Agravo em Recurso Especial 1005322-45.2023.8.26.0400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005322-45.2023.8.26.0400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005322-45.2023.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Total Biotecnologia Indústria e Comércio S/A - Industria Química Kimberlit Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se a parte final da sentença (Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução). 2. Fls.342/347: A homologação é possível, apesar do momento em que realizada, porque, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, as partes podem transigir a qualquer tempo, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil: "Art.840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". 2.1. HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado às fls. 342/347. 3. Os autos deverão ser arquivados, aguardando eventual provocação da parte interessada. Caso haja o adimplemento do acordo, desnecessária a comunicação. 4. Eventual descumprimento do acordo acima homologado, deverá ser objeto de cumprimento de sentença digital, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/17 (O cumprimento de sentença deve ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", devendo haver expressa indicação do número do processo de origem). 5. Feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP)

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 17:15

Trânsito em julgado

23/10/2025, 17:15

Publicação

01/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo nos EDcl no AREsp 2905878/SP (2025/0125939-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADOS: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO - SP299600 ANA PAULA FERRAREZ DE OLIVEIRA - SP385642 BRUNO RONQUI - SP297092 REQUERIDO: INDÚSTRIA QUÍMICA KIMBERLIT LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 DECISÃO Por meio da petição e-STJ fls. 375-382, o agravante informa a realização de acordo sobre o objeto do processo, pendente de homologação, e requerem a desistência do agravo em recurso especial. Embora a homologação do acordo esteja entre as competências do relator, conforme previsto no art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos pactuados e visando à observância do princípio da economia processual, revela-se mais adequado que os autos sejam encaminhados ao Juízo de origem, já que a execução do acordo e a resolução de possíveis controvérsias sobre seu cumprimento devem ocorrer na primeira instância, nos termos do art. 516, II, do CPC. Forte nessas razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso e-STJ fl. 288-304 e DETERMINO o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para a devida homologação e fiscalização do cumprimento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/09/2025, 00:00

Desistência

26/09/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

24/09/2025, 18:08

Publicação

18/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905878/SP (2025/0125939-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADOS: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO - SP299600 ANA PAULA FERRAREZ DE OLIVEIRA - SP385642 BRUNO RONQUI - SP297092 AGRAVADO: INDÚSTRIA QUÍMICA KIMBERLIT LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão quanto ao prazo legal de 30 dias para realizar a transferência do veículo e violação ao art. 123, §2º, do CTB e a distribuição do ônus da sucumbência. Sustenta, nesse sentido, que "deixou explícito que penalizar a Embargante, ao aplicar o princípio da causalidade, seria consequência direta de não reconhecer a legitimidade do CTB, entendendo que o referido prazo de 30 dias seria inválido." (e-STJ fl. 361) Acrescenta que "basta a análise da legislação seca para compreender a violação existente no Acórdão do TJSP, sendo dispensável a reanálise de provas." (e-STJ fl. 362) É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Não há que se falar omissão quanto aos honorários advocatícios que foram arbitrados com base no princípio da causalidade e de acordo com o Tema 872 do STJ. Ressaltou-se, ainda, que "o prazo administrativo não modifica o fato de que o bloqueio ocorreu devido a inexistência de transferência da titularidade dos veículos." (e-STJ fl. 356) Ademais, a decisão embargada decidiu de forma expressa que o acórdão proferido pelo TJ/SP está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (e-STJ fl. 356) Ainda, na decisão embargada consignou-se que "Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à distribuição do ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ." (e-STJ fl. 357) Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

14/09/2025, 20:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/09/2025, 20:20

