Agravo em Recurso Especial 0019702-53.2023.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019702-53.2023.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA ADV.: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE REQUERIDO: LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA ADV.: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207-SE REQUERIDO: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADV.: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202313600585 NÚMERO ÚNICO: 0019702-53.2023.8.25.0001

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:03

Publicação

15/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903374/SE (2025/0122004-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LAREDO URBANIZADORA LTDA AGRAVANTE: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADOS: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 IANDRA FRAGA ABREU - SE013849 MARCIO MACEDO CONRADO - SE003806 AGRAVADO: PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903374/SE (2025/0122004-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LAREDO URBANIZADORA LTDA AGRAVANTE: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADOS: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 IANDRA FRAGA ABREU - SE013849 MARCIO MACEDO CONRADO - SE003806 AGRAVADO: PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

06/07/2025, 08:45

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903374/SE (2025/0122004-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182 AGRAVANTE: LAREDO URBANIZADORA LTDA AGRAVANTE: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADOS: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 IANDRA FRAGA ABREU - SE013849 MARCIO MACEDO CONRADO - SE003806 AGRAVADO: PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182 AGRAVADO: LAREDO URBANIZADORA LTDA AGRAVADO: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADOS: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 IANDRA FRAGA ABREU - SE013849 MARCIO MACEDO CONRADO - SE003806 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por porto PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA e LAREDO URBANIZADORA LTDA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça Estado de Sergipe (TJ-SE), assim ementado: APELAÇÕES CIVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA, DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DO LOTE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA- FATO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE ATRASO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19 – REJEITADO – LOTE QUE ATÉ O AJUIZAMENTO D – AÇÃO NÃO FOI ENTREGUE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ- INADMISSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E MULTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE DANO MORAL NO ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELA AUTORA- PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS –RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 427-432. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como ao art. 403 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) houve omissão e ausência de fundamentação no acórdão estadual; e b) não há que se falar em inadimplemento contratual da promitente vendedora, ora recorrente, que entregou o empreendimento no prazo estipulado. Contrarrazões às fls; 458-465. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJSE analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: É sabido por todos que foi em 11 de março de 2020 que a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia de coronavírus. É de conhecimento geral também, ou, pelo menos, da sociedade sergipana, que, embora a pandemia tenha sido decretada em 11 de março de 2020, em Sergipe os primeiros casos da doença só foram surgir algumas semanas depois. No início da crise de saúde pública que assolou o mundo, o setor de construção civil continuou suas atividades no estado até 04/05/2020, quando, por determinação judicial em virtude de uma ação ajuizada pelos MP/SE, MPT/SE e MPF/SE, que tramitou na 3a Vara do Trabalho nesta capital, foi determinada a paralisação dos trabalhos também no referido setor por 02 meses. Assim, ainda que dilatarmos o prazo contratual por mais 02 meses (em razão da suspensão determinada judicialmente) e mais 180 dias extras, caberia a requerida entregar o lote adquirido pela autora em novembro de 2022, no entanto, não o fez até a presente data. Embora ciente da pandemia de COVID, e dos inúmeros estragos por ela ocasionados, diante das provas trazidas, entendo que a requerida não pode invocá-la genericamente para se esquivar dos prazos inseridos no contrato. Ora, a demandada deveria ter acostado relatórios ou documentação demonstrando onde as restrições impostas pelo Poder Público impactou o atraso na obra, a fim de que pudesse atestar a afetação do cronograma da obra. Nos contratos onde havia data fixa de entrega, deve ser comprovado onde e quais restrições a afetou, não sendo plausível somente alegar que “houve atraso por causa da pandemia de COVID-19” para se eximir da responsabilidade. É sabido que o setor da construção civil foi rapidamente retomado o andamento. Portanto, não está configurado caso fortuito ou de força maior, devendo ser mantida a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega do bem. Em sede de embargos de declaração, os quais integram o acórdão estadual, o Tribunal de Justiça se manifestou nesses termos: "LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA interpôs Embargos de Declaração em face do acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível de nº 202400822533, objetivando o suprimento de omissões e contradição. Os Embargos de Declaração são considerados meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais, e deve ser apreciado e julgado com espírito aberto, sem preconceitos, a par dos defeitos legalmente previstos, e /ou jurisprudencialmente aceitos, não havendo, porém, como lhe atribuir extensão por ele não admitida. Ou seja, não se pode