1. BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A (RECORRENTE)
Autor
2. TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (RECORRENTE)
Autor
10. BIANKA GUIMARAES DA ROCHA (RECORRIDO)
Reu
11. ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT (RECORRIDO)
Reu
12. FANNY SEIBT ENDO (RECORRIDO)
Reu
Advogados / Representantes
MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR
OAB/SP 188846·CPF·Representa: Autor
RACHEL DO AMARAL ROSSI
OAB/SP 416895·CPF·Representa: Autor
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA
OAB/SP 285536·CPF·Representa: Autor
RAFAEL ORTIZ LAINETTI
OAB/SP 211647·CPF·Representa: Autor
FERNANDO BILOTTI FERREIRA
OAB/SP 247031·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicação
23/12/2025, 01:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2025, 01:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2219905/MS (2025/0125766-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031
RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895
BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - SP459780
RECORRENTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
RAFAEL ORTIZ LAINETTI - SP211647
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA - SP285536
MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS - SP460517
RECORRIDO: LUIS CARLOS SEIBT
RECORRIDO: THIAGO JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: THYANNE JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: THIAGO JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: THALISSON JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: HILDA AUGUSTA SEIBT
RECORRIDO: IRMA MARIA SEIBT
RECORRIDO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA
RECORRIDO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: FANNY SEIBT ENDO
RECORRIDO: THYANNE JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: FANNY SEIBT ENDO LTDA
RECORRIDO: THALISSON JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: HILDA AUGUSTA SEIBT LTDA
RECORRIDO: IRMA MARIA SEIBT LTDA
RECORRIDO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA LTDA
RECORRIDO: LUIS C. SEIBT LTDA
ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079
LUCAS GOMES MOCHI - MS023386
ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS028293
BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646
DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 23/10/2024. Concluso ao gabinete em: 24/6/2025. Ação: recuperação judicial, requerida por IRMA MARIA SEIBT LTDA. E OUTROS. Decisão: indeferiu o pedido de recuperação judicial em relação a ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT e BIANKA GUIMARÃES DA ROCHA e às suas pessoas jurídicas, afastando suas inclusões no polo ativo por ausência de comprovação do exercício de atividade rural por 2 anos. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por IRMA MARIA SEIBT LTDA. E OUTROS, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR PRODUTORES RURAIS. INCLUSÃO DAS ESPOSAS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADA – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.905.573/MT, realizado em 03/8/2022. sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixaram tese no Tema 1.145 de repercusão geral, no sentido de que “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.”. Colhe-se do Laudo de Constatação Prévio que a Administradora Judicial aponta que Bianka e Estela constam no Cadastro da Agropecuária (CAP) como cônjuges de Thiago e Luiz Carlos no comprovante de inscrição estadual, o que, segundo afirma a Administradora Judicial, “contabilmente gera benefícios próprios de produtores rurais” também para as proponentes. Havendo prova do envolvimento da esposa do produtor rural na atividade exercida pelo cônjuge, impõe-se também em relação a ela o deferimento do pedido de recuperação recuperação judicial. (e-STJ fls. 342-343) Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 48, § 3º, 49, § 1º, 51, 51-A, e 69-J da Lei 11.101/2005. Afirma que a inclusão de ESTELA e BIANKA no processo recuperacional viola os requisitos objetivos de comprovação da atividade rural por 2 anos. Aduz que a utilização do regime de consolidação substancial para legitimar o ingresso de quem não atende aos requisitos legais é indevida e contraria a disciplina específica. Argumenta que a tese do Tema 1.145 não autoriza inscrição na Junta Comercial posterior ao pedido nem dispensa a demonstração documental da atividade empresarial rural. Assevera que a preservação do direito de o credor perseguir o crédito contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso impede que garantias pessoais sejam extintas por consolidação sem atendimento das condições legais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O Tribunal de origem não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos arts. 49, § 1º, 51 e 51-A da Lei 11.101/2005, apesar da oposição de embargos de declaração. Do mesmo modo, o acórdão recorrido não se manifestou acerca da tese do recorrente de que apenas os documentos por ele listados (LCDPR, DIRPF e balanço patrimonial) podem ser considerados aptos a comprovar o desempenho da atividade rural. A ausência de prequestionamento obsta a admissão do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF). - Do reexame de fatos e provas O TJ/MS analisou as provas e concluiu que Estela e Bianka exerceram atividade rural por período superior a 2 anos, preenchendo o requisito do art. 48, § 2º, da Lei 11.101/2005. A alteração dessa conclusão é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.074.143/MT, Quarta Turma, DJe 9/3/2023; e AgInt no AREsp 1.779.896/PR, Terceira Turma, DJe 7/6/2021). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Relator
NANCY ANDRIGHI
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2219905/MS (2025/0125766-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031
RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895
BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - SP459780
RECORRENTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
RAFAEL ORTIZ LAINETTI - SP211647
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA - SP285536
MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS - SP460517
RECORRIDO: LUIS CARLOS SEIBT
RECORRIDO: THIAGO JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: THYANNE JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: THIAGO JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: THALISSON JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: HILDA AUGUSTA SEIBT
RECORRIDO: IRMA MARIA SEIBT
RECORRIDO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA
RECORRIDO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: FANNY SEIBT ENDO
RECORRIDO: THYANNE JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: FANNY SEIBT ENDO LTDA
RECORRIDO: THALISSON JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: HILDA AUGUSTA SEIBT LTDA
RECORRIDO: IRMA MARIA SEIBT LTDA
RECORRIDO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA LTDA
RECORRIDO: LUIS C. SEIBT LTDA
ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079
LUCAS GOMES MOCHI - MS023386
ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS028293
BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646
DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 17/10/2024. Concluso ao gabinete em: 24/6/2025. Ação: recuperação judicial requerida por LUIS CARLOS SEIBT e OUTROS. Decisão: indeferiu o pedido de recuperação judicial em relação a ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT e BIANKA GUIMARÃES DA ROCHA e às suas pessoas jurídicas, por ausência de comprovação do exercício da atividade rural por 2 anos. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por IRMA MARIA SEIBT LTDA. e OUTROS, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR PRODUTORES RURAIS. INCLUSÃO DAS ESPOSAS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADA – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.905.573/MT, realizado em 03/8/2022. sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixaram tese no Tema 1.145 de repercusão geral, no sentido de que “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.”. Colhe-se do Laudo de Constatação Prévio que a Administradora Judicial aponta que Bianka e Estela constam no Cadastro da Agropecuária (CAP) como cônjuges de Thiago e Luiz Carlos no comprovante de inscrição estadual, o que, segundo afirma a Administradora Judicial, “contabilmente gera benefícios próprios de produtores rurais” também para as proponentes. Havendo prova do envolvimento da esposa do produtor rural na atividade exercida pelo cônjuge, impõe-se também em relação a ela o deferimento do pedido de recuperação recuperação judicial. (e-STJ fls. 342-343) Embargos de Declaração: opostos por BANCO ROBOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 48, § 2º, § 3º, e § 4º da Lei 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a inclusão de ESTELA e BIANKA no polo ativo da ação recuperacional, sem comprovação documental do exercício da atividade rural por 2 anos, contraria os requisitos legais. Aduz que a constituição recente de pessoas jurídicas e a inscrição na Junta Comercial próxima ao pedido não suprem a exigência de demonstração regular e tempestiva da atividade rural. Argumenta que a consolidação processual ou substancial não pode legitimar o ingresso de quem não atende aos requisitos legais específicos para recuperação judicial de produtores rurais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MS analisou as provas e concluiu que Estela e Bianka exerceram atividade rural por período superior a 2 anos, preenchendo o requisito do art. 48, § 2º, da Lei 11.101/2005. A alteração dessa conclusão é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.074.143/MT, Quarta Turma, DJe 9/3/2023; e AgInt no AREsp 1.779.896/PR, Terceira Turma, DJe 7/6/2021). - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe 22/11/2023; e REsp 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe 11/1/2024. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Relator
NANCY ANDRIGHI
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2219905/MS (2025/0125766-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031
RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895
BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - SP459780
RECORRENTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
RAFAEL ORTIZ LAINETTI - SP211647
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA - SP285536
MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS - SP460517
RECORRIDO: LUIS CARLOS SEIBT
RECORRIDO: THIAGO JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: THYANNE JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: THIAGO JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: THALISSON JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: HILDA AUGUSTA SEIBT
RECORRIDO: IRMA MARIA SEIBT
RECORRIDO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA
RECORRIDO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT
RECORRIDO: FANNY SEIBT ENDO
RECORRIDO: THYANNE JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: FANNY SEIBT ENDO LTDA
RECORRIDO: THALISSON JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: HILDA AUGUSTA SEIBT LTDA
RECORRIDO: IRMA MARIA SEIBT LTDA
RECORRIDO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT LTDA
RECORRIDO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA LTDA
RECORRIDO: LUIS C. SEIBT LTDA
ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079
LUCAS GOMES MOCHI - MS023386
ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS028293
BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646
DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 17/10/2024. Concluso ao gabinete em: 24/6/2025. Ação: recuperação judicial requerida por LUIS CARLOS SEIBT e OUTROS. Decisão: indeferiu o pedido de recuperação judicial em relação a ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT e BIANKA GUIMARÃES DA ROCHA e às suas pessoas jurídicas, por ausência de comprovação do exercício da atividade rural por 2 anos. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por IRMA MARIA SEIBT LTDA. e OUTROS, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR PRODUTORES RURAIS. INCLUSÃO DAS ESPOSAS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADA – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.905.573/MT, realizado em 03/8/2022. sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixaram tese no Tema 1.145 de repercusão geral, no sentido de que “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.”. Colhe-se do Laudo de Constatação Prévio que a Administradora Judicial aponta que Bianka e Estela constam no Cadastro da Agropecuária (CAP) como cônjuges de Thiago e Luiz Carlos no comprovante de inscrição estadual, o que, segundo afirma a Administradora Judicial, “contabilmente gera benefícios próprios de produtores rurais” também para as proponentes. Havendo prova do envolvimento da esposa do produtor rural na atividade exercida pelo cônjuge, impõe-se também em relação a ela o deferimento do pedido de recuperação recuperação judicial. (e-STJ fls. 342-343) Embargos de Declaração: opostos por BANCO ROBOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 48, § 2º, § 3º, e § 4º da Lei 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a inclusão de ESTELA e BIANKA no polo ativo da ação recuperacional, sem comprovação documental do exercício da atividade rural por 2 anos, contraria os requisitos legais. Aduz que a constituição recente de pessoas jurídicas e a inscrição na Junta Comercial próxima ao pedido não suprem a exigência de demonstração regular e tempestiva da atividade rural. Argumenta que a consolidação processual ou substancial não pode legitimar o ingresso de quem não atende aos requisitos legais específicos para recuperação judicial de produtores rurais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MS analisou as provas e concluiu que Estela e Bianka exerceram atividade rural por período superior a 2 anos, preenchendo o requisito do art. 48, § 2º, da Lei 11.101/2005. A alteração dessa conclusão é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.074.143/MT, Quarta Turma, DJe 9/3/2023; e AgInt no AREsp 1.779.896/PR, Terceira Turma, DJe 7/6/2021). - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe 22/11/2023; e REsp 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe 11/1/2024. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Relator
NANCY ANDRIGHI
22/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2025, 20:40
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
18/12/2025, 20:40
Ato ordinatório
18/12/2025, 20:40
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
18/12/2025, 20:40
Conclusão (para decisão)
24/06/2025, 15:00
Mudança de Classe Processual
24/06/2025, 10:01
Publicação
17/06/2025, 00:43
Publicação
17/06/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025, 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2906063/MS (2025/0125766-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031
RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895
BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - SP459780
AGRAVANTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
RAFAEL ORTIZ LAINETTI - SP211647
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA - SP285536
MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS - SP460517
AGRAVADO: LUIS CARLOS SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO LTDA
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT LTDA
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT LTDA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA LTDA
AGRAVADO: LUIS C. SEIBT LTDA
ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079
LUCAS GOMES MOCHI - MS023386
ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS028293
BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646
DECISÃO Considerando as razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 742-760, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2906063/MS (2025/0125766-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031
RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895
BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - SP459780
AGRAVANTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
RAFAEL ORTIZ LAINETTI - SP211647
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA - SP285536
MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS - SP460517
AGRAVADO: LUIS CARLOS SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO LTDA
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT LTDA
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT LTDA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA LTDA
AGRAVADO: LUIS C. SEIBT LTDA
ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079
LUCAS GOMES MOCHI - MS023386
ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS028293
BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646
DECISÃO Considerando as razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 553-573, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
16/06/2025, 00:00
Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial
13/06/2025, 19:10
Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial
13/06/2025, 19:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906063/MS (2025/0125766-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031
RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895
BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - SP459780
AGRAVANTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
RAFAEL ORTIZ LAINETTI - SP211647
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA - SP285536
MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS - SP460517
AGRAVADO: LUIS CARLOS SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO LTDA
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT LTDA
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT LTDA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA LTDA
AGRAVADO: LUIS C. SEIBT LTDA
ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079
LUCAS GOMES MOCHI - MS023386
ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS028293
BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646
Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.
