Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0713028-85.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0713028-85.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 14:22

Trânsito em julgado

18/12/2025, 14:22

Publicação

25/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 76198/DF (2025/0142153-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARCONI GONZAGA TAVARES ADVOGADOS: VANDERLEI SILVA PEREZ - DF008478 GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF028913 ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF077636 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JÚLIA TERRA NOVA DOS SANTOS - DF076898 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 76198/DF (2025/0142153-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARCONI GONZAGA TAVARES ADVOGADOS: VANDERLEI SILVA PEREZ - DF008478 GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF028913 ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF077636 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JÚLIA TERRA NOVA DOS SANTOS - DF076898 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:34

Petição (Impugnação)

15/10/2025, 10:50

Protocolo de Petição

15/10/2025, 10:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76198/DF (2025/0142153-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MARCONI GONZAGA TAVARES ADVOGADOS: VANDERLEI SILVA PEREZ - DF008478 GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF028913 ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF077636 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JÚLIA TERRA NOVA DOS SANTOS - DF076898 DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Marconi Gonzaga Tavares contra acórdão às fls. 574/587, proferido por maioria de votos dos integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ATRIBUIÇÃO DA DEVIDA PONTUAÇÃO EM PROVA DE TÍTULOS PARA A SELEÇÃO DE PRECEPTOR. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ADMITIDO O DISTRITO FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. I. O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se sustenta a ilegalidade do ato da banca examinadora do processo seletivo regular para preceptores de ensino dos programas de residência em área profissional de saúde, uma vez que “é sua a responsabilidade final pelos atos que permeiam o certame, visto ser a autoridade com competência para ordenar a sua realização”, além do que a pretensão do “writ” demandaria ato desta autoridade para eventual reclassificação do impetrante. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. O Distrito Federal detém interesse jurídico no presente mandado de segurança impetrado contra o ato atribuído à Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal, tendo em vista ser o ente público representado pela autoridade apontada como coatora. Admitida a inclusão do ente federativo como litisconsorte passivo. III. O mandado de segurança configura remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX) para a defesa do direito líquido e certo contra ato ilegal praticado por autoridade pública não amparável por habeas corpus ou habeas data. IV. A respectiva tutela específica exige a demonstração, desde o início, dos elementos de prova suficientes e necessários a respeito da violação da esfera jurídica do impetrante, ilegalmente ou com abuso de poder (Lei 12.016/2009, art. 1º), por parte do Poder Público, seja por suas respectivas autoridades ou mesmo por agentes de pessoa jurídica de direito privado que exerça funções delegadas. V. No caso concreto, não demonstrada, de plano, a ilegalidade (e/ou erro material) na atribuição da pontuação na avaliação de títulos, aferida de acordo com a documentação então apresentada e que teria instruído o pedido de inscrição e o procedimento administrativo, notadamente a declaração com a especificação das horas, conforme item 5.3.7.1 do edital. VI. A prova pré-constituída não se revela suficiente à comprovação de violação a direito líquido e certo, consubstanciada em patente ilegalidade ou abuso de poder para, assim, legitimar a intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa distrital. VII. E eventual decisão favorável poderia afetar a esfera jurídica de terceiro já designado para o exercício da atividade de preceptoria (não incluído na demanda). VIII. Rejeitada a preliminar. Admitido o Distrito Federal como litisconsorte passivo. Denegada a segurança. (fls. 575/576). Nas razões recursais, fls. 694/706, o autor argumenta que "o v. Acórdão se mostra equivocado no tocante a motivação da banca examinadora que considerou que o recorrente laborava 1 (uma), vez por semana nos períodos matutino e vespertino, sendo que resta mais do que comprovado que laborava 2 (duas), vezes por semana com escala fixa" (fl. 704). No mais, requer que o recurso seja provido, para que o acórdão seja reformado. Em contrarrazões, às fls. 718/725, o Estado do Distrito Federal requer a manutenção do acórdão recorrido. Alega a inexistência de direito líquido e certo à pontuação máxima. Acrescenta que "o que o acórdão evidencia é justamente a falta de clareza e precisão nos documentos apresentados pelo Recorrente, que inviabiliza o controle de legalidade da pontuação atribuída" (fl. 428). O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, pelos fundamentos do parecer às fls. 439/445, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PRECEPTOR DE ENSINO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ARESTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE CLAREZA DA ESCALA E FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA NÃO FIXA, IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS E QUE EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL AFETARIA O 1º COLOCADO QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM FUNDA- MENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO. (fl. 735). Custas recolhidas. (fl. 708). Representação regular (fl. 19). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Consoante expressamente prevê o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Assim, o presente apelo não merece avançar para além da barreira do juízo de admissibilidade recursal. Com efeito, na hipótese que ora se apresenta ao exame desta Corte Superior, o Tribunal denegou a ordem, à unanimidade, por entender que não houve a comprovação de direito líquido e certo (fl.582) e que decisão favorável poderia prejudicar terceiro já designado (fl. 586). Segundo a Corte brasiliense: V. No caso concreto, não demonstrada, de plano, a ilegalidade (e/ou erro material) na atribuição da pontuação na avaliação de títulos, aferida de acordo com a documentação então apresentada e que teria instruído o pedido de inscrição e o procedimento administrativo, notadamente a declaração com a especificação das horas, conforme item 5.3.7.1 do edital. VI. A prova pré-constituída não se revela suficiente à comprovação de violação a direito líquido e certo, consubstanciada em patente ilegalidade ou abuso de poder para, assim, legitimar a intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa distrital. VII. E eventual decisão favorável poderia afetar a esfera jurídica de terceiro já designado para o exercício da atividade de preceptoria (não incluído na demanda). (fl. 576). Todavia, nas razões recursais, o recorrente restringe-se a impugnar o primeiro fundamento do acórdão, deixando de combater o segundo (fl. 586), o qual, só por si, tem força para sustentar o julgado. Mas, com isso, negligencia o recorrente a necessária observância do princípio da dialeticidade recursal, não cumprido o ônus (que lhe cabia) da impugnação específica e integral aos fundamentos do aresto combatido. Essa irregularidade, porque violadora do princípio da dialeticidade, como dito, impede o conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que, nas razões do recurso ordinário, se limitou a discordar do acórdão recorrido e insistir nas teses da própria impetração. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 66.918/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2021). Eis porque o presente recurso ordinário não reúne condições de avançar para além do juízo de admissibilidade. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 27/01 ATÉ 3/02) Ata da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 27 de janeiro a 3 de fevereiro de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA ANDRIGHI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, DIAULAS COSTA RIBEIRO, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA, FERNANDO TAVERNARD e SANDOVAL OLIVEIRA (para julgar processo a ele vinculado). JULGADOS 0714706-82.2017.8.07.0000 0729558-38.2022.8.07.0000 0738703-21.2022.8.07.0000 0737590-95.2023.8.07.0000 0746418-80.2023.8.07.0000 0748409-91.2023.8.07.0000 0713028-85.2024.8.07.0000 0718010-45.2024.8.07.0000 0718943-18.2024.8.07.0000 0719404-87.2024.8.07.0000 0722000-44.2024.8.07.0000 0722208-28.2024.8.07.0000 0725186-75.2024.8.07.0000 0727693-09.2024.8.07.0000 0728327-05.2024.8.07.0000 0729310-04.2024.8.07.0000 0729761-29.2024.8.07.0000 0729799-41.2024.8.07.0000 0729814-10.2024.8.07.0000 0732983-05.2024.8.07.0000 0733809-31.2024.8.07.0000 0734286-54.2024.8.07.0000 0735076-38.2024.8.07.0000 0736165-96.2024.8.07.0000 0736782-56.2024.8.07.0000 0737636-50.2024.8.07.0000 0738679-22.2024.8.07.0000 0739679-57.2024.8.07.0000 0740906-82.2024.8.07.0000 0741761-61.2024.8.07.0000 0743335-22.2024.8.07.0000 0743776-03.2024.8.07.0000 0743960-56.2024.8.07.0000 0744153-71.2024.8.07.0000 0744265-40.2024.8.07.0000 0744891-59.2024.8.07.0000 0745873-73.2024.8.07.0000 0746012-25.2024.8.07.0000 0746292-93.2024.8.07.0000 0746778-78.2024.8.07.0000 0747891-67.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0736861-06.2022.8.07.0000 0709256-17.2024.8.07.0000 0736896-92.2024.8.07.0000 0736912-46.2024.8.07.0000 0747208-30.2024.8.07.0000 PEDIDO DE VISTA 0716073-97.2024.8.07.0000 Eu, SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA, Secretária de Sessão da 2ª Câmara Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA Secretária de Sessão

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa. Processo civil. Embargos de declaração. Defeito processual inexistente. Ausente prova pré-constituída de violação a direito líquido e certo. Inviabilidade de dilação probatória e de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Não acolhidos. I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração objetivam o reconhecimento da omissão e da contradição, tanto com relação à análise dos documentos que comprovariam o direito líquido e certo do impetrante à atribuição de maior pontuação no processo seletivo, quanto à teoria dos motivos determinantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria omissão, contradição ou erro (defeitos intrínsecos) em relação à análise da documentação comprobatória do direito líquido e certo do impetrante e à teoria dos motivos determinantes. III. Razões de decidir 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. A decisão colegiada explicitou com harmonia lógica, clareza e exatidão os motivos norteadores de convencimento a prevalecer a conclusão jurídica contrária aos interesses da parte embargante, ou seja, de que “a prova pré-constituída não se revela suficiente à demonstração de violação a direito líquido e certo, consubstanciado em patente ilegalidade ou abuso de poder a violar direito líquido e certo do impetrante e, assim, legitimar a imediata intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa distrital”. 5. Efetivamente, a via eleita pelo ora embargante à obtenção do direito (mandado de segurança) não admite imprecisão ou incerteza acerca da prova dos fatos para o exame da pretensão deduzida em juízo. 6. Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca, inexistindo espaço para dilação probatória, como no caso concreto (STJ, AgInt no MS n. 30.163/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). 7. Não há de se cogitar em omissão em relação à teoria dos motivos determinantes, uma vez que a pontuação do candidato teria sido lançada com fundamento no documento apresentado, o qual não se revelaria consistente, de pronto, para o fim de concessão da ordem, sem o estabelecimento do efetivo contraditório. 8. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz o interesse da parte embargante [atribuição de pontuação em processo seletivo para a função de preceptoria], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. 9. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. LXIX e LXX; Lei nº 12.016/2009; CPC, art. 1.022, I a III e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016); STJ, Segunda Turma, AgInt. No AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1º.12.2022); STJ, AgInt no MS n. 30.163/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024).

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 27/01 ATÉ 3/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 27 de Janeiro a 03 de fevereiro de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0739679-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Suscitante NESTOR HERMES Advogado(s) - Polo Ativo LARA DE OLIVEIRA ANDRADE - DF70172 NAIM BITTAR NETO - DF32173 Suscitado LAURO TRAMONTINI JOSE NAZARENO TRAMONTINI PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RAMOS, GUTIERRES, SALGADO E HIGASHINO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773-A Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738703-21.2022.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Associação (4897) Suscitante SEBASTIAO BURITI Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA - DF26566-A Suscitado ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746418-80.2023.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Curso de Formação (10377) Anulação (10382) Suscitante DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL TAYLON ROGER SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748409-91.2023.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Nota Promissória (4980) Suscitante ALEXANDRE DE ALMEIDA ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLI Advogado(s) - Polo Ativo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Suscitado VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729310-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Liminar (9196) Suscitante MARIANA ANDRADE BOMFIM Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Suscitado DISTRITO FEDERAL SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729799-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Posse e Exercício (10240) Suscitante PALOMA GOMES CRISTAL PIO Advogado(s) - Polo Ativo REBECCA GOMES CRISTAL PIO - DF61480 Suscitado DISTRITO FEDERAL SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714706-82.2017.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Suscitante NEURO MATTE Advogado(s) - Polo Ativo TAYANNE DA SILVA CASTRO - GO4925300-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728327-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Reserva de Vagas (11908) Suscitante CAROLINE MIRANDA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA VISONA BARBOSA - DF39410-A Suscitado SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743776-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto PASEP (6042) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745873-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto Suspeição (10659) Suscitante ROBERTO SOARES FELIPE TANIA SOARES FELIPE VALDENORA FELIPE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - DF48485-A Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736912-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Alfeu Machado Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante (5980) Dívida Ativa (6017) Suscitante ADRIANA GOMES NOGUEIRA CASIMIRO LEONARDO GOMES NOGUEIRA MOTTA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA - DF59680-A IVAN ALLEGRETTI - DF15644-A BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF20044-A Suscitado PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716073-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Alfeu Machado Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Perdas e Danos (7698) Provas (8990) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Suscitante NATANAEL BEZERRA PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Suscitado UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732983-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Interdição (10024) Suscitante J. D. S. V. D. F. E. D. O. E. S. D. Á. C. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733809-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736782-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. 2. V. C. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734286-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10651) Suscitante JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736896-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10651) Suscitante J. D. 1. J. E. D. F. P. D. D. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. 1. V. D. F. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722000-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. 3. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. 2. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729761-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Escolaridade (10380) Remessa Ex-Officio (13284) Suscitante JOAO GILBERTO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES DA SILVA - DF27502-A Suscitado SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736165-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Suspeição (13304) Suscitante SELMA REJANE NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179-A EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108-A Suscitado JUIZ DE DIREITO WAGNER PESSOA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747891-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744265-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747208-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Planos de saúde (12486) Suscitante JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735076-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (10387) Recursos Administrativos (10391) Suscitante A ROSSETTO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERCI RIBEIRO DE ARAUJO - DF21518 Suscitado SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741761-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Prestação de Serviços (9596) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743960-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744891-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Alimentos (5779) Suscitante J. D. P. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. S. V. D. F. E. D. O. E. S. D. Á. C. Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719404-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cheque (4970) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Suscitante SUELLEN ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO RIBEIRO DE SOUZA - DF59107-A Suscitado GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718010-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Provas (8990) Suscitante R. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Suscitado M. C. M. I. C. M. G. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737590-95.2023.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Imissão (10446) Liminar (9196) Suscitante ESPÓLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA HORTA COMUNITARIA DO PARANOA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A SYLVANA MACHADO RIBEIRO - DF10400-A VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Suscitado HORTA COMUNITARIA DO PARANOA JOSE TEIXEIRA DE SOUSA ESPÓLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A SYLVANA MACHADO RIBEIRO - DF10400-A Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746292-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante 1. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. Á. C. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. 1. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729814-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Suscitante JOAO BOSCO ALMEIDA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BOSCO ALMEIDA BRITO - DF20435-A Suscitado JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709256-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto 1/3 de férias (6062) Suscitante GARZZO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo INES MENDES DE CASTRO E SILVA - DF20683-A Suscitado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737636-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738679-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10651) Suscitante JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744153-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA DECIMA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725186-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Acessão (10456) Suscitante SEBASTIAO BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA COSTA MARIN - DF74664 Suscitado ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA - DF62249-A Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746778-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante Juízo da Vara Cível do Guará Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743335-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Contratos Bancários (9607) Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746012-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722208-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Improbidade