permitir a utilização do recurso em referência com a pretensão de alteração do julgado, ou para a simples reapreciação das questões já decididas. Desnecessário lembrar que o recurso previsto no art. 1.022 do CPC não serve para que o órgão recursal reexamine o seu próprio julgado. Ora, sabe-se que a omissão que autoriza os Embargos de Declaração deve ocorrer entre as conclusões, as proposições extraídas no julgado, não entre os fundamentos da decisão com a prova carreada nos autos ou com o entendimento esgrimido pela parte, nem que seja para suscitar vigência de um ou outro dispositivo legal que a Embargante entenda violado na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. Já a contradição, ocorrequando há utilização de fundamentos antagônicos (contrários/opostos) em relação a outros fundamentos, ou à conclusão, ou ao relatório ou, ainda, na hipótese de decisão colegiada, como o é o caso, à emenda do acórdão. Isso quer dizer que, se houver na decisão combatida motivações antagônicas ou se sua fundamentação contraditar com o dispositivo, a não guardar uma relação de logicidade, como se exige de qualquer manifestação judicial, restará configurado o vício de contradição. Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna (entre as proposições do julgado) e não em relação a fatos externos, normas ou entendimento adotado em outras decisões, conforme se avista abaixo: (...) Pela análise dos autos, observa-se que o Acórdão ora embargado negou provimento ao recurso Apelatório manejado pela requerida/embargante, enfrentando, inclusive, a questão referente ao prazo de entrega. Oportuno transcrever os fundamentos do julgado embargado, in verbis: “O contrato firmado entre as partes previa a entrega do lote em março/2022 (cláusula 3.B.1 - p. 28), contudo, até o ajuizamento da ação (07/05/2023), o lote não foi entregue à autora. A apelante/requerida alegou que o atraso se deu em virtude da pandemia de COVID-19. É sabido por todos que foi em 11 de março de 2020 que a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia de coronavírus. É de conhecimento geral também, ou, pelo menos, da sociedade sergipana, que, embora a pandemia tenha sido decretada em 11 de março de 2020, em Sergipe os primeiros casos da doença só foram surgir algumas semanas depois. No início da crise de saúde pública que assolou o mundo, o setor de construção civil continuou suas atividades no estado até 04/05/2020, quando, por determinação judicial em virtude de uma ação ajuizada pelos MP/SE, MPT/SE e MPF/SE, que tramitou na 3a Vara do Trabalho nesta capital, foi determinada a paralisação dos trabalhos também no referido setor por 02 meses. Assim, ainda que dilatarmos o prazo contratual por mais 02 meses (em razão da suspensão determinada judicialmente) e mais 180 dias extras, caberia a requerida entregar o lote adquirido pela autora em novembro de 2022, no entanto, não o fez até a presente data. Embora ciente da pandemia de COVID, e dos inúmeros estragos por ela ocasionados, diante das provas trazidas, entendo que a requerida não pode invocá-la genericamente para se esquivar dos prazos inseridos no contrato. Ora, a demandada deveria ter acostado relatórios ou documentação demonstrando onde as restrições impostas pelo Poder Público impactou o atraso na obra, a fim de que pudesse atestar a afetação do cronograma da obra. Nos contratos onde havia data fixa de entrega, deve ser comprovado onde e quais restrições a afetou, não sendo plausível somente alegar que “houve atraso por causa da pandemia de COVID-19” para se eximir da responsabilidade. É sabido que o setor da construção civil foi rapidamente retomado o andamento. Portanto, não está configurado caso fortuito ou de força maior, devendo ser mantida a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega do bem. (...) A Embargante, em verdade, almeja forçosamente viabilizar a rediscussão de matéria, uma vez que o acórdão não acolheu o argumento de que o imóvel foi entregue em outubro de 2022, através da concessão do TVO(Termo de Verificação de Obra). Como dito, não há nenhuma prova nos autos de que fora entregue o habite-se, e nem que TVO substituiu o aludido documento oficial. Logo, reafirmo que a requerida não desincumbiu do ônus de provar o fato alegado (373,II, CPC). Outrossim, não há que se falar em omissão quanto ao fundamento trazido nas razões recursais, visto que, como dito, não há prova nos autos de que o imóvel foi entregue em outubro de 2022. Em verdade, por este recurso pretende, a parte Embargante, tão somente trazer à baila novamente a questão já decidida. Subtendo, assim, que o embargante se utiliza desta via para, na verdade, discordar do entendimento exposto no acórdão, o que é inapropriado, uma vez que os Embargos são recursos de caráter integrativo, cabíveis, estritamente, nos casos de omissão, contradição ou obscuridade, do julgado embargado. Conclui-se, no caso em testilha, que os presentes aclaratórios revestem-se de cunho, na medida em que objetivam manifestamente protelatório o reexame de matéria já decidida, ocasionando, portanto, o retardamento da prestação jurisdicional, o que desafia a imposição de multa à embargante no importe de. sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no §2º, do art.1.026 do CPC" Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que "não há nenhuma prova nos autos de que fora entregue o habite-se, e nem que TVO substituiu o aludido documento oficial. Logo, reafirmo que a requerida não desincumbiu do ônus de provar o fato alegado (373,II, CPC).Outrossim, não há que se falar em omissão quanto ao fundamento trazido nas razões recursais, visto que, como dito, não há prova nos autos de que o imóvel foi entregue em outubro de 2022." Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao inadimplemento contratual da promitente vendedora, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva da vendedora, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.147.620/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

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