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905878/SP (2025/0125939-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADOS: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO - SP299600 ANA PAULA FERRAREZ DE OLIVEIRA - SP385642 BRUNO RONQUI - SP297092 AGRAVADO: INDÚSTRIA QUÍMICA KIMBERLIT LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/12/2024. Concluso ao gabinete em: 19/5/2025. Ação: embargos de terceiros com pedido de tutela de urgência opostos por TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em face de INDÚSTRIA QUÍMICA KIMBERLIT LTDA. Decisão interlocutória: determinou a suspensão de eventual ato expropriatório nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000542-62.2023.8.26.0400 no tocante aos veículos Fiat/Strada, Ano/Modelo 2020, placas QCL8H64, e VW/Saveiro, Ano/Modelo 2020/2021, placas RAM9F28, mantendo-se, todavia, eventual bloqueio de transferência efetivado na execução, até o julgamento do feito, ficando indeferido o pedido de tutela de urgência formulado. Sentença: julgou procedente para determinar o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre os veículos Fiat/Strada, Ano/Modelo 2020, placas QCL8H64, e VW/Saveiro, Ano/Modelo 2020/2021, placas RAM9F28. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Embargos de terceiro julgados procedentes - Reconhecimento da impenhorabilidade pela embargada - Ausência de resistência ao levantamento da penhora - Inexistência de registro da transferência de propriedade dos veículos no Detran - Bloqueio ocorrido quando os veículos já estavam com a embargante - Sucumbência a cargo da embargante - Interpretação da Súmula n° 303 do E. STJ e da tese consolidada no Repetitivo nº 872 (REsp nº1.452.840/SP) - Orientação adotada por esta Câmara - Sentença integralmente mantida - Recurso improvido (e-STJ fl. 201) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, V e VI e 1.022, II, do CPC e 123, §1º, do CTB, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra a distribuição do ônus da sucumbência. Afirma que estava dentro do prazo de transferência do veículo quando sofreu as restrições advindas da ação de execução. Sustenta que o prazo de 30 dias previsto no art. 123, §1º, do CTB é um prazo legal e não administrativo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência com base no princípio da causalidade, ressaltando a consonância do entendimento com o Tema 872 do STJ e com a Súmula 303/STJ, bem como que o prazo administrativo não modifica o fato de que o bloqueio ocorreu devido a inexistência de transferência da titularidade dos veículos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 203-204): Pois bem. Reza a Súmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Ainda, disciplinando a matéria, há orientação do C. STJ, no REsp nº 1.452.840-SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/9/2016), que em sede de recurso repetitivo (Tema 872) pacificou-se o entendimento de que: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (negrita-se). Assim sendo, com efeito, a Súmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada juntamente com orientação da nova tese pacificada do Tema repetitivo nº 872. É o que vem entendendo esta Câmara e Corte: Nesse sentido: *Embargos de terceiro - pretensão de livrar da constrição judicial veículo de propriedade do embargante, mas sem tê-lo transferido junto ao registro de trânsito - anuência do embargado, que prontamente concordou com o levantamento da constrição - ônus da sucumbência atribuído ao embargante, com base no princípio da causalidade - Súmula 303 e Tema 872 do C. STJ - provido recurso do banco embargado (...). (Voto nº: 43880 Apelação nº 1009983-06.2021.8.26.0152, Rel. Jovino de Sylos - 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2023) (Negrita-se). [...] No caso, a aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP afasta a incidência pura e simples da Súmula 303/STJ. De qualquer forma, em que pesem os argumentos da embargante quanto ao lapso temporal de menos de um mês decorrido entre a assinatura dos documentos de transferência e o registro das restrições constritivas (dentro do período legal para regularização perante o DETRAN), tem-se que a embargante deu causa à ação. Noutras palavras, o prazo administrativo não modifica o fato de que o bloqueio ocorreu devido a inexistência de transferência da titularidade dos veículos. Ademais, verifica-se dos autos que a credora embargada não se opôs ao levantamento da constrição expressamente na contestação nos seguintes termos: “Ab initio, cumpre salientar que a Embargada concorda com a liberação das restrições que recaíram sobre os bens móveis em questão...” (fls. 110). Nesse contexto, impunha-se mesmo concluir que a embargada não deu causa à constrição indevida a demandar a oposição dos embargos de terceiro. Logo, não tendo a embargada dado causa à ação e ante a ausência de pretensão resistida, de rigor carrear a sucumbência à embargante. (grifos nossos) Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.851.264/RN, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.143.355/MG, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, Quarta Turma, DJe de 15/6/2023. Assim, aplica-se a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à distribuição do ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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