Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001298-11.2017.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001298-11.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1001298-11.2017.8.26.0100/SP RÉU: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) RÉU: CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência às partes sobre o desarquivamento dos autos digitais. Manifeste-se a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1001298-11.2017.8.26.0100/SP AUTOR: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB SP458490) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO (OAB PR125579) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB PR081579) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As custas da diligência devem ser emitidas via sistema EPROC. Intimem-se

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1001298-11.2017.8.26.0100/SP AUTOR: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB SP458490) RÉU: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) RÉU: CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reporto-me ao despacho retro. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1001298-11.2017.8.26.0100/SP RÉU: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) RÉU: CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme ev. 387, os presentes autos estão arquivados. Para possibilitar o desarquivamento do processo providencie o pretendente o recolhimento da taxa conforme Lei n. 16.897/2018 e Comunicado n. 211/2019 (DJE 12.02.2019), no valor equivalente a 1,212 UFESPs (R$ 46,57 para o ano de 2025). Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1001298-11.2017.8.26.0100/SP AUTOR: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB SP458490) RÉU: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) RÉU: CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Promova-se a certificação da regularidade dos recolhimentos, vinculação das custas processuais, Taxas Judiciárias devidas na distribuição da ação e na satisfação da execução, bem como sua inserção se anteriores à 13/09/2020, nos termos do Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Após, se positivo todos os recolhimentos, ao arquivo, independente de nova intimação. Caso contrário, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. Intimem-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1001298-11.2017.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB SP458490) RÉU: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) RÉU: CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local: São Paulo

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001298-11.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - San Martino Transportes Ltda. - Paranapanema S.a. e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10012981120178260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB 458490/SP)

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001298-11.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - San Martino Transportes Ltda. - Paranapanema S.a. e outro - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB 458490/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

25/11/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:41

Protocolo de Petição

27/10/2025, 17:21

Publicação

27/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2716207/SP (2024/0296185-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LEONARDO COELHO RIBEIRO - RJ155210 FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406 RAFAEL VÉRAS DE FREITAS - RJ147169 PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA - PR081579 SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - SP458490 FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO - PR114347 JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO - PR125579 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2716207/SP (2024/0296185-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 EMBARGADO: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LEONARDO COELHO RIBEIRO - RJ155210 FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406 RAFAEL VÉRAS DE FREITAS - RJ147169 PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA - PR081579 SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - SP458490 FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO - PR114347 JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO - PR125579 DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA. (em recuperação judicial) em face de acórdão da Terceira Turma, da relatoria do Ministro Humberto Martins, que negou provimento ao agravo interno da ora insurgente, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Em suas razões, a embargante aponta dissenso interpretativo entre o acórdão embargado e precedente da Quinta Turma que considerou devidamente impugnada a negativa de seguimento de recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.113.840/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Sustenta que, "enquanto o acórdão recorrido considera insuficiente a impugnação genérica da Súmula 7/STJ para o conhecimento do AREsp, aplicando restritivamente a Súmula 182/STJ, o acórdão paradigma demonstra uma interpretação mais ampla e justa, permitindo o conhecimento do AREsp quando a impugnação é suficiente para afastar o óbice sumular". É o relatório. Decido. 2. Não comporta acolhida o reclamo. Como de sabença, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial – seja de natureza processual seja material –, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. No caso, incide à espécie a Súmula 315 do STJ ("não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."), tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, que respaldou a decisão embargada. Com efeito, o acórdão embargado registrou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que também é preconizado pelo novo Código de Processo Civil (artigo 932, inciso III). Ressalte-se que o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do agravo. Tal tema – necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial – foi sedimentado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30.11.2018), que receberam a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. 2. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 3. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso; sendo forçoso concluir, portanto, pela completa ausência de diversos capítulos nesse decisum. 4. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 5. Conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 6. Embargos de divergência não providos. Ademais, é certo que "a preclusão consumativa impede que o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, selecione, por desistência parcial, expressa ou tácita, as matérias que serão julgadas por esta instância superior" (AgInt no AREsp 1.691.944/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11.10.2021, DJe 14.10.2021). 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência sem proceder à majoração da verba honorária arbitrada em detrimento da ora embargante a fim de não ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

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