Administrativa (10011) Suscitante MARISTELA DE MELO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES - DF19791-A Suscitado MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740906-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Segurança e Medicina do Trabalho (10019) Suscitante BIANCA FUJITA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANGELO AMARAL - DF37443-A FLAVIO LUCAS FERNANDES - DF49160-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713028-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prova de Títulos (10375) Suscitante MARCONI GONZAGA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF77636-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727693-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Curso de Formação (10377) Suscitante SOLON DA CRUZ SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Suscitado DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO IADES SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718943-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Imissão (10446) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Citação (10938) Imissão na Posse (10676) Liminar (9196) Suscitante DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Suscitado LUCIA MARIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A JUREMA FARIAS DOS SANTOS - DF14589-E Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729558-38.2022.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Suscitante CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ESPÓLIO DE ARLINDO CARNEIRO PORTELA TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Suscitado ADELSON VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADELSON VIANA DA SILVA - DF8568-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736861-06.2022.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Recurso (9045) Suscitante HENRIQUE BERNARDES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA SOARES DA ROCHA - DF54144-A LEVI BRITO BRANDAO - DF72338-A Suscitado BANCO J. SAFRA S.A GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS WALL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP PREMIUM VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A ANTONIO MARCOS ZACARIAS - DF46473-A Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 5 de dezembro de 2024. Flávia Campos de Queiroz Gonçalves Diretora de Secretaria

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ATRIBUIÇÃO DA DEVIDA PONTUAÇÃO EM PROVA DE TÍTULOS PARA A SELEÇÃO DE PRECEPTOR. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ADMITIDO O DISTRITO DEFERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. I. O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se sustenta a ilegalidade do ato da banca examinadora do processo seletivo regular para preceptores de ensino dos programas de residência em área profissional de saúde, uma vez que “é sua a responsabilidade final pelos atos que permeiam o certame, visto ser a autoridade com competência para ordenar a sua realização”, além do que a pretensão do “writ” demandaria ato desta autoridade para eventual reclassificação do impetrante. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. O Distrito Federal detém interesse jurídico no presente mandado de segurança impetrado contra o ato atribuído à Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal, tendo em vista ser o ente público representado pela autoridade apontada como coatora. Admitida a inclusão do ente federativo como litisconsorte passivo. III. O mandado de segurança configura remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX) para a defesa do direito líquido e certo contra ato ilegal praticado por autoridade pública não amparável por habeas corpus ou habeas data. IV. A respectiva tutela específica exige a demonstração, desde o início, dos elementos de prova suficientes e necessários a respeito da violação da esfera jurídica do impetrante, ilegalmente ou com abuso de poder (Lei 12.016/2009, art. 1º), por parte do Poder Público, seja por suas respectivas autoridades ou mesmo por agentes de pessoa jurídica de direito privado que exerça funções delegadas. V. No caso concreto, não demonstrada, de plano, a ilegalidade (e/ou erro material) na atribuição da pontuação na avaliação de títulos, aferida de acordo com a documentação então apresentada e que teria instruído o pedido de inscrição e o procedimento administrativo, notadamente a declaração com a especificação das horas, conforme item 5.3.7.1 do edital. VI. A prova pré-constituída não se revela suficiente à comprovação de violação a direito líquido e certo, consubstanciada em patente ilegalidade ou abuso de poder para, assim, legitimar a intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa distrital. VII. E eventual decisão favorável poderia afetar a esfera jurídica de terceiro já designado para o exercício da atividade de preceptoria (não incluído na demanda). VIII. Rejeitada a preliminar. Admitido o Distrito Federal como litisconsorte passivo. Denegada a segurança.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713028-85.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: MARCONI GONZAGA TAVARES EMBARGADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Marconi Gonzaga Tavares opõe embargos de declaração contra a decisão de indeferimento da liminar em mandado de segurança. Colaciona “documento novo”, o qual assevera poderia subsidiar eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Distrito Federal apresentou contrarrazões aos embargos. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela rejeição dos aclaratórios. É o relato. A restrita via dos embargos de declaração permite, dentro dos contornos definidos nos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fundamentação vinculada), a correção de defeito processual intrínseco à decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e exatidão, a compor, por assim dizer, “um todo sistemático e coerente” [MOREIRA, José Carlos Barbosa - Comentários ao Código de Processo Civil, 14ª Ed. vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 552}. Constitui ônus da parte embargante apontar aludido vício intrínseco (pressuposto recursal), o qual comprometeria a compreensão do julgado a merecer o devido esclarecimento (obscuridade ou contradição ou erro material) ou a necessária integração (omissão)1, numa situação processual em que não se empresta ordinariamente o caráter infringente (STF, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJe 29.6.2016). De passagem, ressalta-se que a obscuridade denotaria “falta de clareza”, a contradição espelharia “proposições entre si inconciliáveis” e a omissão residiria na “falta de apreciação de questões relevantes para o julgamento” [Nesse sentido: MOREIRA, ob. cit., p. 552 a 557], sendo certo que o julgador não está obrigado a expressar sua convicção sobre todos os argumentos utilizados pelas partes, quando já tiver encontrado fundamento suficiente ao seguro deslinde dos pontos essenciais da controvérsia (STJ, 2ª Turma, AgInt. No AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1º.12.2022). Efetivamente, a situação processual que ora se apresenta não externa o alegado defeito intrínseco processual para efeito do pretendido ajustamento ou acertamento da decisão judicial. A decisão explicitou com harmonia lógica, clareza e exatidão os motivos norteadores de convencimento a prevalecer a conclusão jurídica contrária aos interesses da parte embargante: não demonstrada, de plano, a ilegalidade (e/ou erro material) na atribuição da pontuação na avaliação de títulos, reputa-se ausente a plausibilidade do direito ao deferimento da medida liminar em sede de mandado de segurança (TJDFT, Conselho Especial, acórdão 799280, Rel. Desa. Sandra de Santis). Entrementes, como dito, há a notícia de que já teria sido publicada a portaria de designação do candidato então aprovado em primeiro lugar (em 03 de abril de 2024), o qual já estaria em exercício da função de preceptor no Hospital de Santa Maria, de sorte que eventual decisão favorável poderia afetar a esfera jurídica de terceiro, o que, a par da não demonstração (de plano) do direito líquido e certo do impetrante, recomenda maior cautela a robustecer a necessidade do contraditório. Inadequada a utilização da presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte recorrente, cujo inconformismo revela o interesse - ainda que de forma oblíqua - em rediscutir o mérito e assim modificar o entendimento desta Relatoria (indeferimento da liminar em mandado de segurança). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo impetrante contra a decisão de indeferimento da liminar em mandado de segurança. Intime-se. Dê-se vista ao impetrante dos documentos colacionados pelo Distrito Federal. Após, reclassifique-se o processo (mandado de segurança) e venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Brasília/DF, 8 de maio de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713028-85.2024.8.07.0000. IMPETRANTE: MARCONI GONZAGA TAVARES IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Mandado de Segurança impetrado por Marconi Gonzaga Tavares contra ato atribuído ao Secretário de Saúde do Distrito Federal, consistente na subtração de seis pontos na prova de títulos do processo seletivo para Preceptor de Ensino dos Programas de Residência, Cargo 401, Uniprofissional em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, organizado pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPEC). O impetrante informa que o edital normativo prevê apenas uma vaga para o cargo almejado e que o cerne da questão em debate fica restrito aos itens 6.1 e.6.2 do anexo II do EDITAL NORMATIVO, referente à pontuação a ser atribuída à frequência ao serviço no horário contratual na função assistencial, comprovada pela escala de serviço do setor de pessoal e confirmada por declaração assinada pelo chefe da unidade da disponibilidade do horário para preceptoria (4 pontos para cada período de quatro a seis horas, pela manhã; 2 pontos por cada período de quatro a seis horas, à tarde). Assevera que o documento assinado pela chefia imediata destaca que o Impetrante labora 20 horas semanais na função de Cirurgião Dentista, possuindo escala fixa, às quintas-feiras cumpre (AM6/PT6), às sextas-feiras cumpre (AM6/PT6). Desse modo, por trabalhar nas quintas e sextas, em regime de escala, de manhã (AM6) e à tarde (PT6), ele faria jus a 12 pontos, sendo que somente foram consideradas as atividades de um dia pela manhã (4 pontos) e um dia à tarde (2 pontos), a totalizar 06 pontos no item. Afirma que a pontuação subtraída desses itens (06 pontos) é suficiente para posicionar o Impetrante em 1º lugar do referido certame, uma vez que de acordo com o resultado final do certame (Documento