressa proteção prevista no art. 833, IV, do CPC, a ação de cobrança manejada pela Fundação Assefaz, ora Recorrente, tramita desde de 2017 e desde o início da demanda a Recorrida não adotou qualquer conduta tendente a quitação da dívida. Evidencie-se, ainda, a dívida era inicialmente equivalente a R$ 30.459,45 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), e atualmente ultrapassa a quantia de R$ 106.071,74 (cento e seis mil, setenta e um reais e setenta e quatro centavos), e sem qualquer perspectiva de recebimento pela Assefaz, a qual, diga-se de passagem, entidade beneficente, filantrópica, sem finalidade lucrativa e que necessariamente depende do recebimento das mensalidades de modo a garantir solvente a manutenção do plano de saúde dos demais beneficiários. Demais disso, o v. acórdão refere em suposto dano inverso a RECORRIDA ante o comprometimento da subsistência familiar, algo que, c.m.v., não restou minimamente comprovado, inclusive porque a parte RECORRIDA sequer apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, apenas deixou que o prazo transcorresse sem apresentar nenhum documento no sentido de que penhora de parte de seus vencimentos poderia comprometer a sua subsistência. Nesta oportunidade, necessário ressaltar, ainda, que no voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Sergio Rocha, há clara menção ao fato de que com rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 12.954,11 (doze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), a penhora mensal de 10% (dez por cento) não prejudicaria a subsistência da Recorrida. Veja: [...] Ora, Excelência, se realmente existisse comprometimento da subsistência, essa deveria ser demonstrada pela própria RECORRIDA, principal interessada na livre disposição de seus recursos e quem definitivamente detém as evidências concretas que não viabilizaria a relativização do disposto no art. 833, IV, do CPC, de modo que não nos parece justo, sequer razoável, atribuir esse tipo de encargo à Fundação Assefaz, a qual satisfatoriamente se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da capacidade financeira. Por outras palavras, o que se verifica, no caso concreto, o dano verdadeiramente experimentado é da Fundação Assefaz, ora RECORRENTE, que não dispõe de recurso que lhe é devido e substancialmente caro ante a sua ausência de finalidade lucrativa. [...] Veja, Excelência, ressalvadas as especificidades do caso concreto, os arestos acima retratam com precisão a hipótese vivenciada nos autos, já que versam essencialmente sobre idêntica matéria, qual seja, a possibilidade de relativização da regra prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, de modo a conciliar o direito da parte credora e a dignidade de sobrevivência do devedor. [...] Em momento algum a Fundação Assefaz, ora RECORRENTE, postulou a integralidade dos vencimentos da RECORRIDA ou quantum que eventualmente impossibilitasse a sua subsistência ou a de sua família, mas de percentual equivalente a 30% (trinta por cento) que em nada compromete a dignidade da devedora, servidora pública, com remuneração líquida registrada no v. acórdão de R$ 12.954,11 (doze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos) e nessa condição tem plena condição de promover o pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada (fls. 147/153). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, trata-se de cumprimento de sentença, cuja dívida não tem natureza alimentar. Além disso, não restou demonstrado que o salário recebido pela parte agravada exceda o limite de cinquenta (50) salários mínimos. Por fim, a recente orientação da Corte Especial do STJ – que, no julgamento do REsp 1.874.222, relativizou a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do quantum recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família – é de aplicação excepcional, o que não é o caso em tela (fls. 127). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.978.610/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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