13/06/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
12/06/2025, 08:23
Redistribuição
12/06/2025, 08:02
Recebimento
11/06/2025, 06:25
Remessa (outros motivos)
11/06/2025, 06:15
Publicação
11/06/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2906063/MS (2025/0125766-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031
RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895
BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - SP459780
AGRAVANTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
RAFAEL ORTIZ LAINETTI - SP211647
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA - SP285536
MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS - SP460517
AGRAVADO: LUIS CARLOS SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO LTDA
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT LTDA
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT LTDA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA LTDA
AGRAVADO: LUIS C. SEIBT LTDA
ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079
LUCAS GOMES MOCHI - MS023386
ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS028293
BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646
DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
10/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/06/2025, 20:20
Distribuição
06/06/2025, 20:20
Conclusão (para decisão)
13/05/2025, 15:45
Documento (Certidão)
08/05/2025, 20:00
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 10:51
Protocolo de Petição
28/04/2025, 10:39
Publicação
28/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906063/MS (2025/0125766-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031
RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895
BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - SP459780
AGRAVANTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
RAFAEL ORTIZ LAINETTI - SP211647
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA - SP285536
MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS - SP460517
AGRAVADO: LUIS CARLOS SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO LTDA
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT LTDA
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT LTDA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA LTDA
AGRAVADO: LUIS C. SEIBT LTDA
ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079
LUCAS GOMES MOCHI - MS023386
ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS028293
BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
25/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906063/MS (2025/0125766-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031
RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895
BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - SP459780
AGRAVANTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
RAFAEL ORTIZ LAINETTI - SP211647
ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA - SP285536
MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS - SP460517
AGRAVADO: LUIS CARLOS SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THIAGO JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO
AGRAVADO: THYANNE JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: FANNY SEIBT ENDO LTDA
AGRAVADO: THALISSON JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: HILDA AUGUSTA SEIBT LTDA
AGRAVADO: IRMA MARIA SEIBT LTDA
AGRAVADO: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT LTDA
AGRAVADO: BIANKA GUIMARAES DA ROCHA LTDA
AGRAVADO: LUIS C. SEIBT LTDA
ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079
LUCAS GOMES MOCHI - MS023386
ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS028293
BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.
25/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2025, 09:15
Distribuição (competência exclusiva)
24/04/2025, 08:30
Recebimento
09/04/2025, 09:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP)
Agravado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Agravo em Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Agravado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Agravo em Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP)
Agravado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP)
Agravado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Agravado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Agravado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Agravada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Recorrido: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Banco Robobank International Brasil S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
14/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP)
Recorrido: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Recorrido: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Recorrido: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP)
Recorrido: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
24/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP)
Recorrido: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Recorrido: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS)
Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 1410470-61.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
24/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Bianka Guimaraes da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Assim, concedo a antecipação de tutela recursal para deferir o pedido de recuperação judicial, bem como o stay period, nos termos do art. 6°, §4°, da Lei n. 11.101/05, em relação a Estela Mari Jacobsen Seibt, CPF n.º 869.996.721-72, com pessoa jurídica denominada de Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda, CNPJn.º 54.424.273/0001-92, e Bianka Guimarães da Rocha, CPF n.º 54.576.050/0001-40, com pessoa jurídica denominada de Bianca Guimarães da Rocha Ltda, CNPJ n.º 54.576.050/0001-40 Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC. Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se.
Agravo de Instrumento nº 1410470-61.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Intime-se.
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Bianka Guimaraes da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1410470-61.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
27/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Bianka Guimaraes da Rocha Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Bianka Guimaraes da Rocha Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Irma Maria Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Thalisson Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Agravante: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS)
Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)
Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)
Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP)
Interessado: Basf SA Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Colpar Participações S/A Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP)
Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP)
Interessado: Banco Robobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP)
Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 1860A/MG)
Interessado: Cooperatuva Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP)
Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS)
Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR)
Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Administra: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS)
Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Marchand Agrícola e Pecuária Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP)
Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1410470-61.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa