Habeas Corpus 0138745-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0138745-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 18:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 21:36

Protocolo de Petição

29/04/2025, 21:14

Publicação

28/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997829/SP (2025/0138745-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: THAIS HELENA CHIPOLETTI SANTOS ADVOGADO: THAÍS HELENA CHIPOLETTI SANTOS - SP353779 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS GERMANO CORRÉU: ALISSON MASSAYUKI LIMA KOHATSU CORRÉU: ADLER FERNANDO SOUZA LIMA CORRÉU: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: LUCAS DE MACEDO FARIA CORRÉU: WESLLEY LUCAS VICENTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JEFFERSON DE JESUS GERMANO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2287827- 94.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado por latrocínio tentado inicialmente a 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal que, por ocasião da revisão criminal, foi reduzida a 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado e 07 (sete) dias- multa, em seu mínimo unitário, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Aduzindo insuficiência probatória porquanto o reconhecimento a que o réu fora submetido seria irregular, perante o Superior Tribunal de Justiça a defesa requer a absolvição do acusado. Decido. Verifico que a decisão apontada como ato coator do presente habeas corpus não conheceu do pedido relativo à absolvição fundada em suposto irregular reconhecimento de pessoas. O acórdão diz assim (fl. 18): Com efeito, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, por violação do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, em verdade, confunde-se com a precariedade ou a insuficiência de provas, que, além de ter sido analisada e rechaçada nas duas instâncias (fls. 77/105 e 38/76), já foi objeto de ampla análise na Revisão Criminal nº 0026114-10.2022.8.26.0000, julgada por este Grupo de Câmaras em 27 de novembro de 2023, tendo como relator o E. Desembargador Otávio de Almeida Toledo. Se o ato ora apontado como coator não conheceu da matéria, forçoso reconhecer que não se vê inaugurada a competência desta Corte Superior para a análise pretendida. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 997829/SP (2025/0138745-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: THAIS HELENA CHIPOLETTI SANTOS ADVOGADO: THAÍS HELENA CHIPOLETTI SANTOS - SP353779 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS GERMANO CORRÉU: ALISSON MASSAYUKI LIMA KOHATSU CORRÉU: ADLER FERNANDO SOUZA LIMA CORRÉU: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: LUCAS DE MACEDO FARIA CORRÉU: WESLLEY LUCAS VICENTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Não conhecimento do habeas corpus

24/04/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 08:44

Distribuição (dependência)

24/04/2025, 08:31

Protocolo de Petição

18/04/2025, 02:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00