Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2778215/DF (2024/0401639-0)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: RAFAELA FERREIRA CEO
ADVOGADOS: THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - DF028544
DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF043451
MARIANA DE MENESES PEREIRA BONAVIDES - DF053878
AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAELA FERREIRA CEO em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO QUE OPERA PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PRETENSÃO DE REINGRESSO AO MESMO PLANO ASSISTENCIAL POR ASSOCIADO QUE SE DESLIGOU VOLUNTARIAMENTE. VETO EXPRESSO NO ESTATUTO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Em se tratando de associação que opera plano de saúde de autogestão, devem ser respeitados os critérios de admissão, demissão e exclusão de associados previstos no estatuto, a teor do que prescreve o artigo 54, inciso II, do Código Civil. II. Não pode ser considerada inválida ou ineficaz, à falta de violação a qualquer norma legal ou constitucional, previsão estatutária que impede expressamente o reingresso, no mesmo plano assistencial, do associado que se desligou voluntariamente da entidade associativa. III. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Sob a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/15, 122, 123, 124, do Código Civil, a recorrente defende isto: (I) omissão do Tribunal de origem a respeito do pedido quanto a declaração das ilicitudes das condições impostas a autora para manter o plano enquanto afastada; (II) "Convém ressaltar que a alteração do plano ocorreu com déficit de transparência e em desacordo com a norma aplicável à espécie, uma vez que a recorrente, ainda que quisesse, nunca poderia adimplir a condição a ela imposta naquele momento, por ser impossível. Em verdade, a conduta do plano traduziu-se em uma condição potestativa pura e impossível de implementação. Noutros termos, a recorrente foi submetida a um aumento unilateral de valores e de forma desarrazoada, uma vez que não podia cumprir a condição puramente potestativa e impossível imposta pela atitude reprovável" (fl. 620). É o relatório. Em acórdão suficientemente fundamentado, o eg. TJDFT reformou a sentença e julgou improcedente o pedido da ora agravante de reingresso no Plano de Associados depois do seu desligamento voluntário, haja vista a existência de óbice estatutário e regulamentar. Cita-se do aresto: Com a devida venia, a Apelada não tem direito subjetivo ao reingresso no Plano de Associados depois do desligamento voluntário operado em abril de 2018, haja vista a existência de óbice estatutário e regulamentar. Não constituem objeto da demanda as alterações do estatuto e do regulamento que, segundo a Apelada, tornaram inviável a sua permanência e a levaram a pedir o desligamento do Plano de Associados. Assim sendo, não se pode ter por ilegal ou ineficaz o cancelamento da inscrição de iniciativa da Apelada, mesmo porque ela não demonstrou a que o aumento da mensalidade, que supostamente a teria forçado a pedi-lo, foi irregular. O que se tem, portanto, é a pretensão de retorno ao Plano de Associados que encontra empecilho expresso e irremovível no artigo 8º, inciso I e § 1º, do Estatuto da Apelante, e no artigo 53, incisos I e III e § 1º, do Regulamento do Plano de Associados, in verbis: (...) Entidades associativas têm a prerrogativa de estabelecer os critérios de admissão, demissão e exclusão de associados, nos termos do artigo 54, inciso II, do Código Civil: “Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: [...] II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; Em se tratando, pois, de associação que opera plano de saúde de autogestão, como na espécie, as condições de associação e desassociação estão adstritas ao estatuto e ao regulamento respectivos. Na síntese de Sebastião José Roque: “Os direitos e deveres dos associados ante a associação deverão ser previstos no estatuto, que também estabelecerá os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados. (Teoria Geral do Direito Civil, 2ª ed., Ícone, p. 61)” A r. sentença considerou abusivo o veto estatutário sob o fundamento de que “acarreta futura situação de quebra de isonomia quanto aos demais funcionários do órgão empregador que são titulares do plano de saúde Associados”. Não há, todavia, nulidade apta a subtrair a validade e a eficácia da regra estatutária e regulamentar de que se cogita, na medida em que, no exato momento em que o associado opta pelo desligamento, deixa de estar na mesma situação jurídica dos demais associados, de maneira a afastar a quebra de isonomia que, em tese, poderia dar respaldo ao simples reingresso pretendido. Há que se ponderar, ainda, que as normas proibitivas dizem respeito apenas ao reingresso no Plano Associados, não impedindo a adesão a outros planos de assistência operados pela Apelante. Cumpre ter presente que o conceito de abusividade, invocado na r. sentença para “declarar a ineficácia perante a autora da previsão estatutária que veda o reingresso no plano Associados da ré após o desligamento do plano”, não é compatível com o sistema de nulidades da legislação civil. E a Apelante, por se qualificar como operadora de autogestão, n ão está sujeita às normas de proteção ao consumidor, na esteira da jurisprudência sedimentada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto em que não se divisa violação de nenhuma norma legal pelas disposições estatutária e regulamentar que se erguem como barreira inexpugnável à pretensão da Apelada, conclui-se pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Acerca do tema, vale colacionar julgados desta Corte de Justiça que realçam o predomínio do estatuto e do regulamento dos planos de saúde de autogestão: (...) Não se observa, portanto, qualquer omissão do Tribunal de origem, mas tão só decisão contrária à pretendida pela parte. Com efeito não é demais anotar os termos da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que “os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte” (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). Quanto à questão de fundo, como fica claro, a solução dessa questão só seria possível por meio de nova interpretação do Estatuto Social da Cassi, em especial dos arts. 8º, I e § 1º, e do Regulamento do Plano de Associados em seu art. 53, I e III e § 1º, o que, porém, é vedado pela Súmula n. 5/STJ. Alie-se a isso o fato de que o eg. Tribunal a quo ter afirmado isto: Não constituem objeto da demanda as alterações do estatuto e do regulamento que, segundo a Apelada, tornaram inviável a sua permanência e a levaram a pedir o desligamento do Plano de Associados. Assim sendo, não se pode ter por ilegal ou ineficaz o cancelamento da inscrição de iniciativa da Apelada, mesmo porque ela não demonstrou a que o aumento da mensalidade, que supostamente a teria forçado a pedi-lo, foi irregular. E, ainda, verbis: Não há, todavia, nulidade apta a subtrair a validade e a eficácia da regra estatutária e regulamentar de que se cogita, na medida em que, no exato momento em que o associado opta pelo desligamento, deixa de estar na mesma situação jurídica dos demais associados, de maneira a afastar a quebra de isonomia que, em tese, poderia dar respaldo ao simples reingresso pretendido. Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO