Agravo em Recurso Especial 0571126-16.2015.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0571126-16.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ADILSON LOPES DAS NEVES Advogado(s): JADSON AZEVEDO MONTEIRO (OAB:BA37079) INTERESSADO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA e outros (3) Advogado(s): IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607), GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB:BA23687), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804), GASPARE SARACENO (OAB:BA3371), SARA VIEIRA LIMA SARACENO (OAB:BA19487), NALA COLARES NETO (OAB:BA26721), PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA (OAB:BA33825), MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA (OAB:BA18339), EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do art. 523 do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0571126-16.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a parte executada para cumprir a sentença/acórdão, pagando o valor ali determinado, conforme requerimento e cálculo apresentados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), advertindo-o de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10%, além de honorários de advogado em igual percentual (10%). Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico. Advirta-se que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 20 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 15:17

Decurso de Prazo

07/10/2025, 14:43

Publicação

15/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906395/BA (2025/0126509-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA ADVOGADOS: EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA013851 MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA043804 PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY - BA062337 ISADORA PASSOS AMARAL VIANA - BA064014 AGRAVADO: ADILSON LOPES DAS NEVES ADVOGADO: JADSON AZEREDO MONTEIRO - BA037079 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906395/BA (2025/0126509-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA ADVOGADOS: EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA013851 MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA043804 PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY - BA062337 ISADORA PASSOS AMARAL VIANA - BA064014 AGRAVADO: ADILSON LOPES DAS NEVES ADVOGADO: JADSON AZEREDO MONTEIRO - BA037079 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906395/BA (2025/0126509-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA ADVOGADOS: EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA013851 MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA043804 PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY - BA062337 ISADORA PASSOS AMARAL VIANA - BA064014 AGRAVADO: ADILSON LOPES DAS NEVES ADVOGADO: JADSON AZEREDO MONTEIRO - BA037079 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 11:10

Redistribuição

25/07/2025, 10:30

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Monte Tabor Centro Italo Brasileiro De Prom Sanitaria Advogado: Patricia Carolina De Oliveira Kruschewsky (OAB:BA62337-A) Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804-A) Apelado: Adilson Lopes Das Neves Advogado: Jadson Azevedo Monteiro (OAB:BA37079-A) Apelante: Otacilio De Oliveira Maia Junior Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804-A) Advogado: Patricia Carolina De Oliveira Kruschewsky (OAB:BA62337-A) Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0571126-16.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA, OTACILIO DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY, BRUNO JOSE DE SANTANA NETO APELADO: ADILSON LOPES DAS NEVES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JADSON AZEVEDO MONTEIRO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0571126-16.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66700638) interposto por MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 57465426) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrente, “reformando a r. sentença vergastada, na quantificação do valor da indenização por danos morais, de R$120.000,00 reduzindo para R$80.000,00 nos seus termos, confirmando-se a sentença nos seus demais termos, conforme fundamentos de fato e direito aventados.”. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 66702725). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 403, do Código Civil e, 2º, 16, 371, 489, §1º, inciso IV, 926, 1.013 e 1.022, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 68747179). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 371, 489, §1º, inciso IV e 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. [...] 2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.528/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.). Outrossim, com efeito, a matéria constante nos arts. 2º, 16, 926 e 1.013, do Código de Processo Civil, supostamente contrariados, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). Ademais, no que tange à alegada violação ao art. 403, do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE VITRECTOMIA REALIZADA NO HOSPITAL SÃO RAFAEL PELO SUS. DESCOLAMENTO DE RETINA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE. REVISÃO REALIZADA. SEQUELAS. DORES, AUMENTO DO DESCOLAMENTO DE RETINA E DIFI-CULDADE DE ENXERGAR. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POSTERIORES (QUATRO ANOS DEPOIS) REALIZADOS POR OFTALMOLOGISTA DO PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO DE RELAÇÃO A TODOS ATOS CIRÚRGICOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA. FALTA DE PROVAS CABAIS À DENOTAR QUE O PACIENTE FOI CIENTIFICADO PELO PRIMEIRO MÉDICO DA NECESSIDADE DE RETIRAR O ÓLEO DE SILICONE EM PRAZO APROXIMADO DE QUATRO A SEIS MESES E OS RISCOS INERENTES. PRESENÇA DE ÓLEO DE SILICONE EMULSIFICADO. LESÃO IRREVERSÍVEL. CEGUEIRA OLHO ESQUERDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA RETOCADA NESSE PONTO. DANOS MATERIAIS. VIABILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE MECÂNICO DE BRITAGEM E PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA VISÃO DE PROFUNDIDADE. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DO VALOR RECEBIDO À ÉPOCA COM O VALOR AUFERIDO COM A ATIVIDADE LABORAL ATUAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO. GANHO EFETIVO DA PARTE. LIMITE. EXPECTATIVA DE VIDA. CONFIRMAÇÃO ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dessa forma, o pleito da parte recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização, no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, DEFERIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA E VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O acórdão combatido asseverou que: "houve respeito aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor do montante fixado da indenização a título de dano moral e estético para os autores (...), Quanto ao direito da coautora Francisca ao percebimento da pensão, por lucros cessantes, o v. acórdão foi claro ao entender que é devida, pois comprovado o exercício da atividade laborativa de faxineira (...), a pensão vitalícia mensal fixada em favor do coautor Daniel também é devida e está adequada aos dados do processo, atento às graves seqüelas permanentes e irreversíveis decorrentes da lesão e por conseqüente à redução da capacidade laborativa". 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. No que diz respeito à pretensão de recebimento de pensão vitalícia e à fixação dos honorários advocatícios, observa-se nas razões recursais que a parte recorrente alicerça seus argumentos em considerações que demandam amplo reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.824.691/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.). Por fim, o dissídio jurisprudencial alavancado com base na alínea “c” do autorizativo constitucional restou indemonstrado. Com efeito, absteve-se o recorrente da realização do necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça, descumprindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 04 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(36)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(17)