Agravo em Recurso Especial 1002317-71.2022.8.26.0619 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1002317-71.2022.8.26.0619 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002317-71.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reinaldo Aparecido de Souza Flor - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Não havendo mais a determinar, providencie a Serventia a apuração de eventuais custas pendentes de pagamento nos autos, conforme determinado no Comunicado Conjunto n. 862/2023. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), ELIAS JOSÉ SIVOLANI MIZIARA (OAB 219062/SP)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:53

Publicação

08/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906322/SP (2025/0126577-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANDIDO RODRIGUES ADVOGADO: ELIAS JOSÉ SIVOLANI MIZIARA - SP219062 AGRAVANTE: REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR ADVOGADOS: IZABELLE TOMAZETTI - SP417938 ÁGATHA CAROLINA SARANSO - SP433293 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906322/SP (2025/0126577-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANDIDO RODRIGUES ADVOGADO: ELIAS JOSÉ SIVOLANI MIZIARA - SP219062 AGRAVANTE: REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR ADVOGADOS: IZABELLE TOMAZETTI - SP417938 ÁGATHA CAROLINA SARANSO - SP433293 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906322/SP (2025/0126577-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANDIDO RODRIGUES ADVOGADO: ELIAS JOSÉ SIVOLANI MIZIARA - SP219062 AGRAVANTE: REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR ADVOGADOS: IZABELLE TOMAZETTI - SP417938 ÁGATHA CAROLINA SARANSO - SP433293 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 10:04

Distribuição (competência exclusiva)

24/04/2025, 10:00

Recebimento

09/04/2025, 14:20

Documentos

•30/06/2025, 00:00