nº 6 FL. 27 em anexo), o Impetrante Marconi Gonzaga Tavares obteve o 2º (segundo) lugar no concurso, obtendo a pontuação final de 91 pontos, ficando atrás do candidato Sérgio Alves de Oliveira Filho que ficou em 1º lugar com a pontuação final de 96 pontos. Pede, em liminar, a atribuição de mais seis pontos correspondentes à efetiva escala de serviço do impetrante, qual seja, dois dias na semana (quinta e sexta, período matutino e vespertino) e, consequentemente, o direito de figurar em 1º lugar no certame, bem como de ser imediatamente nomeado ou ter sua vaga reservada. No mérito, pede a concessão da ordem, para anular o ato ilegal e abusivo que deixou de atribuir a pontuação devida de 12 pontos referentes aos itens 6.1 e 6.2 do anexo II. Custas recolhidas. É o breve relato. O mandado de segurança configura remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX) para a defesa do direito líquido e certo contra ato ilegal praticado por autoridade pública não amparável por “habeas corpus" ou "habeas data". O "mandamus" se submete ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009 e tem por objetivo a proteção da esfera jurídica individual ou coletiva do impetrante. A respectiva tutela específica exige a demonstração, desde o início, dos elementos de prova suficientes e necessários a respeito da violação da esfera jurídica do impetrante, ilegalmente ou com abuso de poder (Lei nº 12.016/2009, art. 1º), por parte do Poder Público, seja por suas respectivas autoridades ou mesmo por agentes de pessoa privada que exerça funções delegadas. A eficácia dessa ação é, por regra, preponderantemente mandamental, uma vez que o pedido tem por finalidade a expedição de ordem (mandado) dirigido à autoridade impetrada, para que cessem ou sejam evitados os efeitos de determinado ato administrativo, ou, no caso de omissão, para que seja dada consecução ao ato administrativo vinculado que tutele a esfera jurídica do impetrante. E em virtude do requerimento previsto no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, poderá ocorrer a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado diante da relevância dos fundamentos da impetração e do risco da demora. No caso concreto, o impetrante informa que o edital normativo prevê apenas uma vaga para a especialidade de uniprofissional em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial (id 57440550), ora almejada, e que “o cerne da questão em debate fica restrito aos itens 6.1 e.6.2 do anexo II do EDITAL NORMATIVO, referente à pontuação a ser atribuída à frequência ao serviço no horário contratual na função assistencial, comprovada pela escala de serviço do setor de pessoal e confirmada por declaração assinada pelo chefe da unidade da disponibilidade do horário para preceptoria” (quatro pontos para cada período de quatro a seis horas, pela manhã; dois pontos por cada período de quatro a seis horas, à tarde). Para isso assevera que o documento assinado pela chefia imediata destaca que o Impetrante labora 20 horas semanais na função de Cirurgião Dentista, possuindo escala fixa, às quintas-feiras cumpre (AM6/PT6), às sextas-feiras cumpre (AM6/PT6) (id 57440551). Desse modo, por trabalhar nas quintas e sextas, em regime de escala, de manhã (“AM6”) e à tarde (“PT6”), ele faria jus a 12 pontos, sendo que somente foram consideradas as atividades de um dia pela manhã (4 pontos) e um dia à tarde (2 pontos), a totalizar 06 pontos no item, de sorte que a subtração dessa pontuação (06 pontos) teria retirado o seu direito de ficar posicionado em primeiro lugar (alcançou 91 pontos, ficando em 2º lugar), frente o atual primeiro colocado que obteve 96 pontos. Pois bem. O cerne da ação mandamental diz respeito à prática, por parte da autoridade por parte da autoridade apontada como coatora, de ato omissivo “ilegal” consistente na não atribuição da pontuação correspondente à efetiva escala de trabalho do candidato (20 horas semanais, escala quinta e sexta, nos períodos matutino e vespertino) no concurso, o que teria culminado na indevida não computação de seis pontos da pontuação final do impetrante. Numa análise preliminar, superficial e não exauriente do suporte fático e probatório (prova pré-constituída), tenho a concepção que, por ora, não estão demonstrados os pressupostos da urgência da medida liminar a justificar a pronta intervenção do Poder Judiciário, sem o prévio estabelecimento do contraditório. O Edital SES n.1/2024, de 11 de janeiro de 2024, que regula o Processo Seletivo Regular para Preceptores de Ensino de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, Seleção 2024/1, disciplina: (...) 1.6. A preceptoria somente pode ser exercida por servidor estatutário lotado e em pleno exercício assistencial na unidade de saúde que é cenário de prática do programa de Residência em Área Profissional de Saúde para o qual foi selecionado. (...) 1.14. As atividades acadêmicas e de ensino em serviço são desenvolvidas nos cenários de prática da Rede da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o preceptor permanece com seu vínculo laboral e subordinação com a executora dos Programas (SES-DF). 1.15. A atividade de Preceptoria em Residência está prevista para início em 01/03/2024, com vigência até 28/02/2027. 