Suspensão de Segurança 0142872-10.2025.3.00.0000 - STJ

Suspensão de Segurança 0142872-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:16

Protocolo de Petição

01/04/2026, 10:50

Definitivo

23/03/2026, 11:35

Trânsito em julgado

23/03/2026, 11:35

Publicação

19/03/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SS 3584/DF (2025/0142872-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: NAVA PASSOS RAMALHO - SP330177 MANOELA SOUSA LEITE - DF038632 IVAN LUZ CARVALHO - CE019364 CYRO MARIQUITO FURTADO - DF067560 REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO: CONSORCIO PIETC-RMC INTERESSADO: RMC PARTICIPACAO S/A ADVOGADOS: RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF032136 MARIA AUGUSTA ROST - DF037017 DECISÃO VALEC ENGENHARIA E FERROVIAS S.A (INFRA S.A) ajuizou pedido de Suspensão de Segurança contra acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que fossem suspensos os efeitos do acórdão proferido no MS 1015303-61.2017.4.01.3400, até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto pela INFRA S.A. (fls. 2-14). O pedido de suspensão foi indeferido (fls. 81-86), e na referida decisão chegou a ser mencionado que o aludido Recurso Especial havia sido inadmitido pelo TRF1 em 30.4.2025 e que do respectivo Agravo (AREsp 2.960.707/DF) não se conheceu por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 22.7.2025. A parte requerente interpôs Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pedido de Suspensão de Segurança (fls. 92-105), e a parte interessada – o Consórcio PIETC-RMC – apresentou contrarrazões (fls. 112-121). Posteriormente, a Primeira Turma do STJ, na Sessão Virtual de 11.11.2025 a 17.11.2025 negou provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.960.707/DF, nos termos do Voto da eminente Relatora, a Ministra Regina Helena Costa. Naquele processo, após a oposição de Embargos de Declaração, ambas as partes comunicaram que haviam concordado quanto ao valor da execução na origem e que, diante do acordo entabulado entre si, houve a extinção do Cumprimento Provisório de Sentença 1027831-49.2025.4.01.3400, que estava em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A Ministra Relatora reconheceu a carência superveniente de interesse no julgamento dos Embargos de Declaração e ratificou o trânsito em julgado previamente determinado pela Vice-Presidência do STJ. Tal como informado nos autos do Agravo Interno do Agravo do Recurso Especial, as mesmas partes agora também comunicam nestes autos, por intermédio da petição apresentada na fl. 125, a extinção do processo na origem, razão pela qual subscrevem pedido de reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso pendente e a extinção deste feito: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A – INFRA S.A e Consórcio PIETC-RMC, já devidamente qualificados nos autos, por seus advogados que ao final subscrevem, comparecem respeitosamente à presença de V. Exa. para informar a perda superveniente do agravo interno de fls. 92-105 (e-STJ), tendo em vista o encerramento do litígio no processo de origem, com a certificação do trânsito em julgado nos autos do AREsp 2960707/DF, processo a partir do qual se originou o presente pedido de suspensão de segurança. Por conseguinte, as partes pedem (i) o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso pendente; (ii) a extinção do feito; e (iii) a certificação do trânsito em julgado, com o arquivamento dos autos deste pedido de suspensão de segurança. O pedido de reconhecimento da perda de objeto se coaduna com o necessário desfecho deste incidente, porque o simples fato de a questão jurídica controversa ter alçado a esta Corte e o assunto ter sido julgado por uma das respectivas Turmas, faz cessar a competência do próprio STJ para julgá-lo. Além disso, se, na origem, não há mais discussão sobre a matéria controvertida, porque houve homologação de acordo, com muito mais razão é o reconhecimento da perda de objeto do recurso interposto às fls. 92-108. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes na fl. 125, para reconhecer a perda de objeto do recurso pendente e determinar a extinção do processo. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, conforme requerido. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Extinção

