Habeas Corpus 0140620-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0140620-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:51

Protocolo de Petição

06/05/2025, 19:31

Publicação

30/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998214/DF (2025/0140620-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MARIA LUZIA FERRARI ADVOGADOS: MARIA LUZIA FERRARI - SP085132 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministro do STJ. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente preenche os requisitos necessários para ser beneficiado pelo indulto, consoante disposições previstas no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que o entendimento aplicado pela autoridade coatora foi superado por decisão do STF. Alega que "eventual condenação por crime impeditivo não foi praticada em concurso formal ou material com os demais." (fls. 3). Requer, em suma, a concessão do indulto. É o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISÃO. QUESTÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO. MANDAMUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.049/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.12.2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:20

Habeas corpus

25/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 998214/DF (2025/0140620-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MARIA LUZIA FERRARI ADVOGADOS: MARIA LUZIA FERRARI - SP085132 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 08:47

Distribuição (competência exclusiva)

24/04/2025, 08:30

Protocolo de Petição

22/04/2025, 17:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2025, 00:00