1.16. O exercício da atividade de preceptoria ocorrerá dentro da carga horária e período de trabalho contratual do servidor, conforme Anexo I, em cenários relacionados a atividades de assistência, gestão, planejamento, vigilância, controle social, ensino e pesquisa, sendo necessária a presença física do preceptor para supervisão direta das atividades práticas desempenhadas pelo médico residente, conforme Parecer Jurídico nº 21/2020- PGCONS/PGDF. (...) 3.3. No ato da inscrição, no link específico disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fepecs.edu.br/escs-em-andamento/, o candidato deverá preencher as informações solicitadas e anexar os seguintes documentos:(...) 3.3.4. Uma escala mensal de serviço oficial da unidade, com período e turno de trabalho, lotação do candidato (podendo ser dos três últimos meses deste Edital, à critério do candidato). 3.3.5. Formulário de Pontuação, constante no Anexo II deste Edital, devidamente preenchido e assinado pelo candidato, acompanhado da documentação comprobatória dos tulos declarados, conforme estabelecido no item 5 do presente Edital e seus subitens. (...) 5.3.7. Para comprovação de Assiduidade (Grupo VI do Formulário de Pontuação - Anexo III). 5.3.7.1. Para comprovar a frequência ao serviço no horário contratual na função assistencial, acompanhando os residentes em atividade prática, teórica ou teórico-prática nos cenários onde desempenha a função de preceptor, deverá escolher uma das escalas de serviço oficial da unidade dos últimos três meses da data desse Edital, com período e turno de trabalho e lotação do candidato e declaração assinada pelo Chefe da Unidade e a declaração da Chefia Imediata, com a especificação das horas destinadas à preceptoria e/ou docência. As inscrições para o processo seletivo ocorreram de 15 de janeiro de 2024 a 15 de fevereiro de 2024, sendo que o ora impetrante teria alcançado a 2ª colocação na sua área de atuação, com 91 (noventa e um) pontos, conforme do resultado homologado em 26 de março de 2024, sendo que o presente mandado de segurança foi impetrado em 25 de março de 2024. O resultado da seleção, após a interposição do recurso administrativo pelo impetrante, consigna que, em relação ao item 6.1, a escala demonstra atividade de 1 dia de manhã (4 pontos). Candidato assinalou 8 pontos. Subtraídos 4 pontos. Item 6.2, escala demonstra atividade de 1 dias à tarde (2 pontos). Candidato assinalou 4 pontos. Subtraídos 2 pontos. Pontuação final 91 pontos (id 57440551, p.12). O impetrante alega que, diversamente da conclusão da FEPECS, a escala de trabalho colacionada ao formulário de inscrição demonstraria suficientemente o exercício das atividades assistenciais em jornada de 20 (vinte) horas semanais, com escala às quintas-feiras e sextas-feiras, nos períodos da manhã e da tarde, de sorte que faria jus aos seis pontos subtraídos da contagem. No entanto, não despontam evidências satisfatórias de que a grade da escala aqui apresentada é a mesma do procedimento administrativo (o edital menciona apresentação de escalas até os últimos três meses), aqui não colacionado. Conquanto seja factível a carga horária semanal a ser cumprida (20 horas), desponta a falta de correspondência das abreviações na aludida “grade de escala” a merecer maior esclarecimento, além do campo “observação” da referida grade de serviços também não expor os dados de forma clara. É que o aludido documento consiste numa inicial declaração do Chefe do Serviço de Odontologia e Cirurgia Buco-Maxilo-Facial da Secretaria de Saúde de que o impetrante cumpre “20 (vinte) horas semanais, cirurgião dentista, possui escala fixa, às quintas-feiras cumpre (AM6/PT6), às sextas-feiras (AM6/PT6)”, com “grade de escala de serviços referente a dezembro/2023”, em que existe a anotação de “PM6/PT6”, não devidamente esclarecida, e que aparentemente na terceira semana do mês de dezembro de 2023, teria ocorrido o trabalho apenas em um dia, quinta-feira (“PM/6 e PT/6”). Entrementes, o edital fala em horário contratual na "função assistencial" e de “atividade de preceptor”, aspectos esses igualmente não suficientemente esclarecidos, tudo, a não fundamentar a excepcional concessão da liminar inaudita altera parte, uma vez que não foi esclarecido se aqui foram colacionados todos os documentos que porventura teriam instruído o pedido de inscrição e o procedimento administrativo, notadamente a declaração com as especificação das horas, conforme item 5.3.7.1 do edital. Não demonstrada, de plano, a ilegalidade (e/ou erro material) na atribuição da pontuação na avaliação de títulos, reputa-se ausente, por ora, a plausibilidade do direito ao deferimento da medida liminar (TJDFT, Conselho Especial, acórdão 799280, Rel. Desa. Sandra de Santis). No mais, há a notícia de que já teria sido publicada a portaria de designação do candidato então aprovado em primeiro lugar (em 03 de abril de 2024), de sorte que eventual decisão favorável poderia afetar a esfera jurídica de terceiro (já designado para o exercício da atividade de preceptoria), o que recomenda maior cautela a robustecer a necessidade do contraditório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Indefiro o pedido liminar. Intime-se pessoalmente a autoridade apontada como coatora (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). Notifique-se o Distrito Federal. Após, à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as determinações, conclusos para inclusão em pauta. Brasília/DF, 4 de abril de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

08/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(59)