Agravo em Recurso Especial 0054178-54.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054178-54.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 181ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054178-54.2024.8.19.0000 Assunto: Execução de Título Extrajudicial Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0043572-63.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00593713 AGTE: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA OAB/RJ-200665 ADVOGADO: LUIS FELIPE SPINELLI OAB/RS-066061 AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS TITONEL TORRES OAB/RJ-180093 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:51

Protocolo de Petição

04/09/2025, 21:30

Publicação

04/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905995/RJ (2025/0126088-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIS FELIPE SPINELLI - RS066061 MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA - RJ200665 GABRIELA MÂNICA PASSOS - RS115511 ANNA MARIA ALVES DUARTE GOMES - RJ228137 AGRAVADO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 MARCUS VINICIUS TITONEL TORRES - RJ180093 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:30

Provimento em Parte

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905995/RJ (2025/0126088-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIS FELIPE SPINELLI - RS066061 MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA - RJ200665 GABRIELA MÂNICA PASSOS - RS115511 ANNA MARIA ALVES DUARTE GOMES - RJ228137 AGRAVADO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 MARCUS VINICIUS TITONEL TORRES - RJ180093 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 17:00

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•23/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS TITONEL TORRES OAB/RJ-180093 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0054178-54.2024.8.19.0000 Recorrente: ECOVIX CONTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054178-54.2024.8.19.0000 Assunto: Execução de Título Extrajudicial Ação: 0054178-54.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01025734 RECTE: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA OAB/RJ-200665 ADVOGADO: LUIS FELIPE SPINELLI OAB/RS-066061 Trata-se de recurso especiaL, tempestivo, de fls. 99/134,com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos Acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, de fls. 50/58 e fls. 90/97, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EXECUÇÃO" AJUIZADA POR CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EM FACE DE ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, EMBORA RECONHECENDO, EM UMA PRIMEIRA DECISÃO, QUE O CRÉDITO DA EXEQUENTE-AGRAVADA TEM NATUREZA CONCURSAL E DEVE SE SUBMETER À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONFORME REQUERIDO PELA EXECUTADA-AGRAVANTE EM SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA ECOVIX. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. O ART. 49 DA LEI 11.101/05 DETERMINA QUE TODOS OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESTARIAM SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES, SENDO CERTO QUE SEU ART. 67 DEFINE COMO EXTRACONCURSAIS TODOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO DEVEDOR DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO É DATADA DE 01/12/2016, TENDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL TIDO O PROCESSAMENTO DEFERIDO EM 19/12/2016. FATO GERADOR (CONFISSÃO DE DÍVIDA) ANTERIOR À DATA DO PEDIDO RECUPERATÓRIO QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL DA EXEQUENTE, DEVENDO, POIS, SE SUBMETER À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO APENAS PELO FATO DE ELE SER RECONHECIDAMENTE DE NATUREZA CONCURSAL. CONTUDO, A MERA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO ATÉ ENTÃO EXISTENTE. CRÉDITO EXEQUENDO QUE ERA PERFEITAMENTE EXIGÍVEL NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO, AJUIZADA EM 28/12/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE PLANO PELO JUÍZO A QUO EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ART. 827 DO CPC. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SÓ FOI HOMOLOGADO EM 17/08/2018. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PARA A NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO, A QUAL SE PRESTARÁ PARA HABILITAR A EXEQUENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. " "1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA, ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PROFERIDA NA EXECUÇÃO" AJUIZADA POR CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EM FACE DE ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE, EMBORA RECONHECENDO, EM UMA PRIMEIRA DECISÃO, QUE O CRÉDITO DA EXEQUENTE-AGRAVADA TEM NATUREZA CONCURSAL E DEVE SE SUBMETER À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONFORME REQUERIDO PELA EXECUTADA-AGRAVANTE EM SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTAS OMISSÕES, O QUE NÃO SE VERIFICOU, EIS QUE AS QUESTÕES ENFRENTADAS FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO, ALÉM DE PRETENDER O PREQUESTIONAMENTO PARA LEVAR A MATÉRIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO." Inconformado, o recorrente alega violação aos artigos 85,§2º, 489,§1º, incisos III e IV, 783, 803, 827, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; 8º, 49, 52e 59, caput e §1º, e 172,da Lei nº 11.101/2005. Contrarrazões às fls. 166/173.. É o relatório. O recurso não merece prosperar. De início, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determina o artigo 1.022 e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). Esta a orientação da jurisprudência do Eg. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO PARA POSSE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVAMENTE REJEITADOS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. (...) III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...) V - Ademais, frise-se, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Com efeito, conforme consignado no julgamento dos terceiros embargos de declaração opostos pela parte, possui caráter meramente protelatório a reiteração dos argumentos já repelidos, de forma clara e coerente, pelo órgão julgador. Ademais, nos julgamentos dos quatro embargos de declaração anteriores a este, foram devidamente destacados os trechos da fundamentação que subsidiam, de forma coerente e suficiente, a conclusão alcançada, tendo sido exaustivamente demonstrada a inexistência de omissão no julgado. IX - Há claro e evidente abuso do direito de recorrer, manifestado pela oposição de cinco embargos de declaração sucessivos, todos rejeitados, tendo havido advertência, no julgamento dos terceiros embargos, quanto ao caráter meramente protelatório, bem como aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no julgamento dos quartos embargos opostos. X - Considerando a reiteração abusiva dos embargos nesta ocasião, manifestamente protelatórios e novamente rejeitados, majoro a multa aplicada p ara 10% do valor atualizado da causa, ressaltando que "a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final", tudo nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. XI - Advirto à parte que, nos termos do § 4º do art. 1.026 do CPC, "não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios". XII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.722.517/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)" Grifo nosso No mérito, a questão da natureza do crédito na espécie foi objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n° 1051, e no julgamento do paradigma, Recurso Especial nº 1.842.911-RS, tendo sido fixadas a seguinte discussão e tese: Discussão: "Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece." Tese firmada: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Nesse diapasão, o acórdão recorrido, por sua vez, assim dispôs: "No caso dos autos, a ora agravante sustenta a inexigibilidade do título apenas pelo fato de ele ser reconhecidamente de natureza concursal, uma vez que possui fato gerador anterior à data do pedido recuperatório, à luz do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, já que 15 dias após a celebração da confissão da dívida executada, em 16/12/2016, a Ecovix protocolou seu pedido de recuperação judicial, sendo o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 26/06/2018 e homologado pelo Juízo Recuperacional em 17/08/2018. Ressalte-se que a EXECUÇÃO, BASEADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, foi ajuizada em 28/12/2017, sendo certo que no momento da distribuição da demanda o crédito exequendo era perfeitamente exigível, considerando que a confissão de dívida foi feita em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial da executada, tendo o juízo a quo corretamente fixado honorários advocatícios em desfavor da executada em estrito cumprimento ao art. 827 do CPC.(...) E, aqui, como a própria executada noticia, o plano de Recuperação Judicial somente foi homologado em 17 de agosto de 2018, ou seja, os efeitos da recuperação judicial somente atingiram o crédito perseguido na presente de execução nove meses após a sua distribuição. Neste sentido, vale relembrar que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação (aqui, execução de titulo extrajudicial), no caso, anterior à homologação do Plano de Recuperação Judicial, conforme expressamente prevê o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil(...) Portanto, o princípio da causalidade deve ser analisado tendo como pano de fundo a data da distribuição da Execução de Título Extrajudicial, quando a executada era devedora confessa do valor executado e sequer havia sido homologado o plano de recuperação judicial, do qual a exequente somente veio a ter ciência após a manifestação da executada nos autos da execução, exsurgindo, daí, a correção do juízo a quo ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão que deu prosseguimento à execução por não considerar o crédito inexigível, devendo a execução prosseguir para a necessária expedição de certidão de crédito, a qual se prestará para habilitar a exequente na Recuperação Judicial.(...)" (flS. 56/57) Ou seja, infere-se que o acórdão recorrido se encontra com perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, imperativa a inadmissão de seu recurso, a teor da?Súmula n° 83?daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)" No mais, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela análise da seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), além de estar em consonância com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, na espécie, o que esbarra no óbice do Enunciado nº 83 (" Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") também da Súmula do STJ. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 2. O Tribunal a quo decidiu que o ora recorrente deu causa à instauração do processo. Ora, para afastar a responsabilidade da recorrente pelo ajuizamento da ação, conforme consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessário adentrar no conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1262419/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012)" Grifo nosso "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO EM HARMONIA COM O ENTEN DIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu, o Tribunal estadual concluiu que a apelante tentou a solução amigável da penhora indevida, entretanto o apelado quitou-se silente, mesmo consciente dos prejuízos suportados pela apelante diante da penhora indevida. Incide a Súmula nº 83/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. 3. Revisar a conclusão do Tribunal estadual acerca da fixação dos honorários sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno negado provimento." (AgInt no AREsp n. 1.974.334/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.)" Grifo nosso Ressalte-se, por fim, que, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento em Parte

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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