Agravo em Recurso Especial 1044537-36.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1044537-36.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1044537-36.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. Em atenção ao Provimento CG nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) providenciar o cadastro de incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Após instaurado eventual incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente os presentes autos principais. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 14:53

Trânsito em julgado

27/03/2026, 14:53

Publicação

05/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905462/SP (2025/0125189-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA - SP168871 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:10

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905462/SP (2025/0125189-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA - SP168871 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905462/SP (2025/0125189-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA - SP168871 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Tope Participações Limitada, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n. 7 /STJ (II) a parte deixou de atender ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do CPC, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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