Agravo em Recurso Especial 0506045-23.2015.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0506045-23.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 17:13

Trânsito em julgado

20/02/2026, 17:13

Publicação

15/12/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906398/BA (2025/0126764-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: J T LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DANGREMON SALÓES DO NASCIMENTO - BA013854 LUIS GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS - BA051406 AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906398/BA (2025/0126764-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: J T LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DANGREMON SALÓES DO NASCIMENTO - BA013854 LUIS GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS - BA051406 AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906398/BA (2025/0126764-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: J T LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DANGREMON SALÓES DO NASCIMENTO - BA013854 LUIS GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS - BA051406 AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 08:29

Redistribuição

13/06/2025, 08:01

Recebimento

12/06/2025, 06:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: J T Locacao E Servicos Ltda Advogado: Eduardo Dangremon Saloes Do Nascimento (OAB:BA13854-A) Apelado: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite (OAB:SE4800-A) Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB:SE1600-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506045-23.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: J T LOCACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s): EDUARDO DANGREMON SALOES DO NASCIMENTO (OAB:BA13854-A) APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado(s): CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE (OAB:SE4800-A), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB:SE1600-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0506045-23.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70048261) interposto pelo J T LOCACAO E SERVICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 59425718) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade, ementada nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO LOCADO PELA EMPRESA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU CABALMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.No caso em exame, requereu a empresa autora a condenação em danos morais, materiais e lucros cessantes, alegando que sofreu prejuízos em razão da retenção indevida de equipamentos locados, após a resilição contratual. 2.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373,I, do CPC) e, no caso em exame, a parte autora não comprovou os fatos alegados na exordial. 3. Indevida a pretensão de condenação por danos morais, porque para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica é necessário a comprovação de abalo a sua honra objetiva, isto é ao seu nome e/ou reputação. 4. Danos materiais não se presumem. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Manutenção da sentença que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 71854596). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. No que concerne a suposta transgressão ao art. 489, §1°, inciso IV, constata-se que não houve violação ao dispositivo mencionado, uma vez que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de negativa de prestação jurisdicional não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. […] Incontroverso, portanto, que a apelante tentou alterar a verdade dos fatos, e que o Juiz a quo fez uma análise objetiva das provas trazidas aos autos, não se evidenciando fundamentos suficientes ao deferimento do pedido autoral, igualmente, por sua vez, não cabendo acolhimento da pretensão apelatória. [...] É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.681.987/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)(destaquei) 2. Do dissídio jurisdicional: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 3 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LCS

10/12/2024, 00:00

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