Recurso Especial 2476061-91.2022.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 2476061-91.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:03

Publicação

28/08/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2132221/MG (2024/0102106-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA EMILIA BEDENDO ANTONIOL TAVARES ADVOGADO: RODRIGO MARTINS DE FREITAS - MG207152 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2132221/MG (2024/0102106-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA EMILIA BEDENDO ANTONIOL TAVARES ADVOGADO: RODRIGO MARTINS DE FREITAS - MG207152 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

27/06/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2132221/MG (2024/0102106-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MARIA EMILIA BEDENDO ANTONIOL TAVARES ADVOGADO: RODRIGO MARTINS DE FREITAS - MG207152 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria Emilia Bedendo Antoniol Tavares com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 72): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 – ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 15, DA LEI Nº 5.010/66 – COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO LOCALIZADA A MENOS DE 70 QUILÔMETROS DO MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL- PORTARIA CONSOLIDADA PRESI 9507568/2019 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, quando a Comarca não for sede de Vara Federal, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Portaria Consolidada PRESI 9507568/2019, listou as Comarcas que se situam a menos de 70km do Município sede da Justiça Federal e que, portanto, não possuam competência delegada, na qual se encontra a comarca de Cataguases. - Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl.117). Aponta a recorrente violação aos arts. 381, § 4º e 382, § 2º, e 1.022, II, do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que, "diferentemente do julgamento do mérito da causa, a produção da prova pode ser realizada na Justiça Estadual" (fl.135). Alega que, "O Acórdão manteve a decisão de primeiro grau sob o argumento de que a EC 109 revogou a competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias. Contudo, o que se pretende na origem não é que o Juízo Estadual julgue matéria previdenciária, mas, tão somente, a produção antecipada de prova, da qual o Juiz Estadual sequer pode se debruçar sobre o mérito, conforme art. 382, §2° do CPC" (fl. 134). Defende que, "O Juízo Estadual declinou a competência para a Justiça Federal. Contudo, o §4° do supracitado dispositivo expressamente prevê a possibilidade de tal expediente - produção antecipada de prova - ser processada perante a Justiça Estadual, mesmo que eventual ação seja em face de entidade autárquica da União (INSS)" (fl. 134). Aduz que, "o reforço deste argumento (de que é possível a produção da prova no juízo estadual) é o disposto no 382, §2° do CPC, que dispõe que “o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.” Veja-se: o Juiz Estadual não se pronunciará sobre a matéria previdenciária, mas apenas determinará a realização da prova. É inaplicável a alegação de incompetência" (fl. 135). Ao final, requer o provimento do recurso, "declarando a competência da Justiça Estadual para PRODUZIR A PROVA ANTECIPADAMENTE (art. 381, §4° do CPC), sem manifestação de mérito (art. 382, §2° do CPC)" (fl. 135). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto à questão de fundo, a controvérsia em questão está afeta ao instituto da competência delegada conferida, pelo texto constitucional, à Justiça Estadual para o julgamento de causas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nas quais, dada a natureza jurídica envolvida e os interesses tutelados na lide, deveriam ser julgadas pela Justiça Federal. Nesse passo, ao dirimir a controvérsia, a Corte Estadual assim se pronunciou (fls. 74/76): A presente análise cinge-se em verificar se há fundamento legal para reformar a decisão de primeiro grau, que declarou a declarou a incompetência da Justiça Estadual (1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases) para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal competente. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que razão não assiste à parte agravante, haja vista que, de fato, a comarca de Cataguases deixou de possuir competência delegada federal. Explico. A reforma constitucional advinda da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, dentre outras modificações, alterou o artigo 109, § 3º da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “Artigo 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Ato contínuo, também houve a alteração do artigo 15 da lei nº 5.010/66, por meio da edição da lei nº 13.876/2019, que estabeleceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento das demandas em que a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede de Vara Federal. Vejamos: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.” Contudo, o §2º do artigo citado dispõe expressamente que o respectivo Tribunal Regional Federal deverá indicar as Comarcas que se enquadram no critério previsto no inciso III, anteriormente analisado. Vejamos: “§2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Portaria Consolidada PRESI 9507568/2019, listou as Comarcas com competência delegada, em razão de se encontrarem a mais de 70km do Município sede da Justiça Federal, e as Comarcas que se situam a menos de 70km do Município sede da Justiça Federal e que, portanto, não possuem competência delegada, na qual se encontra a comarca de Cataguases, consoante ventilado pela Juíza de primeiro grau na decisão agravada. Destaco que no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no conflito de competência nº 170.051, admitido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para delimitação dos efeitos da Lei nº 13.876/2019, em relação à modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada, foi fixada a seguinte tese: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original”. Desse modo, considerando que a ação de produção antecipada de provas de origem foi distribuída em 18/09/2022, mostra-se correta a decisão que remeteu os autos para a Justiça Federal competente, qual seja a Sede da Seção/Subseção Judiciária da Muriaé. Ao que se observa, da leitura acima, em que pese a alegação de afronta a dispositivos do CPC, a Corte de origem, ao tratar da questão relativa à competência do Juízo para processar a demanda, decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Tendo a Corte Regional reconhecido a ilegitimidade do Ministério Público Estadual sob o enfoque eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do apelo nobre para tal análise. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.880.907/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 24/2/2022) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/04/2025, 00:00

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