Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0023259-32.2025.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0023259-32.2025.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:21

Protocolo de Petição

11/06/2025, 13:58

Publicação

10/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 214940/PR (2025/0142366-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ROBERTO BONA JUNIOR - PR056262 RAFAEL FERNANDO AUGUSTI - PR110266 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 11:30

Não-Provimento

04/06/2025, 23:59

Documento (Certidão)

26/05/2025, 23:56

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:16

Protocolo de Petição

22/05/2025, 11:51

Publicação

22/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no RHC 214940/PR (2025/0142366-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ROBERTO BONA JUNIOR - PR056262 RAFAEL FERNANDO AUGUSTI - PR110266 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Por meio das petições de fls. 198/199 e 205/206, MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA requer destaque para que este recurso em habeas corpus não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente. Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Indefiro o pedido. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no RHC 214940/PR (2025/0142366-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ROBERTO BONA JUNIOR - PR056262 RAFAEL FERNANDO AUGUSTI - PR110266 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Por meio das petições de fls. 198/199 e 205/206, MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA requer destaque para que este recurso em habeas corpus não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente. Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Indefiro o pedido. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrantes: Roberto Bona Junior e Outro Impetrado: Matheus Moraes de Oliveira I – Conclusão - Página. de. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem: 12ª Vara Criminal de Curitiba Recurso: 0023259-32.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS MORAIS DE OLIVEIRA, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, desde o dia 10 de fevereiro de 2025. Os impetrantes narram, em síntese, que a abordagem policial teve origem em uma denúncia anônima, tendo sido a diligência iniciada exclusivamente com base nessa informação, sem qualquer verificação prévia ou outro indício concreto que justificasse a intervenção. No entanto, “a jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é firme ao estabelecer que a denúncia anônima, por si só, não constitui justa causa para autorizar buscas ou prisões, exigindo-se a presença de indícios concretos e verificáveis que a corroborem”. Ressaltam que no caso, não há registro de diligências prévias que conferissem credibilidade à denúncia anônima antes da abordagem. A ausência de qualquer comprovação mínima nos autos torna a ação policial arbitrária e desprovida de legalidade. Consignam que o consentimento do paciente para a busca no veículo, é inválida, primeiro, porque o automóvel não lhe pertencia e, segundo, porque não foi livre e voluntário. Da mesma forma, destacam que a genitora do paciente, em declaração informal, afirmou que não forneceu autorização de livre e espontânea vontade, para o ingresso dos policiais em sua residência, tendo sido ameaçada e coagida a assinar um documento cujo teor sequer lhe foi explicado. Ademais, “há fortes indícios de que o termo foi preenchido pelos próprios policiais, visto que a grafia do documento não corresponde à assinatura de Matheus ou de Lucilete, o que levanta sérias dúvidas sobre a forma como esse suposto consentimento foi obtido”. Diante disso, dizem que as ilegalidades nas buscas implicam a nulidade de todas as provas obtidas, conforme o princípio do "fruto da árvore envenenada", previsto no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Além disso, sustentam que a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública não se sustenta, pois a mera quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada como critério absoluto para justificar a segregação cautelar, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Ademais, o paciente não representa qualquer risco à ordem pública, pois é primário, detém bons antecedentes, possui residência fixa e não existe indício de vinculação a organização criminosa. Diante disso, requerem a concessão da liminar, determinando a imediata revogação da prisão preventiva. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas de forma ilícita, por meio de buscas policiais eivadas de vícios e sem observância das garantias constitucionais, declarando-se a nulidade de todos os atos processuais delas decorrentes. Subsidiariamente, postulam pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 318 e 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Acerca da análise da liminar em sede de writ, o professor Aury Lopes Jr. assim leciona: “impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)”.[i] Nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas, não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo. “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Consigne-se também que a análise dos pedidos se encontra reduzida pela estreita via do habeas corpus – a prisão preventiva supõe elementos que retratam a existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, sendo que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.03.2015). É, portanto, “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.09.2014). Realizadas essas iniciais considerações, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada com os seguintes fundamentos (mov. 34.1 dos autos nº 0000693-83.2025.8.16.0196): “1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Matheus Moraes de Oliveira, capturado pela prática, em tese, das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. A busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, exige a existência de “fundada suspeita” de ocultação de arma proibida ou objetos descritos no art. 240, § 1º, “b” a “f” e “h”. Em igual sentido, o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. Em outros termos, agentes estatais incumbidos da persecução penal não têm passe livre para promover buscas pessoais, mas apenas quando dados concretos autorizarem a conclusão de “fundada suspeita”. No caso, a equipe policial, em patrulhamento, foi abordada por um transeunte que informou que “Matheus” utilizava seu veículo VW/Gol, placa QJA8G28, para venda de entorpecentes. Ante o informado, localizou o referido veículo estacionado em frente a um imóvel. O morador da casa, Vinicius Koshinski das Neves, negou a propriedade do carro e informou que pertencia ao custodiado. Na oportunidade, autorizou a entrada dos policiais no imóvel para busca veicular, onde foram encontradas substâncias entorpecentes. O custodiado informou que possuía mais entorpecentes