Agravo em Recurso Especial 1005312-81.2022.8.26.0320 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005312-81.2022.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005312-81.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Intime-se a parte exequente de que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, observando-se o artigo 1.286, §2º, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo-se apresentar o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, sendo dispensada a instrução do incidente com as cópias mencionadas nos incisos I, II e IV, do dispositivo supra mencionado, posto que o feito principal já tramitou digitalmente, o que permite a visualização das peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019 (Processos nº 2018/43027 e nº 2018/50622), publicado no D.J.E. de 13/02/2019 - Caderno Administrativo - pág. 17. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), PALOMA DUARTE DO NASCIMENTO (OAB 418418/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

29/08/2025, 14:13

Publicação

06/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906042/SP (2025/0125006-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 MAYARA SIGNORELLI - SP462830 LUCAS ALVARENGA TALMAS - SP512722 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE APARECIDO BOSCO - SP144711 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Localiza Rent A Car SA, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que o óbice da Súmula 7/STJ impede a análise do apelo nobre. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/08/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906042/SP (2025/0125006-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 MAYARA SIGNORELLI - SP462830 LUCAS ALVARENGA TALMAS - SP512722 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE APARECIDO BOSCO - SP144711 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.

01/07/2025, 00:00

Recebimento

30/06/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 09:06

Redistribuição

30/06/2025, 08:46

Recebimento

24/06/2025, 10:07

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 10:05

Publicação

24/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906042/SP (2025/0125006-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 MAYARA SIGNORELLI - SP462830 LUCAS ALVARENGA TALMAS - SP512722 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE APARECIDO BOSCO - SP144711 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Localiza Rent A Car SA, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que o óbice da Súmula 7/STJ impede a análise do apelo nobre. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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