Habeas Corpus 0387820-87.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0387820-87.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:33

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:26

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:10

Publicação

30/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 952950/AL (2024/0387820-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO: AMARILDO MARQUES - AL001962 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:27

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 952950/AL (2024/0387820-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO: AMARILDO MARQUES - AL001962 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 21:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 952950/AL (2024/0387820-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: AMARILIO MARQUES ADVOGADO: AMARILDO MARQUES - AL001962 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERASMO ALVES DA SILVA FILHO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, em razão do julgamento da revisão criminal n. 806634-11.2024.8.02.0000. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, na ação penal n. 0715489-80.2015.8.02.0001, pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e III da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal (três crimes), à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 30-40). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que negou provimento ao recurso (fls. 41-54). Após o trânsito em julgado, foi proposta a revisão criminal n. 806634-11.2024.8.02.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cujo pedido revisional foi julgado improcedente (fls. 16-24). Na presente impetração, alega-se que há nulidade na sentença condenatória, pois a conduta do paciente seria atípica, devendo ser aplicado o princípio da insignificância, já que o valor do débito tributário é de R$ 3.502,26, inferior ao limite de R$ 10.000,00 adotado para aplicação do referido princípio em crimes tributários (fls. 10-11). Sustenta-se que a condenação do paciente ocorreu mesmo diante da ausência de provas suficientes de materialidade e autoria delitiva, além da insignificância do prejuízo ao Fisco (fls. 5, 13). Afirma-se que a manutenção da sentença condenatória é manifestamente ilegítima, desconsiderando a atipicidade material da conduta (fls. 14). Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 15). As informações foram devidamente prestadas (fls. 321-323). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 329-331). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal em razão da negativa ao reconhecimento da atipicidade material da conduta do paciente. O presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Da análise do acórdão impugnado (fls. 16-24), não vislumbro, de plano, a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem na forma do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. E para além disso, a tese vertida nesta impetração sequer foi enfrentada pela decisão colegiada impugnada, que entendeu que a defesa se utilizou, de forma inapropriada, da revisão criminal com a finalidade de obter um novo julgamento sem a apresentação de novas provas. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça encontra-se impedido de apreciar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO. TEMAS JÁ DEBATIDOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 3. Este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016). 4. Ressalte-se, ainda, que, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). 5. O Tribunal a quo deixou de conhecer a revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP (condenação contrária à evidência dos autos), por entender que a pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro fático probatório dos autos, já examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 524.130/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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