e materiais ilícitos, como um estoque, na rua Nicanor do Rosário, 262. No imóvel, estava a mãe do custodiado, Lucilete Moraes, que negou ter conhecimento sobre ilícitos no imóvel, mas franqueou a entrada dos policiais para busca domiciliar. No quarto, a equipe localizou substâncias entorpecentes, arma de fogo e dois carregadores. Por fim, o custodiado informou a existência de um terceiro endereço – Rua Reinaldo Stocoo, nº 174 –, mas lá nada foi encontrado. A revista veicular, como se vê, não se deu ao acaso, mas a partir de notícia, ainda que anônima, que descrevia o carro utilizado, com indicação de placas, e o primeiro nome. Assim, ao localizá-lo, procedeu-se à busca veicular. Esse enredo tem sido admitido a legitimar a diligência, a exemplo do que consta no seguinte julgado: "A denúncia anônima específica torna a abordagem dos réus válida, afastando qualquer ilegalidade" (HC n. 862.745/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). Em igual sentido, mas no Tribunal de Justiça do Paraná: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0057788-06.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.12.2024. Em relação à busca domiciliar na hipótese de flagrante, o Supremo fixou a tese de que “(...) a entrada forçada em domicilio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razoes, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Conforme relatado, depois de localizada droga na busca veicular, o autuado teria declarado que possuía mais entorpecentes em sua residência. Essa conjugação de fatores (apreensão de droga em via pública e indicação, pelo próprio autuado, de que haveria mais em sua casa) sugeriu fundada razão à equipe policial, circunstância que, igualmente, legitimou a entrada no local, independentemente de mandado. Confira-se: "A apreensão de drogas e materiais associados ao tráfico na residência confirma o estado de flagrância e legitima a ação policial, afastando a nulidade das provas" (REsp n. 2.153.560/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Em caso análogo, precedente do Supremo Tribunal Federal: "(...) a busca pessoal e veicular em questão foi precedida do recebimento, pelos agentes policiais, de informações precisas e detalhadas no sentido de que o acusado seria um dos principais distribuidores de drogas na cidade e de que teria uma “casa bomba”, próxima a sua residência, destinada ao armazenamento e distribuição de drogas. Segundo os depoimentos prestados, o acusado ainda seria conhecido pela polícia como pessoa envolvida com a criminalidade, uma vez que já havia sido preso por posse ilegal de arma de fogo e munições. A par das referidas informações, os policiais saíram em diligência pela localidade e, encontrando o automóvel do paciente, com ele na direção, procederam à revista pessoal e veicular, momento em que encontraram uma porção de droga, além de uma conta de água e um molho de chaves referentes ao endereço apontado anteriormente como o da “casa bomba” A partir desses elementos, que indicavam o armazenamento de drogas em endereço específico, entraram no imóvel em questão, que estava desabitado, onde encontraram drogas (dez tijolos de maconha, um tijolo de cocaína e mais três porções da mesma droga), balança de precisão, petrechos e munições de calibre 12. (...) Nesse sentido, verifica-se que a atuação policial na busca pessoal e veicular não pode ser considerada aleatória ou abusiva, pois baseada não em intuição ou convicção íntima ou mesmo em uma “atitude suspeita” por parte do abordado, mas em diversos elementos indicadores de eventual prática delitiva". (HC 230135 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023). Acrescente-se que, de acordo com o mov. 1.16, o autuado e a mãe dele, moradores, autorizaram a busca realizada, particularidade que também, de maneira independente, afasta eventual ilicitude do proceder policial. Nesse particular e em atenção ao articulado pela defesa no mov. 33.1, não há obrigatoriedade de que o consentimento do morador seja gravado. A decisão proferida no HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021, sofreu parcial anulação, em julgamento de recurso extraordinário, "na parte em que entendeu pela necessidade de documentação e registro audiovisual das diligências policiais, determinando a implementação de medidas aos órgãos de segurança pública de todas as unidades da federação (itens 7,1, 7.2, 8, 12, e 13 da Ementa)" - (RE 1342077 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 02/12/2021 - Publicação: 06/12/2021 - Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03/12/2021 PUBLIC 06/12/2021". No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de apreensão (mov. 1.8), no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), nas imagens de mov. 1.17 a 1.24 e no boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias e das declarações prestadas pelas autoridades que efetuaram a prisão (movs. 1.5 e 1.7). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a ordem pública. No quarto do autuado, apreenderam-se 2 (dois) carregadores da marca Taurus, um telefone celular Motorola, 7 (sete) balanças de precisão, um molho de chaves, uma arma de fogo calibre 9mm, marca Taurus, 35 (trinta e cinco) munições intactas calibre 9mm, 6,850 kg (seis quilos, oitocentos e cinquenta gramas) de maconha, divididos em 7 (sete) pacotes, um tablete de maconha de 1 kg (um quilo) e 164 g (cento e sessenta e quatro gramas) de cocaína. No veículo do autuado, localizaram-se 6 g (seis gramas) de cocaína e 113 g (cento e treze gramas) de maconha. Exemplificativamente, é possível fazer um cigarro de maconha com poucos gramas, enquanto uma dose de cocaína demanda menos de 1 (um) grama. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível em http://www.site.mppr.mp.br/arquivos/File /Projeto_Semear/Consultas/Consulta_01_2019/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama - Cocaína: 1 (uma) dose: 0,3 a 1,5 grama Logo, com o montante apreendido seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável. Ainda, a cocaína possui reconhecido potencial deletério à saúde. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: "A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Em complemento, ressalta-se a variedade de entorpecentes encontrados, a aparentar que não se trata de alguém que iniciou nessa lida há pouco tempo. De igual maneira, a apreensão de balança de precisão também não é compatível com um comportamento isolado, mas reiterado. De remate, a apreensão de arma de fogo e munições, em contexto de tráfico de drogas, é elemento a mais a configurar, em leitura mais ampla, a gravidade concreta de todo o enredo. Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeça-se mandado de prisão”. Na sequência, o pedido de revogação da segregação cautelar foi indeferido com os seguintes fundamentos (autos 0002330-36.2025.8.16.0013 - mov. 13.1): “1. Matheus Moraes de Oliveira, através de seu advogado, requer revogação da prisão preventiva, sob o argumento de nulidade da prisão em flagrante decorrente das ilegalidades da abordagem policial e buscas veicular e domiciliar. A defesa também alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e destaca condições pessoais favoráveis do acusado. Alternativamente requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). 2. Inicialmente, observo que as teses defensivas já foram arguidas perante o Juízo da Central da Audiência de Custódia, que após análise homologou a prisão em flagrante há apenas 6 (seis) dias, não havendo fatos novos a ensejar a revisão desse entendimento (mov. 34.1, da ação penal). É imputada ao requerente a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. De acordo com a denúncia de mov. 54.1 dos autos principais, o requerente transportava 0,113 kg (cento e treze gramas) de maconha e 03 (três) buchas de cocaína; bem como mantinha em depósito 07 (sete) pacotes pesando 6,850 kg (seis quilos, oitocentos e cinquenta gramas) de “capulho de maconha”, 01 (tablete) pesando 01 kg (um quilo) de maconha, 05 (cinco) pacotes contendo buchas pesando 0,164 kg (cento e sessenta e quatro gramas) de cocaína. Além das supracitadas drogas restaram apreendidas: uma pistola calibre 9mm, 35 (trinta e cinco) munições de mesmo calibre, 05 (cinco) balanças de precisão e 02 (duas) balanças de cozinha. Com efeito, a medida extrema é imprescindível para garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta das condutas, pois trata-se de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, em tese praticado pelo requerente. Com já mencionado, foram encontrados e apreendidos grande quantidade de maconha (6,850 kg na forma de capulho e um tablete pesando 1kg) e 164g de cocaína. Assim, também configurada a periculosidade do agente pois demonstrado que a manutenção da prisão preventiva é indispensável para garantir a ordem pública, coibindo a disseminação de drogas. Sobre a possibilidade de decretação da custódia cautelar com base na gravidade do crime, aferida no caso em tela pela quantidade e qualidade do entorpecente apreendido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CODUTA. QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A manutenção da prisão preventiva teve como lastro a grande quantidade/variedade de entorpecente, tendo em vista que o agravante foi flagrado na posse de 2,64kg (dois quilos e seiscentos e quarenta gramas) de maconha, 317,45g (trezentos e dezessete gramas e quarenta e cinco centigramas) de haxixe, 134,88g (cento e trinta e quatro gramas e oitenta e oito centigramas) de cocaína, 84,05g (oitenta e quatro gramas e cinco centigramas) de ecstasy e 167 (cento e sessenta e sete) fragmentos de papel LSD (Dietilamida do Ácido Lisérgico), o que esta Corte Superior tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia cautelar em razão da gravidade concreta da conduta. 2. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 908816/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08 /2024) - original sem grifo. “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida com o paciente - 5kg de maconha (e-STJ fl. 52), o que justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, "A prisão [está] fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar" (STJ, AgRg no HC n. 323.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC 899996/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0096692-4, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2024, DJe 29/05 /2024) - original sem grifos. Ainda que se trate de réu primário, é de amplo conhecimento que condições pessoais favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva. Adiante, ementas de julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO ENCARCERAMENTO. AVENTADA NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A LEGALIDADE DA MEDIDA ADOTADA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS POLICIAIS MILITARES. FUNDADAS RAZÕES CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva decretada para garantia a ordem pública. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se houve constrangimento ilegal na prisão do paciente, em decorrência da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento prévio dos moradores e, se estão presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).5. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar da paciente.6. No particular, ao menos neste momento processual, havia a justa causa para a ação policial, diante de informações prévias de narcotráfico e atuação de organizada associação destinada ao tráfico no local, aliada a grande movimentação de usuários e apreensão de entorpecente, circunstâncias que indicavam a prática do crime em questão.7.Logo, estando presente a inequívoca justa causa para entrada no local, diante da existência de informações prévias indicando a prática do narcotráfico no local, havendo a observação de crime previsto na Lei 11.343/2006, tendo ocorrido a apreensão de entorpecentes e sendo constatada a atuação do paciente em organizada associação destinada ao tráfico de drogas, tendo a função de fornecimento da droga em larga escala para revenda, é evidente que havia a necessidade de interromper a ação criminosa de natureza permanente.8. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada na gravidade concreta dos fatos, apta a evidenciar a periculosidade social do paciente, o que se extrai a partir de vasta investigação criminal realizada, a qual demonstrou a existência de organizada associação destinada ao tráfico de drogas. Vale destacar que, nos limites dos fatos até então investigados, o decreto prisional individualizou a conduta do paciente que, junto com sua convivente, era responsável por fornecer a droga ao investigado Claudinei para revenda, além de utilizar os serviços do denunciado André para o transporte de entorpecentes. 9. Assim, tem-se que o íntimo envolvimento do paciente com a organização criminosa demonstra a gravidade concreta de sua conduta e o risco que oferece a ordem pública, revelando ser imprescindível a manutenção da constrição cautelar. Nesses termos, registre-se que o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).10. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 11. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada”.______________ Dispositivos relevantes citados: 312, 313 e 319, todos do Código de Processo Penal; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC n. 856.497/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) (AgRg no HC 700.814/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) (AgRg no RHC 153.137/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075380-08.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.10.2023) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0027518- 80.2019.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.06.2019) (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009615-22.