Agravo em Recurso Especial 0822124-12.2023.8.19.0202 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0822124-12.2023.8.19.0202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA IDALINA MORGADO ADVOGADO: LORENA LOPES BAPTISTA OAB/RJ-234731 ADVOGADO: CAMILLA SOUSA HAUBRICH OAB/RJ-234404 INTERESSADO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0822124-12.2023.8.19.0202 Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ Recorridos: MARIA IDALINA MORGADO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0822124-12.2023.8.19.0202 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0822124-12.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00843950 RECTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 79/108, inadmitido que, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, retorna a esta Corte com a determinação de aplicação do Tema nº 1.340 (fl. 424). É o brevíssimo relatório. Verifica-se que a questão jurídica debatida nestes autos está relacionada ao?Tema?nº?1.340 do STJ,?objeto dos Recursos Especiais nº?2153093/SP, 2171580/MG e nº 2171577/SP, no qual a seguinte?questão foi submetida a julgamento: "Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998." Assim, o presente recurso deverá ficar sobrestado até que se verifique o julgamento em definitivo em todos os referidos paradigmas, evitando-se eventual prejuízo às partes.???? ?? À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III do CPC,?DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto, à luz do Tema nº 1.340 do STJ, nos termos da fundamentação supra. ?? Anote-se junto ao NUGEPAC (Tema 1.340 STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

29/08/2025, 14:53

Publicação

06/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906103/RJ (2025/0126279-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - RJ053588 AGRAVADO: MARIA IDALINA MORGADO ADVOGADOS: LORENA LOPES BAPTISTA - RJ234731 CAMILLA SOUSA HAUBRICH - RJ234404 DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nº 2171580/MG e 2153093/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Ressalto que as decisões proferidas em sede de tutela de urgência, antecipada ou cautelar, continuam produzindo seus efeitos, independentemente do sobrestamento. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/08/2025, 00:00

Recurso prejudicado

04/08/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906103/RJ (2025/0126279-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - RJ053588 AGRAVADO: MARIA IDALINA MORGADO ADVOGADOS: LORENA LOPES BAPTISTA - RJ234731 CAMILLA SOUSA HAUBRICH - RJ234404 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 11:53

Redistribuição

09/06/2025, 10:45

Recebimento

09/06/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 06:15

Publicação

09/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906103/RJ (2025/0126279-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - RJ053588 AGRAVADO: MARIA IDALINA MORGADO ADVOGADOS: LORENA LOPES BAPTISTA - RJ234731 CAMILLA SOUSA HAUBRICH - RJ234404 INTERESSADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA IDALINA MORGADO ADVOGADO: LORENA LOPES BAPTISTA OAB/RJ-234731 ADVOGADO: CAMILLA SOUSA HAUBRICH OAB/RJ-234404 INTERESSADO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0822124-12.2023.8.19.0202 Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ Recorrido: MARIA IDALINA MORGADO D E C I S Ã O Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0822124-12.2023.8.19.0202 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0822124-12.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00843950 RECTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Trata-se de Recurso Especial, fls. 79/108, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 19ª Câmara de Direito Privado, fls. 24/42 e 68/73, assim ementados: "Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Idosa (88 anos de idade) com Mal de Alzheimer e grave estado de saúde. Não autorização de home care pela operadora de saúde. Sentença de procedência. Confirmação. 1. Laudo médico atestando a gravidade do quadro de saúde, com necessidade de manutenção do home care e insumos e medicamentos prescritos pelo médico assistente. 2. O serviço de home care é uma extensão do atendimento médico prestado no hospital ao paciente que necessita de acompanhamento permanente, consistindo numa extensão da internação hospitalar, que enseja inúmeras vantagens ao doente, sobretudo maior conforto e convívio com seus familiares durante o tratamento. Precedentes. 3. Diante da gravidade do quadro de saúde da Autora, deve ser mantido o serviço de home care, com fornecimento, pela operadora de saúde, dos insumos e medicamentos necessários ao tratamento. Precedentes. 4. Falha na prestação do serviço configurada. 5. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$8.000,00) e danos materiais (R$6.033,58). 6. Desprovimento do recurso." "Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Inexistência. Mesmo que não haja a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde na modalidade autogestão, há a incidência da cláusula geral de boa-fé objetiva e seus respectivos deveres anexos, os quais são exigíveis de todos os contratos de Direito Civil e não apenas daqueles de fundo consumerista. À luz da Lei nº 14.454/2022, o Rol de procedimentos e medicamentos da ANS é uma listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica do beneficiário. Dano moral que resultou caracterizado, sendo decorrente dos fatos narrados na petição inicial, sendo irrelevante a comprovação de sua ocorrência. Desprovimento do recurso." Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 489, §1°, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, além do 186 e do 927, III do CPC, e dissídio jurisprudenciais. Contrarrazões, fls. 342/356. É o brevíssimo relatório. O recurso não deve ser admitido. O argumento da recorrente, no sentido da legalidade de sua recusa ao procedimento a que foi submetido o recorrido, não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. COBERTURA DE EXAME. NEGATIVA INJUSTIFICADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessãode9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto a obrigatoriedade da cobertura do exame em atenção ao disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98,com a alteração dada pela Lei nº 11.935/09, bem como ser do médico assistente a competência para definir qual o tratamento mais adequado para o paciente, atraia incidência da Súmula nº283doSTF. 4. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. 5. O acórdão vergastado assentou que as particularidades das condições de saúde da usuária do plano de saúde ensejavam a reparação por danos morais. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº7 do STJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.707.988/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito pelo médico, não se admite o recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA" (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). Outrossim, no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, recurso não pode ser admitido, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019)" Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019)" As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, nos exatos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Recurso prejudicado

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