Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 212854/RS (2025/0137513-9)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
INTERESSADO: DARCI JOSE GONCALVES
ADVOGADO: KARINA GONCALVES - RS84521A
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre a 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, suscitado, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), suscitante. A ação foi proposta perante a Justiça federal, visando a revisão de benefício por incapacidade permanente, além de indenização decorrente de supostos descontos realizados pelo INSS. Na decisão que consta de fls. 95-96, o Juízo federal entendeu, de ofício, tratar-se de causa acidentária, diante de trecho da petição inicial. Por isso declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual. O feito foi sentenciado em primeira instância pelo Núcleo de Justiça 4,0 de Acidente do Trabalho, acolhendo-se parcialmente o pedido (fls. 143-150). Em grau de recurso, o TJRS identificou que a causa não teria natureza acidentária, pois os pedidos seriam voltados para a revisão da aposentadoria previdenciária concedida pelo INSS. Pontuou também não existir a pretensão de conversão do benefício mediante reconhecimento de acidente do trabalho. Nessa linha, suscitou o conflito. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Parecer do MPF dispensado, por não haver interesse previsto no art. 178 do CPC (art. 951, parágrafo único do mesmo Códex). Assiste razão ao TJRS. A mera menção, na inicial, de que houve acidente de trabalho, não quer dizer que a causa tenha natureza acidentária. O INSS concedeu benefício previdenciário, conforme se vê de fls. 14-17 e 18-22. A parte autora não fundamenta a causa de pedir no evento que desencadeou sua incapacidade para ver reconhecida a extensão da sua inaptidão laboral. Também não se questiona o próprio fato que deu causa ao benefício. Assim, a pretensão e a causa petendi não passam pela concessão de benefício que tenha origem em acidente, tampouco pelo reconhecimento de que houve esse evento nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. A menção a um acidente só consta de um trecho da peça de ingresso, sem qualquer importância para a apuração dos fatos ou da legislação que será aplicada, pois os pedidos são de revisão do benefício previdenciário, tal como foi concedido, além de indenização por descontos nos valores pagos mês a mês. Este Tribunal tem decidido que a competência, em tal contexto, é definida segundo a causa de pedir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal. 2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.") somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie. 3. Não está em discussão, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho que levou à aposentadoria do autor da pensão. Cuidando-se de pedido de pensão por morte, como benefício previdenciário estrito, não ostentam relevo as circunstâncias nas quais se deu o falecimento do segurado. (Cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 26/03/2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 07/10/2011; e AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 139.399/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe de 2/3/2016.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007. 2. No caso, a autora ajuizou, em face do INSS, pedidos para concessão de benefícios previdenciários (e não de natureza acidentária). Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, a suscitada. (CC n. 121.013/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 3/4/2012.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente. 3 - Não cabe ao magistrado, de plano, se valer das conclusões a que chegou a perícia do INSS - que negou administrativamente a existência do acidente de trabalho - para declinar a competência, pois somente após realizada toda a instrução - com a produção de prova pericial, se necessário for - haverá lastro suficiente para que a decisão respeite o comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual. (CC n. 107.468/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 22/10/2009.) Não havendo causa de pedir acidentária, a Justiça estadual não deve processar a demanda. ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator
SÉRGIO KUKINA