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.02.2025) – grifei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESCONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA CONDUÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA MILITAR E GUARDA MUNICIPAL. TESE AFASTADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL A JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES. ADEMAIS, MEDIDAS CABÍVEIS DEVIDAMENTE TOMADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COAUTORA. SITUAÇÃO QUE PODERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADEQUADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PASSA A SER AMPARADA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL E TORNA SUPERADA EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PACIENTE QUE, MESMO APÓS A RECENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E QUE APURA O MESMO CRIME DO CASO EM MESA, VOLTOU A DELINQUIR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREVENÇÃO EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva decretada para garantia a ordem pública. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar e se eventual irregularidade na condução do flagrante acarreta, automaticamente, a nulidade da segregação. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.4.Eventual alegação de nulidade decorrente da desconformidade dos procedimentos realizados na condução do flagrante, além de se tratar de questão a ser apurada de forma aprofundada em momento oportuno e em processo diverso, trata-se de questão que não contamina os indícios da prática criminosa, não se podendo perder de vista, também, que eventual nulidade da prisão em flagrante está superada diante de sua conversão em prisão preventiva.5. “Eventuais irregularidades da prisão em flagrante não são capazes de nulificar o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado” (HC 550.083/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).6. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 7. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente. 8. Ademais, em cognição sumária, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que guarda assonância com o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a situação de reiteração delitiva é motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva.9. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do agente. 10. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. 11. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.12. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 13. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: “Eventual alegação de nulidade decorrente da desconformidade dos procedimentos realizados na condução do flagrante, além de se tratar de questão a ser apurada de forma aprofundada em momento oportuno e em processo diverso, trata-se de questão que não contamina os indícios da prática criminosa, não se podendo perder de vista, também, que eventual nulidade da prisão em flagrante está superada diante de sua conversão em prisão preventiva”. “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada”.______________ Dispositivos relevantes citados: 312, 313 e 319, todos do Código de Processo Penal; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: (HC 550.083 /MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020) (HC n. 589.003/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). (AgRg no HC n. 863.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023) (AgRg no RHC n. 177.494/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8 /2023) (STJ. RHC 72.215/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010889-89.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.03.2023) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0052203-15.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.08.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028822-12.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.06.2022) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019781-50.2024.8.16.0000 – Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI – J. 06.04.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007545-32.2025.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.02.2025 – grifei. Não se ignora o caráter excepcional da medida adotada. Todavia, não há de se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a Carta Magna autoriza a custódia preventiva desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do artigo 5º. Tampouco verifico desproporcionalidade entre a prisão preventiva, que destaco se trata de medida cautelar, e o regime prisional a ser imposto ao requerente em caso de condenação, haja vista a necessidade de serem apreciadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e o concurso material. Sob outra perspectiva, a adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por ora, não é suficiente, tendo em vista a demonstração da necessidade de manutenção da prisão preventiva, fundada na gravidade da conduta. Portanto, de rigor a manutenção da custódia cautelar do réu, conforme já esmiuçado na decisão mencionada, dispensando maiores elucubrações. Cumpre esclarecer que este não é um Juízo revisor, devendo eventual inconformismo ser dirigido às instâncias superiores. Diante do exposto, indefiro o pedido”. Confrontando as fundamentações adotadas pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelos impetrantes, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o Juízo singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos de inquérito policial que embasaram o oferecimento da denúncia com os seguintes termos (0000693-83.2025.8.16.0196 - mov. 54.1), a qual já foi recebida: “FATO 01: Na data de 10 de fevereiro de 2025, por volta das 19 horas, na Rua Francisco Saturnino D’Andrade, nº 69, bairro Sítio Cercado, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, transportava 0,113 kg (cento e treze gramas) da substância entorpecente “Cannabis Sativa L.”, popularmente conhecida como “maconha”; bem como 03 (três) buchas pesando 0,006 kg (seis gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, popularmente conhecida como “cocaína”; substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo o território nacional (cf. Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde1 ); sendo certo que o denunciado transportava tais drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega, de qualquer forma, ao consumo de terceiros. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento quando foi abordada por indivíduo não identificado2, o qual informou que uma pessoa chamada “Matheus” estava se utilizando do veículo Volkswagen/Gol, de cor branca, de placas QJA8G28, para praticar tráfico de drogas na região. Assim, a equipe continuou a patrulhar as proximidades, localizando o supramencionado veículo estacionado em frente a uma residência, de modo que os policiais abordaram o proprietário do imóvel, a pessoa de Vinícius Koshinski das Neves, o qual informou que o automóvel pertencia a seu amigo “Matheus”. Na sequência, Vinícius autorizou expressamente que os policiais realizassem buscas no interior de sua residência (cf. mov. 1.16, p. 01), onde a equipe localizou e abordou o denunciado Matheus Moraes de Oliveira, o qual confirmou que o veículo Gol era de sua propriedade, razão pela qual foram realizadas buscas no interior do mesmo, de modo que a equipe logrou êxito em localizar, no console central do carro, um invólucro contendo buchas de cocaína e tabletes de maconha (cf. movs. 1.8, 1.11, 1.17 e 1.21). Ato contínuo, o denunciado informou à equipe que tinha em depósito outras drogas e objetos ilícitos no interior de sua residência, razão pela qual os policiais se deslocaram até a Rua Nicanor do Rosário, nº 262, bairro Pinheirinho, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, onde, com a devida autorização de Lucilete Moraes – genitora do acusado e proprietária da casa (cf. mov. 1.16, p. 03) –, ingressaram no imóvel. No local, o denunciado MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, tinha em depósito 07 (sete) pacotes pesando 6,850 kg (seis quilos, oitocentos e cinquenta gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, popularmente conhecida como “ capulho de maconha”; 01 (tablete) pesando 01 kg (um quilo) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, popularmente conhecida como “maconha”; bem como 05 (cinco) pacotes contendo buchas pesando 0,164 kg (cento e sessenta e quatro gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, popularmente conhecida como “cocaína”; substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo o território nacional (cf. Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde3 ); sendo certo que o denunciado tinha em depósito tais drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega, de qualquer forma, ao consumo de terceiros. Consta dos autos que os policiais localizaram no interior do quarto do denunciado, além das substâncias entorpecentes acima descritas, 05 (cinco) pequenas balanças de precisão e 02 (duas) balanças de cozinha (cf. movs. 1.8, 1.11, 1.19 e 1.20). Os fatos acima descritos se encontram comprovados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelos termos de depoimento (movs. 1.4 e 1.6), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), pelo auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.11), pelos termos de autorização para busca domiciliar (mov. 1.16) e pelas imagens das apreensões (movs. 1.18 ao 1.24). FATO 02: Na data de 10 de fevereiro de 2025, por volta das 20 horas, na Rua Nicanor do Rosário, nº 262, bairro Pinheirinho, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) pistola da marca Taurus com número de série suprimido, de calibre 9MM, bem como 35 (trinta e cinco) munições intactas de mesmo calibre e 02 (dois) carregadores sobressalentes da marca Taurus, os quais se encontravam em bom estado de conservação e poderiam ser utilizados eficientemente para a realização de disparos (cf. mov. 1.10). Consta dos autos que, durante a realização de buscas na residência do denunciado, no interior de seu quarto, os policiais localizaram a supramencionada arma de fogo acompanhada de dois carregadores sobressalentes, os quais estavam carregados com o total de 35 (trinta e cinco) munições (cf. movs. 1.8 e 1.18). Os fatos acima descritos se encontram comprovados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelos termos de depoimento (movs. 1.4 e 1.6), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), pelo auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.10), pelos termos de autorização para busca domiciliar (mov. 1.16) e pela imagem das armas, acessórios e munições apreendidas (mov. 1.18)”. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, consistente em 0,113 kg (cento e treze gramas) de maconha e 03 (três) buchas de cocaína por ele transportadas e 07 (sete) pacotes pesando 6,850 kg (seis quilos, oitocentos e cinquenta gramas) de “capulho de maconha”, 01 (tablete) pesando 01 kg (um quilo) de maconha, 05 (cinco) pacotes contendo buchas pesando 0,164 kg (cento e sessenta e quatro gramas) de cocaína, que ele mantinha em depósito, fundamento que se revela idôneo e apto a justificar a medida excepcional. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Egrégia Corte Estadual: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSA IDENTIDADE, RESISTÊNCIA – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – DISCUSSÃO DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES DEMONSTRADAS – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (96 PORÇÕES DE MACONHA E 02 PEDRAS DE CRACK), ALÉM DE R$ 616,00 REIAIS EM DINHEIRO - DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTES COM REGISTROS CRIMINAIS – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033873-67.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 07.08.2023) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.A possibilidade de imposição do regime mais brando, em caso de eventual condenação, não comporta análise em sede de mandamus. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022). Não bastasse a apreensão de relevante quantidade de drogas de elevado potencial lesivo, também foram apreendidas arma e munições, evidenciando a periculosidade social do paciente e corroborando a necessidade de manutenção da medida excepcional. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL EFETUADA SOB FUNDADAS RAZÕES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, EM SI MESMO, AUTORIZAVA A ABORDAGEM. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA ESCOLHIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM, PELA JANELA DO IMÓVEL, 1 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DE 1 (UMA) ARMA E MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0098876-66.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 12.12.2023) HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ELEVADA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE POSSUÍA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA UM REVOLVER CALIBRE.38 MUNICIADO, PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA TOTALIZANDO A QUANTIA DE CENTO E NOVENTA E SETE GRAMAS, BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNOS COM ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, NOVE MUNIÇÕES CALIBRE.32 E QUATORZE DE CALIBRE.38 E UMA QUANTIA EM DINHEIRO, NO VALOR DE R$ 3.418,00. PACIENTE QUE OSTENTA HISTÓRICO CRIMINAL – REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0048086-78.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 28.08.2023) Ainda, ao menos nesta oportunidade, não se constata flagrante nulidade da revista pessoal e veicular realizada ou violação de domicílio do ora paciente. Em relação à abordagem e revista pessoal, os artigos 240 e 244, do Código Processual Penal, assim dispõem: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE. 1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. 