Agravo em Recurso Especial 5770605-88.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5770605-88.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5770605-88.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 21 de maio de 2026. Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5770605-88.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ACIEG - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO ACIEG - Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás, regularmente representada, na mov. 99, interpôs recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 78, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Sérgio Mendonça de Araújo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA TARIFA CORRESPONDENTE ÀS PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS PELAS EMPRESAS ASSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS. I. As associações possuem legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus associados, desde demonstrado o nexo material/vínculo entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida (pertinência temática), nos termos do artigo 21 da lei 12.016/09. II. Ausente a pertinência quanto às finalidades estatutárias, a associação não tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo em matéria tributária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” O recurso deixou de ser admitido por óbice sumular (mov. 124), sendo processado agravo para a Suprema Corte (mov. 130). Pelo despacho coligido na mov. 141 – arquivo 2, o Ministro Presidente Edson Fachin determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para que se observe o procedimento previsto nos incisos I a III do artigo 1.030 do CPC, por entender que a matéria versada neste recurso extraordinário corresponde ao Tema 318 do STF (AI n. 800.074/SP1), da sistemática da repercussão geral. É o que cabia relatar. Decido. Pois bem, acerca das questões debatidas nestes autos, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o referido Tema 318, assentou a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, negando-lhe repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento a esta insurgência é medida que se impõe, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Isso posto, nego seguimento ao agravo e ao recurso extraordinário, com fulcro no Tema 318 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/5 1Tese: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 13:40

Decurso de Prazo

26/02/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:06

Protocolo de Petição

12/01/2026, 15:50

Publicação

22/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906630/GO (2025/0126882-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO013905 DANIEL PUGA - GO021324 CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 RODOLPHO ALICIO CARDOSO MARQUES - MG134809 FLÁVIO LEANDRO PALMERSTON ABRANTES - GO030620 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES - GO027487 FELLIPE RIBEIRO MOURA BATISTA - GO066978 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:07

