Petição 0138655-21.2025.3.00.0000 - STJ

Petição 0138655-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 18:33

Trânsito em julgado

01/07/2025, 18:33

Publicação

04/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Pet 17751/SP (2025/0138655-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S.A EMBARGANTE: GLOBAL LUBRIFICANTES S.A EMBARGANTE: GLOBAL LUBRIFICANTES PR LTDA EMBARGANTE: HDE'S SOLUCOES EMPRESARIAIS E LOCACAO DE BENS LTDA EMBARGANTE: TOP OIL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI - SP338497 CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI - SP384741 ELLEN BIANCA FERNANDES SILVA - SP472844 EMBARGADO: MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 GABRIELA MARTINES GONÇALVES - SP315295 VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA - SP442514 LETÍCIA PASOTTO DIAS SILVA - SP519628 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S.A., GLOBAL LUBRIFICANTES S.A., HDE’S SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E LOCAÇÃO DE BENS LTDA., GLOBAL LUBRIFICANTES PR LTDA. E TOP OIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ("GRUPO TECH LUB") (e-STJ fls. 185/196) contra decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela embargada MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. (e-STJ fls. 178/181). As embargantes apontam a existência de omissão quanto ao tema da flexibilização dos prazos previstos na Lei 11/101/05. Argumentam que o deferimento da medida de suspensão recursal "deixou de se ater às consequências nefastas que o sobrestamento da Recuperação Extrajudicial poderá ocasionar às Embargantes." Defendem que é grande o risco de dano reverso às embargantes caso seja mantido o efeito suspensivo que ora se contesta, "haja vista que obstar o prosseguimento da Recuperação Extrajudicial causará morosidade ao pagamento dos credores e atrasará o recebimento do 'Crédito Novo' que seria devidamente aportado pelos Credores Apoiadores para o soerguimento empresarial das ora Embargantes". Aduzem a impossibilidade de aportes financeiros feitos pelos credores apoiadores, e que suspender a recuperação extrajudicial, bem como a produção de efeitos do plano de recuperação, desvirtuaria o objetivo primário da instituto. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso especial da embargada. É o relatório. DECIDO. Não procede a irresignação. Inicialmente, constata-se a inadequação da via eleita, porquanto os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente constantes da decisão impugnada. Verifica-se que é patente a inconformidade das embargantes com o efeito suspensivo concedido ao recurso especial da embargada, motivo pelo qual o que se busca é o acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes. Não custa lembrar que o não acolhimento das teses ventiladas pelas embargantes não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o julgador aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, ainda que em sede liminar. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente do pedido das embargantes, pedido esse que objetiva cassar efeito suspensivo já concedido à contraparte. Ademais, conforme anotado no julgado combatido, a decisão liminar concessiva da suspensão foi concedida com amparo nos elementos até então presentes no autos, e poderá ser revogada a qualquer tempo caso seus requisitos autorizadores sejam alterados. Por esta razão, o mérito recursal somente será decidido quando do julgamento do especial, acaso venha a ser conhecido por esta Corte Superior. Por fim, é evidente que as questões referentes ao bom andamento da recuperação extrajudicial em curso, poderão e deverão ser analisadas pelo juízo recuperacional, a quem caberá, nos limites da Lei 11.101/05, deferir ou indeferir os atos que considere necessários à continuidade do procedimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

13/05/2025, 14:53

Publicação

08/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos Pet 17751/SP (2025/0138655-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S.A EMBARGANTE: GLOBAL LUBRIFICANTES S.A EMBARGANTE: GLOBAL LUBRIFICANTES PR LTDA EMBARGANTE: HDE'S SOLUCOES EMPRESARIAIS E LOCACAO DE BENS LTDA EMBARGANTE: TOP OIL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI - SP338497 CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI - SP384741 ELLEN BIANCA FERNANDES SILVA - SP472844 EMBARGADO: MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARTINES GONÇALVES - SP315295 VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA - SP442514 LETÍCIA PASOTTO DIAS SILVA - SP519628 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2025, 20:21

Protocolo de Petição

05/05/2025, 20:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17751/SP (2025/0138655-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARTINES GONÇALVES - SP315295 VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA - SP442514 LETÍCIA PASOTTO DIAS SILVA - SP519628 REQUERIDO: TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S.A REQUERIDO: GLOBAL LUBRIFICANTES S.A REQUERIDO: GLOBAL LUBRIFICANTES PR LTDA REQUERIDO: HDE'S SOLUCOES EMPRESARIAIS E LOCACAO DE BENS LTDA REQUERIDO: TOP OIL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI - SP338497 CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI - SP384741 ELLEN BIANCA FERNANDES SILVA - SP472844 DECISÃO Trata-se de petição interposta por MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por ela interposto. Referido recurso especial teve sua tramitação deferida pelo TJSP, e aguarda processamento para ser encaminhado a esta Corte Superior. Diz a peticionante que, em 06/04/2021, foi celebrado contrato de distribuição com as requeridas TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S. A., GLOBAL LUBRIFICANTES S. A., HDE’S SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E LOCAÇÃO DE BENS LTDA., GLOBAL LUBRIFICANTES PR LTDA. e TOP OIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ("GRUPO TECH LUB), tendo por objeto a comercialização dos produtos da do grupo empresarial, com cláusulas expressas prevendo obrigações de exclusividade e regular fornecimento. Argumenta que houve inadimplemento quanto ao pagamento dos produtos entregues, bem como violações das disposições pactuadas, motivo pelo qual, 0512/2023, ajuizou ação monitória com pedido de tutela de urgência. Na referida demanda, além de pleitear a satisfação do crédito, postulou o arresto dos bens de sua titularidade que se encontravam sob a guarda da TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S.A. Aduz que as recorridas ingressaram com pedido de tutela cautelar antecedente, com fundamento no artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/05 ("LRF"), na tentativa de obstar os efeitos da decisão cautelar proferida na ação monitoria citada. No curso destas medida cautelar, a instância de origem decretou sua extinção, sem resolução do mérito, ante a não apresentação dos documentos exigidos durante a fase de constatação prévia. Refere, ainda, que as recorridas ajuizaram pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, "acompanhado, à época, da adesão de um único credor, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital que, sozinho, representa o percentual de 38,85% dos créditos do procedimento" e que "[m]uito embora a distribuição do pedido da Recuperação Extrajudicial tenha ocorrido em 17.04.2024, na data de 16.07.2024, quando do término do prazo improrrogável de 90 (noventa) dias previsto no artigo 163, § 7º, da Lei nº 11.101/05, o Grupo TechLub indicou que havia tido a adesão de apenas 48,20% dos créditos concursais, deixando de atingir a adesão de mais da metade dos créditos de cada classe abrangidos pelo PRE. Por esse motivo, mas de forma injustificável, requereu a flexibilização do prazo do artigo 163, § 7º, da LRF". Argumenta, ainda, que as requeridas contaram com a adesão de apenas 8 credores, sendo a maior parte do percentual atingido correspondente ao crédito detido pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital, responsável pelo percentual de 38,85%; que 22/07/2024, foi proferida decisão que determinou a prorrogação do prazo de 90 dias, previsto pelo artigo 163 da LRF, para comprovação de atingimento do quórum legal necessário para permitir a homologação do plano, por mais 20 dias, o que contraia o caráter improrrogável do prazo, expresso no próprio dispositivo; que foi negado provimento ao agravo de instrumento por elas interposto, entendendo-se que seria possível a excepcional flexibilização do prazo estabelecido no artigo 163, § 7º, da LRF; em decorrência de tal julgamento, foi revogado o efeito suspensivo antes concedido, tendo sido retomada da tramitação regular da recuperação extrajudicial do GRUPO TECHLUB; foi indeferido o pedido de efeito suspensivo no recebido pela corte de origem. Por fim, informa que "[o] evento responsável por motivar o urgente requerimento do efeito suspensivo ao Recurso Especial perante este E. STJ ocorreu alguns dias antes da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, em 21.03.2025, data em que foi proferida a Sentença responsável pela homologação do PRE do Grupo TechLub"; que "o risco de dano grave ou de difícil reparação se reflete no fato de que a ausência de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal implica na regular tramitação do processo recuperacional do Grupo TechLub, e, tendo sido recentemente homologado o PRE, são altíssimas as chances de encerramento do feito a qualquer instante, tão logo julgados os recursos interpostos contra a Sentença" e que "adicionalmente, no que tange à probabilidade de provimento do recurso, ocorre que o tema aqui debatido é inequivocamente complexo do ponto de vista jurídico, sequer tendo sido debatido previamente pelos Tribunais Pátrios". Ao final, requer a concessão liminar de efeito suspensivo ao recurso especial, com a suspensão da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Com razão a requerente. Os arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC, estabelecem que a "eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso", e que o "pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido, ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". Passa-se à análise da presença deste requisitos no requerimento ora analisado. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de extensão, ou não, do prazo de 90 dias previsto no art. 163, § 7º, da LRF, o qual define que, na recuperação extrajudicial, "[o] pedido previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido, atingir o quórum previsto no caput deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor". Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem teria concedido a extensão do prazo antes citado por mais 20 dias, para que fosse comprovado o atingimento do quórum legal necessário que permita a homologação do plano de recuperação judicial. Com o não provimento do agravo de instrumento interposto pela requerente e a consequente revogação do efeito suspensivo, é notório que o processamento da recuperação extrajudicial pode retomar sua curso, o que possibilitaria a homologação do referido plano sem que sejam observadas as disposições legais aplicáveis. Se no âmbito da recuperação judicial a jurisprudência deste STJ admite, em caso concretos e mediante a análise de determinados critérios, a prorrogação do prazo de 90 dias do chamado stay period, é de se reconhecer que, nos casos de recuperação extrajudicial, ainda não há debate maduro nesta Corte Superior acerca do tema. Portanto, autorizar a extensão de prazo deferida na origem poderia consolidar um cenário de ilegalidade. Assim, no ponto, parece estar configurada a probabilidade do direito invocado. Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação caso o provimento jurisdicional de mérito se dê tardiamente, verifica-se que esta hipótese está presente no caso concreto, pois o plano de recuperação extrajudicial das requeridas pode, em tese, possibilitar a homologação do plano e sua consequente execução. Ante o exposto, defiro liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial da requerente, interposto e em processamento no TJSP, e determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo desta medida cautelar ou do referido recurso especial, acaso esse venha a ser conhecido por esta Corte Superior. Intimem-se com urgência. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao tribunal local. Publique-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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