Agravo em Recurso Especial 0809153-12.2022.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809153-12.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08091531220228230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 13/07/2026

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0809153-12.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALDENOR DANTAS SALES Réu(s): Stephanie Pâmela Dantas Sales representado(a) por ARILDA CUSTÓDIO WELSHMAN CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 10/06/2026. Boa Vista, 26 de junho de 2026. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0809153-12.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALDENOR DANTAS SALES Réu(s): Stephanie Pâmela Dantas Sales representado(a) por ARILDA CUSTÓDIO WELSHMAN CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 10/06/2026. Boa Vista, 26 de junho de 2026. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário

29/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2026, 16:03

Trânsito em julgado

10/06/2026, 16:03

Publicação

29/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2906022/RR (2025/0126310-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDENOR DANTAS SALES ADVOGADOS: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR000425 HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR000670 AGRAVADO: STEPHANIE PAMELA DANTAS SALLES ADVOGADO: FABRICIA NAKASHIMA - RR002199 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:10

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:15

Publicação

30/04/2026, 00:48

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 18:51

Protocolo de Petição

29/04/2026, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:00

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•14/07/2026, 00:00

Documento

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2906022/RR (2025/0126310-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALDENOR DANTAS SALES ADVOGADOS: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR000425 HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR000670 RECORRIDO: STEPHANIE PAMELA DANTAS SALLES ADVOGADO: FABRICIA NAKASHIMA - RR002199 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 389): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Declaratória de propriedade e transferência de titularidade. 2. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 424 - 427). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08091531220228230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 13/07/2026

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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