2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior. 3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. 2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO APELANTE E APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE INDICARAM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO E APREENDERAM AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. TESE EXPRESSAMENTE REFUTADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. CENÁRIO FÁTICO QUE APONTA PARA O TRÁFICO DE TÓXICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam”. (STF, HC 175075 AgR, PUBLIC 30-10-2019) II. “3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, em se tratando das condutas de ‘guardar’, ‘transportar’ e ‘trazer consigo’, o tráfico de drogas é delito de natureza permanente e a prática criminosa, in casu, se consumou antes mesmo da atuação policial, o que afasta a alegação de flagrante preparado”. (STJ, HC 510.661/SP, DJe 29/10/2019) III. A preliminar suscitada (violação de domicílio) não encontra amparo nas provas dos autos: a) os militares procederam à ação que culminou no presente feito após verificarem concentração e movimentação anormal de pessoas em frente a uma janela, em uma travessa, local este conhecido pela prática intensa de tráfico de drogas; b) indivíduos que ali estavam presentes demonstraram nervosismo com a aproximação dos policiais e muitos logo se evadiram; c) antes mesmo de ingressarem no imóvel que, em tese, se trata da residência do réu (informação em desacordo com as declarações prestadas em juízo pela cunhada do acusado), os agentes públicos abordaram o insurgente após o visualizarem dispensando uma bolsa e, em busca pessoal, apreenderam substâncias ilícitas – 07 g (sete gramas) de crack fracionados em 47 (quarenta e sete) pedras; d) em cenário de elevadíssima suspeita de narcotraficância – demonstrada, sobremaneira, a justa causa para a ação policial –, os militares lograram êxito em apreender na sacola que o réu portava 174 (cento e setenta e quatro) pedras de crack, totalizando 28 g (vinte e oito gramas), 05 (cinco) porções de maconha, com peso de 12 g (doze gramas) e R$ 843,05 (oitocentos e quarenta e três reais e cinco centavos) em dinheiro trocado. IV. “2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência”. (STJ, AgRg no HC 640.548/SP, DJe 01/10/2021) V. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. VI. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. VII. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. VIII. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. IX. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. X. No particular, a prova dos autos torna incontestável que o entorpecente apreendido de propriedade do réu destinava-se ao tráfico. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) ALMEJADO DIRETO A RECORRER EM LIBERDADE. SEGREÇAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA SENTENÇA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REJEIÇÃO. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (III) MÉRITO. ALMEJADA A ABOSLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNSCIAS FÁTICAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (IV) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA ACERTADA EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS E ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM ADEQUADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO, NA SEGUNDA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DE CRIME PRETÉRITO, QUE NÃO FOI UTILIZADA NA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA CARGA PENAL, SEM QUE SE POSSA FALAR EM BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. AUSÊNCIA, NA TERCEIRA FASE, DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. (V) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR PECUNIÁRIO APREENDIDO. PROVA QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO POR PARTE DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO VALOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001664-44.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.02.2021) Outrossim, o artigo 303, do Código de Processo Penal estabelece que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima[1]: “Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado. O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Essa natureza permanente de algumas modalidades do tráfico de drogas traz consigo algumas consequências, a saber: Prisão em flagrante: enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Violação domiciliar independentemente de prévia autorização judicial: em seu art. 5º, a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicilio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Em relação aos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial”. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, em princípio, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial. Consta do teor do Boletim de Ocorrência nº 2025/181344 (0000693-83.2025.8.16.0196 - mov. 1.3) que: DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO PELO BAIRRO SÍTIO CERCADO, A EQUIPE ROTAM FOI ABORDADA POR UM CIDADÃO QUE PREFERIU NÃO SE IDENTIFICAR, ALEGANDO TEMOR POR POSSÍVEIS REPRESÁLIAS. O INFORMANTE RELATOU QUE UM INDIVÍDUO CONHECIDO PELO VULGO “MATEUS” ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS NA REGIÃO E QUE UTILIZARIA UM VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL, DE COR BRANCA E PLACAS QJA8G28, PARA A PRÁTICA ILÍCITA. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE INTENSIFICOU O PATRULHAMENTO E LOCALIZOU O REFERIDO VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA. FOI REALIZADO CONTATO COM O MORADOR DA RESIDÊNCIA, IDENTIFICADO COMO VINICIUS KOSHINSKI DAS NEVES, O QUAL NEGOU SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MAS AFIRMOU QUE PERTENCIA A SEU AMIGO MATEUS. COM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR, MEDIANTE A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO DE CONSENTIMENTO PARA BUSCA DOMICILIAR, A EQUIPE ADENTROU A RESIDÊNCIA E LOCALIZOU DOIS INDIVÍDUOS, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO MATEUS MORAES DE OLIVEIRA E RAFAEL MARCELINO SEBASTIÃO. QUESTIONADOS SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, MATEUS CONFIRMOU SER O DONO. DIANTE DISSO, FOI REALIZADA BUSCA VEICULAR, SENDO LOCALIZADO, NO CONSOLE CENTRAL DO AUTOMÓVEL, UM PACOTE CONTENDO 6G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, ALÉM DE 113 GRAMAS DE MACONHA. APÓS SER CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUINDO O DIREITO AO SILÊNCIO, MATEUS OPTOU POR COLABORAR COM A EQUIPE, INFORMANDO QUE POSSUÍA MAIS ENTORPECENTES E MATERIAIS ILÍCITOS EM OUTRO LOCAL. ELE RELATOU TER EM ESTOQUE, DE FORMA IRREGULAR, CERTA QUANTIDADE DE CAPULHO, ALÉM DE MAIS COCAÍNA. DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS PELO SR. MATEUS, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ A RUA NICANOR DO ROSÁRIO 262, ONDE, ENCONTRAVA-SE A GENITORA DO INDIVÍDUO, IDENTIFICADA COMO LUCILETE MORAES, A QUAL AFIRMOU DESCONHECER A EXISTÊNCIA DE ALGUM ILÍCITO, APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE CONSENTIMENTO PARA BUSCA DOMICILIAR, FOI REALIZADA A VISTORIA NO IMÓVEL. NO QUARTO DE MATEUS, FORAM LOCALIZADOS MAIS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, MACONHA TIPO CAPULHO E UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA MARCA TAURUS MODELO G2C CALIBRE 9MM, ACOMPANHADA DE DOIS CARREGADORES SOBRESSALENTES MUNICIADOS COM TOTAL DE 35 MUNIÇÕES CBC CALIBRE 9MM. POSTERIORMENTE, O IRMÃO DE MATEUS TAMBÉM CHEGOU AO LOCAL, ACOMPANHANDO PARTE DA OCORRÊNCIA E ASSINANDO OS AUTOS COMO TESTEMUNHA. APÓS AS BUSCAS, A EQUIPE AINDA SE DESLOCOU A UM TERCEIRO ENDEREÇO MENCIONADO POR MATEUS, SITUADO NA RUA REINADO STOCCO Nº 174, PORÉM, APÓS VISTORIA MINUCIOSA, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NO LOCAL. DIANTE DOS FATOS, SR. MATEUS FOI CONDUZIDO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, SENDO CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS. NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, UMA VEZ QUE O CONDUZIDO NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA”. Depreende-se que a equipe policial, em patrulhamento, foi abordada por um transeunte que informou que o paciente se utilizava seu veículo VW/Gol, placa QJA8G28, para venda de entorpecentes. Ante o informado, localizaram o referido veículo estacionado em frente a um imóvel. O morador da casa, Vinicius Koshinski das Neves, negou a propriedade do carro e informou que pertencia ao paciente. Na oportunidade, autorizou a entrada dos policiais no imóvel para busca veicular, onde foram encontradas substâncias entorpecentes. Em seguida, o paciente informou que possuía mais entorpecentes e materiais ilícitos, como um estoque, na rua Nicanor do Rosário, 262. No imóvel, estava a mãe do custodiado, Lucilete Moraes, que negou ter conhecimento sobre ilícitos no imóvel, mas franqueou a entrada dos policiais para busca domiciliar. No quarto, a equipe localizou substâncias entorpecentes, arma de fogo e dois carregadores. De igual modo, pelo menos neste momento processual, não se verifica nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Cumpre esclarecer que o artigo 5º, XI, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina que: “O art. 5º, XI, da Constituição consagra o direito do indivíduo ao aconchego do lar com sua família ou só, quando define a casa como o asilo inviolável do indivíduo. Aí o domicílio, com sua carga de valores sagrados que lhe dava a religiosidade romana. Aí também o direito fundamental da privacidade, da intimidade, que este asilo inviolável protege. O recesso do lar é, assim, o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade, a vida privada. [...] Essas exceções à proteção do domicílio ligam-se ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão de criminosos ou de objeto de crime”. (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 437) Colhe-se que a redação da norma constitucional supracitada autoriza a violação do domicílio em situações excepcionais, como é o caso do flagrante delito em crimes de tráfico de drogas que, na modalidade constatada nos autos, é crime permanente, “assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.” (...) (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). Sobre a questão, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). Assim foi ementado o aresto: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. (...). 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”. (RE 603616, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem.[ii] Assim, de acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia, mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial. Feitos os esclarecimentos acima, verifica-se que além das fundadas razões para a ação policial, houve expressa autorização da mãe do paciente, conforme documento inserido no mov. 1.16. Logo, não se constata, neste momento, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares ao acessarem o imóvel do acusado, eis que autorizados. A respeito do ingresso autorizado: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS) – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES COM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ LUIZ – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO RECONHECIDA NA OBJURGADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – 1) PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO ACUSADO – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS QUE JUSTIFICARAM O INGRESSO NA MORADIA – INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA APÓS AUTORIZAÇÃO DO RÉU – 2) MÉRITO: CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ROGATÓRIA PELA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA – 3) DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE MACONHA EM ELEVADA QUANTIDADE (42,700 QUILOS E SETECENTOS GRAMAS) – PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES COM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL HENRIQUE – 4) pleito de exclusão DA PENA DE MULTA – imposição que decorre de expressa previsão legal – preceito secundário e obrigatório – 5) isenção das custas processuais – descabimento – exegese do artigo 804 do cpp – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002354-68.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO E O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E DOCUMENTADA NOS AUTOS. PROVA LICITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DISPAROS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. MATERIALIDADE DELITIVA ANCORADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACRIMINADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESACOLHIMENTO. ACRIMINADO QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA E QUE, INCLUSIVE, ADMITIU FATO MENOS GRAVE DO QUE AQUELE NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 630, DO STJ. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CARGA PENAL E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. INVIÁVEL RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. PROVA CONCRETA DE USO DO AUTOMÓVEL NA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)II - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020)III - Na hipótese, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas, em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.V - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VI - A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.VII - O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. No caso, o crime está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado, grudava e mantinha em depósito 150 g de maconha.VIII - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX - “2. O disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado”. (STJ, AgRg no AREsp 684.978/SP, DJe 12/12/2017)XI - Note-se que o réu apenas admitiu a propriedade parcial dos entorpecentes apreendidos, os quais alegou que seriam destinados a consumo próprio. Portanto, admitiu fato menos grave do que aquele narrado na denúncia, hipótese em que não estaria propriamente colaborando para a elucidação dos fatos, tampouco concordando com a pretensão acusatória, mas apenas exercendo o seu direito de autodefesa, o que afasta a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, não havendo o que se falar, portanto, em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nem mesmo de forma parcial. XII - Nos termos da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.XIII - Fixada a pena definitiva em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão in casu, adequada é a imposição de regime fechado para início do cumprimento de pena, dada a condição de reincidente do apelante. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006937-06.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.06.2024) PROCESSO PENAL CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- AVENTADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL/VEICULAR E NA ENTRADA DO DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 2)- ALEGADA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA PELA CONFISSÃO INFORMAL DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO FORAM INFORMADOS ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. TESE AFASTADA. ADVERTÊNCIA NÃO EXIGIDA POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO INFORMADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DURANTE O ATO DE INTERROGATÓRIO FORMAL. RÉUS QUE SE VALERAM DESSA PRERROGATIVA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. 3)- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILICITUDE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DOS VESTÍGIOS. PRELIMINAR REJEITADA. 4)- AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉ QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. PRELIMINAR AFASTADA. 5)- PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. CONTEXTO FÁTICO (APREENSÃO DE MUNIÇÃO E ENTORPECENTES) QUE DEMONSTRA A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6)- POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 7) PENA. a)- (APELOS 01 E 02) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA “QUANTIDADE E NATUREZA” DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. QUANTIDADE DE DROGA RELEVANTE. b)- (APELOS 01 E 02) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. RÉUS QUE EM MOMENTO ALGUM ADMITIRAM A PRÁTICA DELITUOSA. c)- (APELO 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER VALORADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. d) (APELO 02) PRETENSA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA, QUE É FATOR IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA BENESSE. REPRIMENDA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001423-84.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.04.2024) Destaco que eventual irregularidade nas autorizações dadas pelo paciente e sua genitora deverá ser objeto de debate na instrução processual, não sendo este o momento nem o meio para a incursão probatória. Diante disso, pelo menos a princípio, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no âmbito do inquérito policial, pois o ingresso no domicílio ocorreu conforme os ditames do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e nos moldes delineados no Tema de Repercussão Geral nº 280 do STF. Diante disso, ao menos nesta análise preliminar, a ação policial observada no caso dos autos afigurava-se amparada por fundadas suspeitas, sendo certo que eventuais teses defensivas acerca do real contexto da abordagem policial deverão ser oportunamente examinadas em cognição exauriente pelo Juízo de origem. Neste sentido: HABEAS CORPUS – SUPOSTO CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DO ACESSO DOMILICAR – INVIABILIDADE – ATOS POLICIAIS QUE DERIVARAM DE SUSPEITA CONCRETA DA PERPETRAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA PELO CIDADÃO – A VISUALIZAÇÃO DE 02 INDIVÍDUOS, EM LOCAL CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, COM APARÊNCIA DE ESTAREM REALIZANDO NEGOCIAÇÃO ILÍCITA, A SUBSEQUENTE A LOCALIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 15,00 COM UM DELES E DE 04 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A “CRACK” E DE 01 PINO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À “COCAÍNA” COM O PACIENTE, E, APÓS, A ALEGAÇÃO DO PRIMEIRO DE QUE, NAQUELA OCASIÃO, TERIA IDO ADQUIRIR DROGAS DESTE, POIS É USUÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENCIADA, POR ORA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, COM CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA (“FUMUS COMMISSI DELICTI”), BEM COMO NO NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA (“PERICULUM IN LIBERTATIS”) – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA – EM TESE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE REVENDA A USUÁRIO, 04 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À “CRACK” E 01 PINO DE “COCAÍNA”, EM LUGAR CONHECIDO COMO “BIQUEIRA”, E MANTINHA EM DEPÓSITO, ONDE RESIDIA, NO INTERIOR DE UM TÊNIS OCULTADO DEBAIXO DO COLCHÃO, 08 PINOS E 07 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À “COCAÍNA”, 17 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A “CRACK” E 11 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À “MACONHA”, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 21,00 – DIVERSIDADE DE PROVÁVEIS TÓXICOS E DINHEIRO TROCADO DE ORIGEM DUVIDOSA – PERICULOSIDADE E DESCASO DO CIDADÃO - RESPONDE À AÇÃO PENAL PELA MESMA INFRAÇÃO, ESTANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES - PENA MÁXIMA ABSTRATA QUE ULTRAPASSA O MONTANTE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NO ART. 319, DO CPP, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA – SEGREGAÇÃO PROCESSUAL IRREPARÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075380-08.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.10.2023) Por fim, neste momento processual, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há que se falar na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A propósito: “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Logo, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus. IV - Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Intimem-se. Curitiba, 11 de março de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 2 ª edição. Bahia: Jus Podivm, 2014. p. 725/726. [i] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349. [ii] RTJ, 74/88 e 84/302. In: MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 9.ed. São Paulo: Atlas. 2001. p. 75

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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