17/03/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:11

Protocolo de Petição

26/02/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

11/09/2025, 17:41

Protocolo de Petição

11/09/2025, 17:24

Publicação

02/09/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SS 3584/DF (2025/0142872-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: MANOELA SOUSA LEITE - DF038632 IVAN LUZ CARVALHO - CE019364 CYRO MARIQUITO FURTADO - DF067560 REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO: CONSORCIO PIETC-RMC INTERESSADO: RMC PARTICIPACAO S/A ADVOGADOS: RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF032136 MARIA AUGUSTA ROST - DF037017 DECISÃO Cuida-se de pedido de Suspensão de Segurança formulado por VALEC – ENGENHARIA E FERROVIAS S.A – INFRA S.A. contra acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O decisum reconheceu, em desfavor da requerente (e a favor do consórcio), o direito à correção monetária sobre os pagamentos extemporâneos do fornecimento de trilhos à Valec (R$ 14.482.289,73 – catorze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos – em 2017; fl. 61), bem como o direito à correção monetária pelo pagamento atrasado dos juros de mora (R$ 621.000,00 – seiscentos e vinte e um mil reais – em 2017; fl. 61) e a observância da ordem de preferência do art. 5º da Lei 8.666/1993, quando do pagamento, nos termos da fundamentação do julgado (fl. 53). A Valec Engenharia e Ferrovias S.A., preliminarmente, sustentou o cabimento do pedido, a sua legitimidade para propor a medida e a gratuidade da justiça, sob o argumento de que é uma empresa pública federal de fomento totalmente dependente da União, sem renda própria. Nessa toada, disse que, desde 2019, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que se lhe aplica o regime de precatórios e as prerrogativas da Fazenda Pública. Com relação à decisão impugnada, a parte requente disse que o TRF1 (1) reconheceu o direito do impetrante à correção monetária sobre valores pagos com atraso, inclusive sobre juros moratórios pagos tardiamente; e (2) determinou que a Infra S.A. procedesse à inclusão desses valores na ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993. A Valec Engenharia sustentou que, embora o acórdão tenha declarado os direitos pleiteados sem imposição direta de pagamento, seus efeitos práticos conduziriam à criação de obrigação patrimonial não prevista contratualmente e não liquidada administrativamente, ensejando grave lesão à ordem jurídico-orçamentária da Administração Pública. Complementou com assertivas de que a imposição de obrigações financeiras fora da ordem legal comprometeria a programação orçamentária previamente aprovada no âmbito do Poder Executivo e do Congresso Nacional, romperia a isonomia entre credores administrativos, dando prioridade indevida a um particular, e criaria precedente para ajuizamento de ações semelhantes, expondo a Infra S.A. e a União a passivos não contabilizados. Em razão dessas considerações, a Valec Engenharia e Ferrovias S.A. pleiteou a "concessão de medida liminar, para suspender os efeitos do acórdão proferido no MS nº 1015303-61.2017.4.01.3400, até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto pela INFRA S.A." (fl. 13). Em anexo, juntou documentos (fls. 15-75). Na sequência, a parte adversa, o Consórcio PIETC-RMC, apresentou memoriais, nos quais aduziu a ilegitimidade da empresa pública requerente para manejar o pedido, uma vez que teria como fundamento a aplicação do índice de reajuste, e que o pedido formulado se caracterizaria como sucedâneo recursal. Alegou ainda a ausência de requisitos para a Suspensão da Segurança, porque o TRF1 fez exatamente o oposto do que foi alegado nesta inicial, ou seja, que se observasse a ordem cronológica de pagamentos e, por fim, defendeu que o Tribunal Regional Federal apenas teria reconhecido o direito do Consórcio à correção monetária (fl. 79). É o relatório. Decido. As empresas públicas federais, quando prestam serviços em regime de não concorrência, são qualificadas como "Poder Público" para fins de pagamentos de suas dívidas, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 32.882 e 32.888. No caso específico da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A – Infra S.A, o STF reconheceu nas Reclamações 38.556, 38.619, 42.589, 46.231, 48.256 e 58.698 que se trata de empresa que presta serviço público essencial, de fomento à operação do sistema ferroviário nacional, em regime de