Agravo em Recurso Especial 0004730-72.2009.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004730-72.2009.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO SUPERIOR INSTÂNCIA NRO. PROCESSO....: 200900515821 NÚMERO ÚNICO: 0004730-72.2009.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 04/11/2009 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA RECORRIDO - IVO BATISTA VALADAO ADVOGADO - NILTON VIEIRA LIMA - OAB: 677/SE TRATA-SE DE PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 04/11/2009, SOB A CLASSE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DA ANTIGA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. REMETIDOS OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTE RETORNARAM COM JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.827.286-SE, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO, NOS SEGUINTES TERMOS: “ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO. CASO TENHAM SIDO FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, MAJORO-OS EM 10% (DEZ POR CENTO), OBSERVADOS OS LIMITES E PARÂMETROS DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC/2015 E EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA (§ 3º DO ARTIGO 98 DO CPC/2015). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.” ASSIM, COM O INTUITO DE VIABILIZAR A DESCIDA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ANDAMENTO PARA JULGADO, LANCE-SE O MOVIMENTO DE JULGAMENTO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

17/09/2025, 13:03

Publicação

04/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827286/SE (2024/0480418-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: IVO BATISTA VALADAO ADVOGADO: NILTON VIEIRA LIMA - SE000677 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Recebimento

02/06/2025, 15:15

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827286/SE (2024/0480418-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: IVO BATISTA VALADAO ADVOGADO: NILTON VIEIRA LIMA - SE000677 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:30

Documentos

Julgamento

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827286/SE (2024/0480418-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: IVO BATISTA VALADAO ADVOGADO: NILTON VIEIRA LIMA - SE000677 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(39)