Agravo em Recurso Especial 0156895-21.2012.8.13.0134 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0156895-21.2012.8.13.0134 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Tereza Stefane Soares de Oliveira CPF: não informado e outros RÉU: MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA CPF: 20.811.105/0001-38 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0156895-21.2012.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 14:31

Documento (Certidão)

12/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Tereza Stefane Soares de Oliveira CPF: não informado AUTOR: Maria Eduarda de Oliveira Santana CPF: não informado AUTOR: Thainara Santana Soares CPF: não informado AUTOR: Washington Luiz Ferraz Santana CPF: não informado RÉU/RÉ: MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA CPF: 20.811.105/0001-38 CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho de ID: 10501705283 e analisando acuradamente os autos, percebo que além das folhas informadas pela parte ré em ID: 10501735998, estão faltando as folhas 45 a 104 e 171 a 184, pelo que procedi com a digitalização das mesmas. Segue anexo. Caratinga, 25 de julho de 2025. FERNANDA VALERIA PIRES Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0156895-21.2012.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2025, 00:00

Protocolo de Petição

25/07/2025, 18:22

Publicação

14/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2906580/MG (2025/0125388-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA ADVOGADO: ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA - MG061934 EMBARGADO: THAINARA SANTANA SOARES DE OLIVEIRA EMBARGADO: TEREZA STEFANE SOARES DE OLIVEIRA EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ FERRAZ SANTANA ADVOGADO: ELISANGELA CAMPOS BATISTA - MG119596 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906580/MG (2025/0125388-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA ADVOGADO: ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA - MG061934 AGRAVADO: THAINARA SANTANA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TEREZA STEFANE SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ FERRAZ SANTANA ADVOGADO: ELISANGELA CAMPOS BATISTA - MG119596 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 769): "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL – GENITOR DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDOS - VALOR DAS PRESTAÇÕES. 1. Segundo o art. 282, § 1º, CPC, somente deve ser pronunciada a nulidade por vício de intimação, determinando-se a repetição ou a supressão da falta do ato, se do defeito decorrer efetivo prejuízo à parte. 2. Causa dano moral a privação súbita e trágica da convivência com ente familiar, na hipótese, o genitor dos autores, vítima fatal de acidente de trânsito causado pela parte ré. À ausência de critérios objetivos para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve o julgador fixar o montante considerando as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar a dor vivenciada sem constituir fonte de enriquecimento sem justa causa. 3. A obrigação de pensionar os filhos de vítima fatal de ato ilícito deve ser suportada, pelo causador do evento danoso, à razão de 2/3 (dois terços) da remuneração auferida pelo de cujus ou, na ausência de comprovação da renda, sobre o valor do salário mínimo vigente. 4. Apelações parcialmente providas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 809/819). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil, sustentando que de deve haver a redução do quantum indenizatório relativo a cada agravado. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 849). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 854/855), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 885). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. 944 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à redução do valor fixado a título de danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de atropelamento de pedestre por ônibus. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, levou em consideração os seguintes aspectos para fixar o montante indenizatório: "(...) as circunstâncias específicas do caso dos autos e ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos valores indenizatórios determinados na Prática Judiciária, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, sem implicar enriquecimento sem causa da demandante, servindo ainda para desestimular a reiteração da conduta por parte da ré (v. artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil)" (fl. 708, e-STJ). 3. Consoante o entendimento do STJ, a alteração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais exige, em regra, o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Apenas m hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o STJ estabelece nova fixação excepcional, o que não é o caso dos autos. 4. A tese recursal quanto à suposta ausência de conduta culposa do preposto da VIP pelo acidente em questão também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 5. "Não se conhece do recurso pela alínea 'c', tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a', fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" ( AgInt no AREsp 1.500.135/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/9/2020). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1957392/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Tereza Stefane Soares de Oliveira CPF: não informado e outros RÉU: MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA CPF: 20.811.105/0001-38 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0156895-21.2012.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença provisório, proposto por TEREZA STEFANE SOARES DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTANA, THAINARA SANTANA SOARES e WASHINGTON LUIZ FERRAZ SANTANA, qualificados, em face de MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA., também qualificado aos autos. A respeito do cumprimento provisório de sentença, o CPC disciplina que este “será requerido por petição dirigida ao juízo competente” (art. 522). Sabe-se que o cumprimento provisório de sentença deve-se dar em apartado, vez que trata de medida importante para evitar que a ação de conhecimento – sujeita a modificação – seja obstaculizada. Saliento, o cumprimento provisório de sentença em autos apartados não implica na instauração de um processo autônomo, mas apenas na instauração de incidente à demanda em curso. Neste sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 522 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA - REFORMA DA SENTENÇA. O cumprimento provisório de sentença, disciplinado pelo artigo 522 do CPC, pode ser processado em autos apartados, medida que se mostra recomendável para evitar tumulto processual e garantir maior eficiência na tramitação do feito. A autuação em apartado não encontra óbice legal e favorece a organização processual, evitando interferência no processamento do recurso pendente nos autos principais. A competência para processar o cumprimento provisório é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC, sendo desnecessário qualquer deslocamento de competência no caso dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.022310-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Dessa forma, considerando que deve o cumprimento de sentença provisório ser realizado em autos apartados, inadmito o pedido dentro do presente feito. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca da presente decisão, ficando ciente que no prazo de 10 (dez) dias será desentranhado as manifestações de Ids 10417330952 e 10420501794, e as planilhas que as acompanham. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso. Por fim, deverá a Secretaria, quando do julgamento, juntar cópia da decisão nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Protocolo de Petição

Publicação

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