monopólio e sem fins lucrativos, circunstâncias que ensejam a sua submissão ao regime de precatórios. Impende observar que o Mandado de Segurança, ação mandamental na origem, foi direcionado contra o Presidente, o Diretor de Engenharia, o Diretor de Administração e Finanças, o Diretor de Operações e o Diretor de Planejamento da Valec S.A., o que evidencia o caráter público da discussão. Observo, entretanto, que ao alegar uma suposta ilegitimidade por parte da requerente, o Consórcio PIETC-RMC se pautou na afirmação de que "A ausência da legitimidade ativa é notória, considerando que a causa de pedir da ação manejada contra a empresa pública tem como fundamento a aplicação de índice de reajuste de preços do contrato vigente e seu regular termo aditivo" (SS 2.831, Ministra Laurita Vaz, DJe 4.4.2016) Todavia, com a devida vênia, a causa de pedir é o fundamento do requerimento, ou seja, está relacionada com o objeto litigioso, e não com quem detém legitimidade para fazer o pedido. Se a aplicação de correção monetária em dívidas vencidas deve ser matéria tratada na Suspensão de Segurança, cuida-se de discussão sobre possibilidade jurídica a ser travada no mérito da demanda. Portanto, não merece ser acatada a arguição de ilegitimidade ativa da autora. Quanto ao mais, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público, pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco. 2022). Neste incidente, de propósitos específicos e bem delimitados, não cabe sindicar o mérito da demanda em curso nas instâncias ordinárias, sobretudo se houve ou não elementos suficientes para reconhecer prova pré-constituída sobre não pagamento do fornecimento de trilhos à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, e nem sobre a interpretação que deveria ser conferida ao contrato administrativo quanto à ausência de cláusula prevendo correção monetária por atrasos de pagamento. É por demais consabido que a Suspensão de Segurança não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. Sem ter sido demonstrado, concretamente, como a decisão que determinou a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de professor, por suposto preterimento, teria o potencial de causar lesão à ordem e à economia públicas, de rigor o indeferimento da contracautela. 3. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 4. Agravo interno improvido (AgInt na SS 3.471/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 15.12.2023). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E EFEITO MULTIPLICADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A concessão da contracautela com base no efeito multiplicador requisita a cumulativa demonstração da grave lesão ao interesse público, sendo insuficientes as conjecturas sobre a possibilidade de concessão de novas liminares, o que não se presume. 3. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 4. Agravo interno improvido (AgInt na SS 3.418/BA, Rel. ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE 28.11.2022). No que concerne à suspensão dos efeitos do ato judicial, tal ato é providência excepcional, cumprindo à requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. Em outras palavras, a suspensão, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de Ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. TUTELA RECURSAL QUE PARALISOU O CERTAME LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. O deferimento de pedido suspensivo é condicionado à ocorrência de acentuada lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu manejo é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce um munus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular, cujo titular é a coletividade. 2. Hipótese em que o Agravante não demonstrou, de maneira incontestável, a ocorrência de grave ofensa a um dos bens tutelados pela legislação de regência. Inexistência de obstáculo ao exercício da atividade pública. 3. Ademais, evidenciada a possível ilegalidade na desclassificação da Interessada que ofereceu a proposta mais vantajosa, a ultimação do certame licitatório representaria lesão às finanças públicas e ao interesse público no transcurso de um processo livre de vícios que possam comprometer o ato administrativo. 4. Ausentes os motivos justificadores do pleito suspensivo, o sobrestamento do ato judicial pode ser perseguido nos autos principais pelas vias ordinárias de impugnação. 