Agravo em Recurso Especial 2216825-06.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2216825-06.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 15:33

Trânsito em julgado

27/04/2026, 15:33

Publicação

27/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2905975/SP (2025/0125398-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA E FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: NELSON APARECIDO JUNIOR - SP100928 ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE - SP106739 NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF024749 BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA - DF043968 RAFAEL RAMOS BORGES DE AMURIM - DF080619 RAYANNE FERNANDES DA ROCHA, - DF069885 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS MARIOTO GONCALVES ADVOGADOS: JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS - SP270361 MAURICIO MIRANDA CHESTER - SP269928 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:11

Protocolo de Petição

16/03/2026, 16:32

Publicação

27/02/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2905975/SP (2025/0125398-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA E FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: NELSON APARECIDO JUNIOR - SP100928 ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE - SP106739 NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF024749 BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA - DF043968 RAFAEL RAMOS BORGES DE AMURIM - DF080619 RAYANNE FERNANDES DA ROCHA, - DF069885 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS MARIOTO GONCALVES ADVOGADOS: JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS - SP270361 MAURICIO MIRANDA CHESTER - SP269928 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:45

Petição (Impugnação)

28/01/2026, 12:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2905975/SP (2025/0125398-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA E FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: NELSON APARECIDO JUNIOR - SP100928 ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE - SP106739 NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF024749 BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA - DF043968 RAFAEL RAMOS BORGES DE AMURIM - DF080619 RAYANNE FERNANDES DA ROCHA, - DF069885 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS MARIOTO GONCALVES ADVOGADOS: JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS - SP270361 MAURICIO MIRANDA CHESTER - SP269928 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LIMITADA, contra decisão unipessoal (e-STJ fls. 270-271), que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, nos termos da Súmula 182/STJ. No presente recurso, a parte embargante sustenta omissão quanto ao reconhecimento do prequestionamento e ao enfrentamento dos fundamentos do agravo em recurso especial, notadamente sobre a validade da citação da pessoa jurídica (arts. 239, 242, §§ 1º e 2º, 248 e 525, § 1º, I, do CPC) e sobre o fato superveniente (art. 525, § 1º, VII, do CPC), afirmando que tais pontos foram expressamente debatidos e refutados (e-STJ fls. 275-278). É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo da decisão que justifique a oposição desse recurso. A decisão embargada foi clara ao explicitar que: “Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e ii. Ausência de prequestionamento (arts. 239, 242, §§ 1º e 2º, 248, 525, § 1º, I do CPC) Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.” (e-STJ fl. 271) Na verdade, revela-se nítida a pretensão da parte embargante de se valer do recurso integrativo para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905975/SP (2025/0125398-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA E FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: NELSON APARECIDO JUNIOR - SP100928 ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE - SP106739 NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF024749 BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA - DF043968 RAFAEL RAMOS BORGES DE AMURIM - DF080619 RAYANNE FERNANDES DA ROCHA, - DF069885 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MARIOTO GONCALVES ADVOGADOS: JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS - SP270361 MAURICIO MIRANDA CHESTER - SP269928 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LIMITADA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Ação: cumprimento de sentença proposta por ANTONIO CARLOS MARIOTO GONÇALVES contra CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LIMITADA. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Questões prejudiciais não analisadas no Juízo singular, sob a arguição de preclusão Reiteração no agravo de instrumento das defesas da executada quanto à existência de (a) vício na citação; e (b) conclusões em feito diverso que exonerariam a responsabilidade do devedor na presente demanda Impertinência Preclusão dos temas debatidos, pois já apreciados nas duas instâncias de julgamento na fase de conhecimento Nenhum acréscimo a importar qualquer alteração Natureza de ordem pública que não afasta a força preclusiva do que já foi definido Precedentes neste sentido Decisão agravada mantida Recurso não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (e-STJ Fls. 161/170) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e ii. Ausência de prequestionamento (arts. 239, 242, §§ 1º e 2º, 248, 525, § 1º, I do CPC) Agravo em recurso especial: nas razões do recurso, a parte agravante alegou que a decisão recorrida violou dispositivos do CPC ao reconhecer a validade de citação realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha à empresa, além de não considerar um fato superveniente que isentaria a agravante de responsabilidade pela obrigação executada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e ii. Ausência de prequestionamento (arts. 239, 242, §§ 1º e 2º, 248, 525, § 1º, I do CPC) Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

02/09/2025, 00:00

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