Agravo em Recurso Especial 2144063-50.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2144063-50.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:53

Trânsito em julgado

10/02/2026, 13:53

Publicação

05/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907979/SP (2025/0129066-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ISABELA GONCALVES DE SANTIS AGRAVANTE: JESSICA MACIEL GOMES DE JESUS ADVOGADOS: JOSE ROBERTO DA SILVA NOBRE - SP390921 CAROLINA SIMÕES MOTTA - SP390525 AGRAVADO: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 FÁBIO MAIA GARRIDO TEBET - SP320661 JÚLIA ALVES MARCELLO - SP470488 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:30

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907979/SP (2025/0129066-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ISABELA GONCALVES DE SANTIS AGRAVANTE: JESSICA MACIEL GOMES DE JESUS ADVOGADOS: JOSE ROBERTO DA SILVA NOBRE - SP390921 CAROLINA SIMÕES MOTTA - SP390525 AGRAVADO: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 FÁBIO MAIA GARRIDO TEBET - SP320661 JÚLIA ALVES MARCELLO - SP470488 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

09/10/2025, 13:41

Protocolo de Petição

09/10/2025, 13:27

Publicação

19/09/2025, 00:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907979/SP (2025/0129066-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ISABELA GONCALVES DE SANTIS AGRAVANTE: JESSICA MACIEL GOMES DE JESUS ADVOGADOS: JOSE ROBERTO DA SILVA NOBRE - SP390921 CAROLINA SIMÕES MOTTA - SP390525 AGRAVADO: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 FÁBIO MAIA GARRIDO TEBET - SP320661 JÚLIA ALVES MARCELLO - SP470488 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 201-203). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 147): VALOR DA CAUSA - Impugnação - Acolhimento - Necessidade - Ação de revisão contratual c. c. restituição de valores - Retificação para corresponder à soma dos pedidos contidos na inicial - Admissibilidade - Insurgência - Descabimento Inteligência do art. 292, VI, do CPC - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do “decisum” - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 153-166), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação do art. 292, II e § 3º do CPC, sustentado que "atentando-se às peculiaridades do caso sub-judice, roga-se, a reforma, da r. decisão vergastada, por este Colendo Tribunal Superior de Justiça, para atribuir à causa valor que corresponda ao proveito econômico que se busca com a demanda, sendo aquele já atribuído pelas Recorrentes na Exordial" (fl. 165). Foram oferecidas contrarrazões (fls. 201-203). O agravo (fls. 206-220) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 223-227). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fl. 149): (...) Consoante expressamente dispõe o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil, quanto o litígio versar sobre existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve ser correspondente ao valor do contrato. Do mesmo modo, existindo cumulação de pedidos, mostra-se de rigor que o valor atribuído à causa corresponda à soma dos valores de todos eles (artigo 292, inciso VI, do CPC). No caso dos autos, a requerente pretende a revisão do contrato nos moldes consignados na inicial, bem como seja a ré condenada ao pagamento da diferença atualizada das parcelas pagas, a título de reembolso, bem assim a repetição do indébito. O valor do "Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia" celebrado entre as partes, é aquele constante de p. 31, ou seja, R$ 141.592,50 (preço base à vista). Já a título de reembolso da diferença atualizada, pretende a autora que a requerida seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 13.976,14 (p. 23 - item g). E o montante pleiteado a título de repetição do indébito, conforme item "h" dos pedidos, importa em R$ 27.952,28. Desse modo, em que pese o quanto asseverado pela autora, o valor atribuído à causa deve corresponder a somatória dos valores das pretensões deduzidas. Para contestar essa conclusão, seria necessário rever as provas e os fatos, com empecilho da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

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