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906630/GO (2025/0126882-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO013905 DANIEL PUGA - GO021324 CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 RODOLPHO ALICIO CARDOSO MARQUES - MG134809 FLÁVIO LEANDRO PALMERSTON ABRANTES - GO030620 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES - GO027487 FELLIPE RIBEIRO MOURA BATISTA - GO066978 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ACIEG - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no agravo de instrumento n. 5770605-88.2022.8.09.0051. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau denegou a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, no mandado de segurança coletivo impetrado pela ora Agravante. Da referida decisão, a Agravante interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negado provimento ao respectivo apelo, em acórdão assim ementado (fls. 408-420): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA TARIFA CORRESPONDENTE ÀS PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS PELAS EMPRESAS ASSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS. I. As associações possuem legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus associados, desde que demonstrado o nexo material/vínculo entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida (pertinência temática), nos termos do artigo 21 da lei 12.016/09. II. Ausente a pertinência quanto às finalidades estatutárias, a associação não tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo em matéria tributária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 443-448): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível em mandado de segurança coletivo, que reconheceu a ausência de legitimidade ativa da associação impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à posição consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade ativa em mandados de segurança coletivo e se houve obscuridade na interpretação do estatuto da associação e na análise da pertinência temática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, uma vez que não se verificam os vícios apontados pelos embargantes. 4. O acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões de decidir, apreciando todas as matérias alegadas pelas partes e pertinentes ao julgamento. 5. O colegiado não ignorou a posição das Cortes Superiores sobre a legitimidade ativa em writs coletivos, mas entendeu que, no caso, a matéria discutida não estava vinculada às atividades desenvolvidas pelos associados, afastando a pertinência temática. 6. A alegação de obscuridade também não procede, pois o estatuto da associação foi analisado, sendo considerada sua generalidade insuficiente para caracterizar a legitimidade ativa e a representatividade adequada da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de nexo material entre os fins institucionais da associação e a tutela pretendida no mandado de segurança coletivo afasta o requisito de pertinência temática exigido pela legislação." "2. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses nº 189; STF, MI nº 4733, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.06.2019. Ato contínuo, a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, para apontar violação do art. 21 da Lei n. 12.016/2009, pois o Tribunal de origem interpretou de forma restritiva a pertinência temática exigida para a legitimidade ativa em mandados de segurança coletivo, não tendo se manifestado sobre a posição consolidada do STJ acerca da legitimidade ativa em writs coletivos, que admite a legitimidade de associações para impetrar mandados de segurança coletivo sem a necessidade de autorização expressa dos associados, desde que haja pertinência temática ampla e flexível (fls. 453-462). Por fim, requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a legitimidade ativa da ACIEG para a impetração do mandado de segurança coletivo. Nas contrarrazões (fls. 524-533), o Estado de Goiás aduz que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não há violação de dispositivos legais e a questão de fundo não foi prequestionada, além de exigir reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Também ressalta que a decisão recorrida foi precisa ao dispor a respeito da ausência de pertinência temática entre os objetivos sociais da recorrente e a pretensão deduzida em juízo, relativas a tributação que alcança todos os consumidores, não podendo atuar em substituição processual e a representação demanda autorização especial, ou seja, expressa e individual dos associados, o que não se observa no presente caso. O recurso especial foi não admitido, conforme decisão às fls. 542-544. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Ao decidir sobre a ilegitimidade da associação, ora agravante, para atuar em juízo na defesa dos direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus associados, nos termos do art. 21 da lei 12.016/2009, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 408-420): [...] Cinge-se a controvérsia recursal quanto à (i) legitimidade do recorrente para figurar no polo ativo do mandamus. [...] Em resumo, a legislação de regência condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há, pelo menos, um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo). Quanto à pertinência temática exigida pela legislação, para a configuração da legitimidade em ações coletivas, consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação. É o vínculo de afinidade temática entre o legitimado e o objeto litigioso, a harmonização entre as finalidades institucionais dos legitimados e o objeto a ser tutelado (...) (STJ. 4ª Turma. REsp 1357618/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/09/2017). Assim, as associações necessitam possuir finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo, essa finalidade, entretanto, não precisa ser idêntica ao direito coletivo defendido em juízo. Por outro lado, é evidente que as finalidades institucionais da associação não podem ser dotadas de extrema generalidade que permitam a defesa de qualquer interesse transindividual, sob pena de desnaturar a exigência