Agravo em Recurso Especial 0806729-66.2022.8.19.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806729-66.2022.8.19.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806729-66.2022.8.19.0023. EXEQUENTE: RPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA EXECUTADO: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S A Na forma do artigo 513 (sec)2º do CPC, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. ITABORAÍ, 12de março de 2026. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Substituto

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portaria nº 01/2008, deste Juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpre à parte CREDORA solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 523 do CPC.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 19:23

Trânsito em julgado

22/12/2025, 19:23

Publicação

27/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906791/RJ (2025/0126691-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 LUIZA GARCIA FERREIRA - RJ246850 KARINE DAVID DOS SANTOS - RJ197137 AGRAVADO: RPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA ADVOGADOS: ERIC TEIXEIRA ARAUJO - RJ204692 EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA - RJ224710 THIAGO TUZI NUNES - RJ219817 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906791/RJ (2025/0126691-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 LUIZA GARCIA FERREIRA - RJ246850 KARINE DAVID DOS SANTOS - RJ197137 AGRAVADO: RPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA ADVOGADOS: ERIC TEIXEIRA ARAUJO - RJ204692 EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA - RJ224710 THIAGO TUZI NUNES - RJ219817 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 21:01

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906791/RJ (2025/0126691-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 LUIZA GARCIA FERREIRA - RJ246850 KARINE DAVID DOS SANTOS - RJ197137 AGRAVADO: RPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA ADVOGADOS: ERIC TEIXEIRA ARAUJO - RJ204692 EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA - RJ224710 THIAGO TUZI NUNES - RJ219817 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 487): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EXORDIAL INSTRUÍDA COM A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTO NO ART. 702, CONSTITUI-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados (fls. 525-531). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão violou os arts. 85, § 2º, incisos I a IV, 489, § 1º, inciso IV, 1.022, parágrafo único, inciso II, e 700 do Código de Processo Civil. Segundo o recurso especial, o acórdão ofendeu o art. 700 do CPC porque a ação monitória foi proposta sem prova mínima do débito, de modo que, ainda que tenha ocorrido a revelia, por se tratar de presunção relativa de veracidade, o pleito autoral deveria ter sido rejeitado. Além disso, conforme o recurso especial, os arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC foram violados porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o fato de que há divergência no endereço da entrega da mercadoria e sobre a ilegibilidade da assinatura contida no recibo. Por fim, o recurso especial afirma que foi excessiva a majoração em 5% dos honorários promovida pelo Tribunal de origem ao julgar a apelação. Em contrarrazões, a parte agravada pleiteia a manutenção do acórdão sob o argumento de que a assinatura não é ilegível, sendo possível identificar o destinatário, e que o endereço de entrega da mercadoria pertence ao complexo da agravante. Por fim, suscita a aplicação da Súmula 7 do STJ e de multa por litigância de má-fé. O recurso especial não foi admitido por incidência da Súmula 7 do STJ. No agravo interposto contra tal decisão, a parte agravante nega a ocorrência do óbice. Em contraminuta a parte agravada reitera as teses anteriores. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Inicialmente, rejeito a alegação de omissão no acórdão por falta de enfrentamento das teses de que o recibo conteria assinatura ilegível e de que há divergência no endereço de entrega da mercadoria. Isso porque o Tribunal assim se pronunciou sobre os temas: In casu, cumpre registrar que, ante a revelia da parte ré, descabe em sede recursal o exame das matérias de defesa que se encontram preclusas. Isto porque o réu, mesmo intimado para recolher a taxa judiciária dos embargos monitórios, na forma do Aviso 389/2022 deste Tribunal de Justiça, não o fez, sendo decretado sua revelia, de modo a incidir, neste caso, a regra do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Neste contexto, ao contrário do que alegado pela empresa apelante, há prova cabal da existência e liquidez da obrigação assumida, pois a nota fiscal em referência encontra-se recebida e assinada, não tendo ela desconstituído sua veracidade e validade, conforme lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, no momento processual oportuno (grifou-se). Portanto, além de afirmar que a preclusão impede a análise das teses defensivas da parte agravante, o Tribunal ainda consignou expressamente que há provas nos autos da existência e liquidez do débito, não sendo o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos da parte se, fundamentadamente, já apresentou os motivos pelos quais formou seu convencimento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.762.821/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025). Assim, rejeito a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC. Quanto à ofensa ao art. 700, sob a alegação de insuficiência da prova, é necessário destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria é documentação apta a embasar a propositura da ação monitória: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. NOTA FISCAL. MERCADORIA. RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA ASSINATURA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.726.681/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024 - grifou-se) Por outro lado, acolher a tese do recurso de que o comprovante de entrega possui elementos que diminuiriam sua credibilidade (assinatura do recebedor e local da entrega) é providência que exige o reexame de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ. Em relação à alegação de que houve excesso no arbitramento de honorários recursais de 5% pela origem, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, salvo em casos de flagrante irrisoriedade ou excesso, não se admite revisão nos casos em que a fixação ocorre dentro dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, com base em elementos do caso concreto, também em razão da incidência da Súmula 7 do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum arbitrado. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra exorbitante, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.722.683/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Por fim, rejeito o pedido da agravada de fixação de multa por litigância de má-fé, eis que a parte agravante apenas exerceu faculdade processual prevista em lei com o intuito de ver reconhecida sua versão dos fatos. Em face do exposto, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA ADVOGADO: THIAGO TUZI NUNES OAB/RJ-219817 ADVOGADO: ERIC TEIXEIRA ARAUJO OAB/RJ-204692 ADVOGADO: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-224710 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0806729-66.2022.8.19.0023 RECORRENTE: KERUI MÉTODO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: RPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806729-66.2022.8.19.0023 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0806729-66.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00944302 RECTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S A ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO OAB/RJ-173071 ADVOGADO: LUIZA GARCIA FERREIRA OAB/RJ-246850 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 91/103, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 24/28 e 62/68, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EXORDIAL INSTRUÍDA COM A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTO NO ART. 702, CONSTITUI-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO D DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistência do vício apontado no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada, estando devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado. Com efeito, não se vislumbra qualquer omissão na fundamentação do voto em relação ao ponto impugnado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 700, caput do CPC. O recorrente argumenta que a ação monitória deve estar fundamentada em documento que demonstre, de forma clara, o direito alegado, o que não ocorre no caso concreto. Afirma que não há elementos suficientes nos autos que comprovem a validade da dívida, nem que todos os requisitos para sua exigibilidade foram observados. Sustenta que, embora tenha sido reconhecida a revelia da embargante, esta gera apenas uma presunção relativa, que deve ser avaliada em conjunto com as provas constantes nos autos. O recorrente enfatiza que o magistrado deveria ter analisado a plausibilidade das alegações, o que não foi feito adequadamente. O recorrente também aponta a ausência de manifestação sobre questões essenciais, como a divergência nos endereços relacionados à entrega das mercadorias e a falta de comprovação de que houve um ajuste para entrega em local diverso. Ressalta que o comprovante de entrega apresentado não permite a identificação do responsável pelo recebimento, o que compromete a legitimidade da cobrança e inviabiliza o uso do rito monitório. Defende que a omissão em avaliar esses aspectos demonstra um vício de fundamentação, tornando imprescindível a anulação do julgamento para que a questão seja devidamente analisada, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Contrarrazões apresentadas às fls. 650/662. É o brevíssimo relatório. Cuida-se na origem, ação monitória interposta pelo recorrida em face da recorrente. O Juízo de Primeiro grau julgou procedente os pedidos autorais, tornando certo o débito apurado e indicado na planilha que acompanha a exordial. Apelação oposta e desprovida pelo colegiado, vide ementa transcrita. Aclaratórios opostos e rejeitados, conforme ementa transcrita. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: "Destarte, na ação monitória, a oportunidade de apresentação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado pelo autor são os embargos monitórios. In casu, cumpre registrar que, ante a revelia da parte ré, descabe em sede recursal o exame das matérias de defesa que se encontram preclusas. Isto porque o réu, mesmo intimado para recolher a taxa judiciária dos embargos monitórios, na forma do Aviso 389/2022 deste Tribunal de Justiça, não o fez, sendo decretado sua revelia, de modo a incidir, neste caso, a regra do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.". Neste contexto, ao contrário do que alegado pela empresa apelante, há prova cabal da existência e liquidez da obrigação assumida, pois a nota fiscal em referência encontra-se recebida e assinada, não tendo ela desconstituído sua veracidade e validade, conforme lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, no momento processual oportuno." (fls. 27/28) O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 485 E 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 485 do CPC/2015. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.261.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE NOTEBOOKS ENTRE EMPRESAS NA CADEIA DE PRODUÇÃO. DEMANDA MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DA MERCADORIA NO TERMINAL DE CARGAS INDICADO COMO LOCAL DA ENTREGA. CONCLUSÃO SENTENCIAL PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBINAL DE ORIGEM. ENUNCIADOS DE SÚMULA 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão deveria ter reconhecido que a dívida foi comprovada de plano, na propositura da demanda monitória, por documento sem força executiva, mas hábil à admissão do feito - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.153.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS BASTANTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O enunciado n. 98 da Súmula desta Casa exige, para a sua aplicação, que os embargos de declaração tenham "notório propósito de prequestionamento", o que não é o caso dos autos, em que a parte pretendeu apenas a modificação do julgado, formulando expresso pedido infringente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.833.137/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)" À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Kerui Método Construção e Montagem S/A Recorrido: RPE Ferramentas e Equipamentos de Solda Ltda. DECISÃO Dos elementos constantes dos autos, fl. 367/621 e nos termos da jurisprudência remansosa do e. STJ, tem-se que não restou demonstrada a impossibilidade atual de o recorrente arcar com os encargos processuais, razão pela qual Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial - Cível Nº 0806729-66.2022.8.19.0023 INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ora formulado. Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. 2. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDE, NOVAMENTE, O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 3. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à republicação da intimação, com a consequente reabertura de prazo, verifica-se que a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial. 2. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência, novamente, do óbice da Súmula n. 284/STF. 3. O posicionamento atual desta Corte Superior é no sentido de que "é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). 3.1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar as conclusões da instância originária, a fim de verificar se o recorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em face da incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.241.762/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Intime-se o recorrente para que providencie o preparo do recurso em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024 Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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