5. Agravo interno desprovido (AgInt na SLS n. 2.350/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7.8.2018). No presente caso, não foram apresentados elementos concretos sobre possível ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas. A imposição de correção monetária pelo acórdão guerreado é decorrência da interpretação principiológica sobre os efeitos financeiros do inadimplemento contratual e o estabelecimento de uma ordem de pagamento não afronta a ordem pública. Aliás, eventual alegação de malferimento a precatório seria matéria constitucional. A Valec, em nenhum momento, explicou como deveria ser realizado o pagamento de suas dívidas, fazendo parecer que, sob a necessidade de programação orçamentária e a isonomia entre os credores, nenhuma dívida judicial lhe pudesse ser cobrada. Nessa toada, não pode se valer do argumento de possível criação de precedentes como efeito multiplicador, porque, à míngua de argumentos sólidos, não se pode impedir que os demais contratantes possam ajuizar ações contra si para discutir contratos avençados. As graves lesões à ordem e a economia públicas hão de ser circunscritas àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas, o que nem de longe é o caso destes autos. Há apenas a discussão se deveria ou não ter correção monetária em decorrência de atrasos de pagamento e, na questão da ordem de pagamento, o Tribunal Regional Federal somente estabeleceu que se deveria respeitar a linha cronológica dos credores, sem que a parte requerente sequer aviasse argumentos de como se deveriam implementar os pagamentos atrasados. Com relação ao óbice de se transformar o Mandado de Segurança em ação de cobrança, não se verifica no comando judicial determinação de pagamento de valores atrasados, mas apenas o reconhecimento de direito líquido e certo quanto à existência de correção monetária e a ordem de pagamento. Esse assunto foi expressamente abordado pela 6ª Turma do TRF1 (fl. 50): Na concreta situação dos autos, a ação mandamental não visa ao recebimento direto de valores, mas sim a declaração da existência do direito desses, o que, na hipótese concreta, representa o reconhecimento do direito à percepção de correção monetária por atraso no pagamento de faturas, bem como à incidência dessa também sobre os juros moratórios, ainda que não exista expressa previsão contratual nessa linha. O segundo pedido formulado pela parte impetrante é a observância da ordem cronológica dos pagamentos, situação que, de igual forma, representa mera declaração da existência do direito e busca, assim, coibir o ato ilegal e abusivo da Administração de efetuar os pagamentos fora da ordem cronológica de suas exigibilidades, o que viola frontalmente os princípios da impessoalidade, moralidade e boa-fé. Nessas condições, tem-se que a ratio decidendi dos precedentes retrocitados pode ser estendida ao caso sub exame, posto que a presente ação mandamental não está sendo utilizada como uma ação de cobrança e nem se está determinando o pagamento por parte dos impetrados com força executória, uma vez que tal pedido sequer foi formulado, limitando-se a pretensão ao reconhecimento do direito à correção monetária incidente sobre os pagamentos extemporâneos e o modo de seu adimplemento. Como dito, o conceito de lesão à ordem pública deve ser lido em seu âmbito mais restrito, de forma que, sem o inafastável abalo à paz social ou ao eficiente funcionamento do Estado, situações aqui não demonstradas e não detectadas, não há que se falar em Suspensão de Segurança. Atuar diferente seria transmudar a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em órgão revisor de toda e qualquer questão de somenos importância que fosse trazida, em usurpação das competências constitucionalmente repartidas entre as diversas instâncias e transmudando aquilo que deve ser excepcionalíssimo, raro, em regra. Seja com for, fato é que contra o acórdão que se pretende suspender a autora aviou o Recurso Especial cabível que foi inadmitido pelo TRF1 por decisão proferida em 30.4.2025. Contra tal pronunciamento foi interporto o respectivo recurso de Agravo que, por decisão desta Presidência de 22.7.2025 (AREsp 2.960.707-DF), não foi conhecido. O que não deixa de ser elemento que depõe contra a tese de ilegalidade aqui sustentada pela requerente (embora, insista-se, ela nem sequer possa ser apreciada neste expediente). Ante o exposto, indefiro o pedido de Suspensão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/08/2025, 00:00

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