da representatividade adequada do grupo substituído. [...] No caso dos autos, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS – ACIEG impetrou o presente mandado de segurança objetivando afastar a incidência da parcela da tarifa correspondente às perdas não técnicas de energia elétrica na base de cálculo do ICMS pago pelos seus filiados. Consta no Estatuto acostado aos autos (mov. 1, doc. 3) que o requisito de pré-constituição da associação, há, pelo menos, um ano, foi devidamente cumprido. Por outro lado, quanto à pertinência temática, o instrumento constitutivo define as seguintes finalidades/objetivos: Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS – ACIEG, fundada em 06 de janeiro de 1937, na cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, é uma entidade sem fins lucrativos, tendo por objetivo maior a defesa das atividades empresariais dentro dos princípios da livre iniciativa. [...] Art. 2º. Para a realização de seus fins, a Associação usará dos meios adequados e legais e poderá, especialmente, se for o caso: I – desenvolver atividades de apoio à operação das empresas associadas; II – atuar junto aos poderes públicos na defesa dos princípios e das ideias que permitam ao empresariado cumprir seu papel econômico; III – viabilizar a instalação de regionais em Goiânia, cujos critérios de funcionamento serão aprovados pela Diretoria; IV – representar e assistir seus, associados coletivamente, judicial ou extrajudicialmente; [...] Da análise detida do estatuto constitutivo, observa-se que a associação impetrante tem como objetivo maior “a defesa das atividades empresariais dentro dos princípios da livre iniciativa”, cabendo, em síntese, o assessoramento, a proteção, o auxílio, o apoio administrativo e de gestão, desenvolvimento e promoção de atividades de estudos, integração cultural e social etc., não incluindo, entre as suas finalidades, a defesa do direito coletivo relativo à matéria tributária das empresas associadas. Nesse passo, o objeto social e os fins institucionais da associação englobam, de forma genérica, uma infinidade de matérias, nem sempre relacionadas a sua atividade-fim, o que não pode ser considerado para fins de representatividade adequada para discutir em juízo parcelas de tributos recolhidos pelos associados, sob pena de se subverter o aludido requisito. [...] Entretanto, a simples previsão de representação dos associados judicial ou extrajudicialmente, como fim institucional, apresenta-se extremamente genérica e não habilita a ora recorrente como legitimada ativa, sob pena de subverter a finalidade e autorizar desvio de finalidade. Nesse caso, permitir que a associação litigue em defesa de qualquer matéria, sob o argumento de que possui como uma de suas finalidades a representação judicial, configura claro desvirtuamento de sua representatividade, o que afasta o requisito de pertinência temática exigido pela legislação. Válido consignar, ainda, que a incidência de ICMS sobre as perdas não técnicas constantes do tributo pago pelas empresas associadas não está vinculada com a atividade por elas desenvolvidas, já que a referida cobrança tem como fundamento o consumo de energia elétrica, ou seja, aplica-se a toda e qualquer empresa sediada no Estado de Goiás, não existindo em razão das atividades exercidas pelas associadas. Dessarte, ainda que as finalidades previstas no estatuto contenham expressamente a possibilidade de atuação judicial, é certo que a ausência de limitação permite que a associação autora litigue em defesa de praticamente qualquer assunto que deseje, pois a abrangência da linguagem utilizada permite que direitos e interesses dos mais diversos sejam nele enquadrados, o que não pode ser reconhecido para fins de legitimidade ad causam. Nesse passo, embora a finalidade da associação possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado" ( AgRg no R Esp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, D Je 16/03/2009). [...] Ressalta-se, ainda, que conquanto não seja preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta, a legislação exige o nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida na ação, o que não se vislumbra no caso em tela. [...] Por fim, consigna-se, mais uma vez, que a matéria discutida no mandamus não é decorrente de origem comum e da atividade ou situação específica dos associados, mas resvala em toda e qualquer empresa submetida ao pagamento do tributo em questão, ou seja, trata-se de “matéria afeta à realidade de qualquer sociedade empresária e, não necessariamente vinculada à entidade coletiva”, como bem pontuado pela ilustre Procuradoria de Justiça (mov. 60). [...] Nesse contexto, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da entidade apelante, por não constar dos autos autorização específica dos associados para propositura da ação na condição de representante processual dos mesmos, “nos termos da exigência legal, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (artigo 5º, XXI) seja manifestada, ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade”, afigurando-se insuficiente a previsão estatutária genérica de representação (STF, RE 573.2323). Dessarte, a sentença merece ser mantida. Ante exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, por esses e pelos próprios fundamentos. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem também consignou o seguinte (fls. 443-448): [...] o colegiado não ignorou a posição das Cortes Superiores de que o direito perseguido no writ coletivo não deve ser peculiar nem próprio da classe, mas sim reconheceu que a matéria discutida no mandado de segurança não estava vinculada com a atividade desenvolvida pelas empresas associadas e, portanto, não havia pertinência temática, porquanto ausente o nexo material entre os fins institucionais do impetrante e a tutela pretendida no mandado de segurança. Ademais, dispôs que os fins institucionais da associação, contidos no estatuto constitutivo, englobavam uma infinidade de matérias e, portanto, não poderia ser considerada para fins de representatividade adequada para discutir em juízo parcelas de tributos recolhidos pelos associados. Veja-se: [...] Dessarte, não se vislumbram os vícios apontados. Pelo contrário, verifica-se que busca o insurgente, tão somente, a modificação dos fundamentos adotados no decisum, ante a mera insatisfação, o que, como visto, não se coaduna com os limites previstos para os presentes embargos de declaração. Assim, considerando a fundamentação dos acórdãos recorridos acima transcritos, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que o Tribunal de origem interpretou de forma restritiva a pertinência temática exigida para a legitimidade ativa em mandados de segurança coletivo, não tendo se manifestado sobre a posição consolidada do STJ acerca da legitimidade ativa em writs coletivos – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIACAO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LISTA DE ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO P RETENDIDO. ADEQUACAO. CAUSA QUE NAO SE REVELA MADURA PARA JULGAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ILEGITIMIDADE DA PARTE SUBSTITUTA PROCESSUAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. [...] III - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pretende declaração do direito em promover compensação dos valores recolhidos indevidamente com tributos e/ou contribuições vencidos e/ou vincendos administrados pela Receita Federal, haja vista o entendimento empossado pelo Supremo Tribunal de Federal que excluiu da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins - Importação relativa a produtos e serviços importados, os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como do valor das próprias contribuições, devendo ser considerado, tão somente, o valor aduaneiro, na forma em que definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, 1994, internalizado pelo Decreto n. 1.355/1994, e nos arts. 75 e 77 do Decreto n. 4.543/02. [...] V - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, diante da falta de comprovação da legitimidade ativa. VI - Interposto recurso especial, foi inadmitido na origem. Foi interposto agravo em recurso especial. [...] IX - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Acrescente-se que, no caso dos autos, não se trata de exigência de apresentação de lista de substituídos, mas sim de ausência de: demonstração de violação de direto líquido e certo de algum dos filiados; pertinência temática entre o objeto da impetração e os objetivos institucionais da entidade substituta. X - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada (art. 1º, caput e art. 21, parágrafo único e seus incisos, todos da Lei n. 12.016 de 2009), não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. [...] XIV - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado, promovendo novo julgamento do agravo interno. Agravo interno improvido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.095.226/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DADA AO ESTATUTO SOCIAL DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da associação agravada para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, na qual postula a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 66 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, para o fim de ver reconhecida a vacância do Registro Civil de Pessoas Naturais de Ipatinga e a inclusão da serventia em concurso público. Nos termos do acórdão recorrido, "constituindo-se o escopo da demanda, bem como da associação, 'a defesa da promoção dos concursos públicos para cartórios em todo o país e a garantia da assunção de candidatos aprovados nas serventias extrajudiciais, em atendimento ao art. 236, § 3º da Constituição Federal', de se reconhecer a pertinência temática entre as finalidades institucionais e interesses tutelados, acarretando, consequentemente, na legitimidade extraordinária da associação para a propositura deste feito". III. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à demonstração da legitimidade ativa da parte agravada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e a interpretação do seu estatuto social, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 904.791/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016; STJ, AgRg no AREsp 335.747/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 993.011/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "A ação de origem é mandado de segurança coletivo. Acerca da legitimidade para a propositura do mandado de segurança coletivo, dispõe a Lei 12.016/09:(...) No caso em tela, verifica-se não haver pertinência temática entre os objetivos do art. 1º do Estatuto do Sindicato (ev1-ESTATUTO4), com o objeto da presente demanda, que trata de compensação de contribuição social (LC nº 110/2001, art. 1º), incidente sobre despedida sem justa causa à alíquota de 10% dos depósitos do FGTS. Ausente a pertinência quanto às suas finalidades estatutárias, o sindicato não tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo em matéria tributária. Diante do expendido, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida conforme lavrada." (fl. 219, e-STJ) 2. A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva a os membros integrantes da associação. 3. Rever o entendimento a que chegou a Corte regional de que o sindicato não tem legitimidade para propor esse Mandado de Segurança Coletivo porque não há "pertinência temática entre os objetivos do art. 1º do Estatuto do Sindicato (ev1-ESTATUTO4), com o objeto da presente demanda, que trata de compensação de contribuição social (LC nº 110/2001, art. 1º), incidente sobre despedida sem justa causa à alíquota de 10% dos depósitos do FGTS" (fl. 219, e-STJ), exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.842.953/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/5/2020.) Dessa forma, vislumbra-se claramente que a análise da pertinência temática entre o objeto da impetração e os objetivos institucionais da associação, conforme interpretação do seu estatuto social, implica no inevitável reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula n. 7 deste STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

12/08/2025, 00:00

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