Recurso Especial 0050300-08.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0050300-08.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

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01/07/2026, 13:30

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Publicação

23/06/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2202422/PR (2025/0084769-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ENIO LUIZ DE CARLI ADVOGADO: GEOVANA DA SILVA ZINCO - PR052950 EMBARGADO: EWALD DAUTERMANN EMBARGADO: ANA AMELIA RIEHS DAUTERMANN ADVOGADO: MARINÊS DE ANDRADE - PR046149 EMBARGADO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: HELBERT FERNANDES FONSECA - PR074074 GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947 DIEGO JOSÉ BALDISSERA - PR073754 JARBAS CASTILHOS DA SILVA - PR064833 ARIVAL JOSÉ BETINELLI - PR074635 ADRIANA CARVALHO DO AMARAL - PR094054 EVERTON DIEGO GIESSLER - PR074627 MARCOS EDUARDO BOMBAZAR - PR099218 AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN - PR085853 SAMUEL ANTONIO ZANARDI - PR107863 ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI MORILHA - PR085856 EMBARGADO: C. M. V. - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME QUEIROZ - PR029058 CAMILA HELENA SCHWARTZ MARTINS - PR110697 EMBARGADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADOS: THIAGO DE FARIA - PR032554 FABRICIO MASSARDO - PR031203 ALEX JIMI POMIN - PR032522 LUIS CARLOS PRANDINI - PR038452 THIAGO CAMARGO RIBAS - PR050269 CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA - PR072743 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP ADVOGADOS: RICARDO MARTINS KAMINSKI - PR041119 HERLON MARCEL DE SOUZA - PR077008 NAARA RUDIAK CANALI - PR125153 EMBARGADO: IVAN CARLOS GIANELLO GNOATO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO FARAH - PR018938 EMBARGADO: LUIZ CARLOS KARPINSKI ADVOGADO: PALOMA DA ROCHA ILNICKI PACHECO - PR091640 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP. ADVOGADOS: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO - PR036790 PAULO HENRIQUE ALMEIDA RIBAS - PR067417 ALINE BROTSKO - PR097920 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2026, 19:01

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2202422/PR (2025/0084769-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ENIO LUIZ DE CARLI ADVOGADO: GEOVANA DA SILVA ZINCO - PR052950 EMBARGADO: EWALD DAUTERMANN EMBARGADO: ANA AMELIA RIEHS DAUTERMANN ADVOGADO: MARINÊS DE ANDRADE - PR046149 EMBARGADO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: HELBERT FERNANDES FONSECA - PR074074 GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947 DIEGO JOSÉ BALDISSERA - PR073754 JARBAS CASTILHOS DA SILVA - PR064833 ARIVAL JOSÉ BETINELLI - PR074635 ADRIANA CARVALHO DO AMARAL - PR094054 EVERTON DIEGO GIESSLER - PR074627 MARCOS EDUARDO BOMBAZAR - PR099218 AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN - PR085853 SAMUEL ANTONIO ZANARDI - PR107863 ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI MORILHA - PR085856 EMBARGADO: C. M. V. - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME QUEIROZ - PR029058 CAMILA HELENA SCHWARTZ MARTINS - PR110697 EMBARGADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADOS: THIAGO DE FARIA - PR032554 FABRICIO MASSARDO - PR031203 ALEX JIMI POMIN - PR032522 LUIS CARLOS PRANDINI - PR038452 THIAGO CAMARGO RIBAS - PR050269 CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA - PR072743 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP ADVOGADOS: RICARDO MARTINS KAMINSKI - PR041119 HERLON MARCEL DE SOUZA - PR077008 NAARA RUDIAK CANALI - PR125153 EMBARGADO: IVAN CARLOS GIANELLO GNOATO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO FARAH - PR018938 EMBARGADO: LUIZ CARLOS KARPINSKI ADVOGADO: PALOMA DA ROCHA ILNICKI PACHECO - PR091640 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP. ADVOGADOS: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO - PR036790 PAULO HENRIQUE ALMEIDA RIBAS - PR067417 ALINE BROTSKO - PR097920 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202422/PR (2025/0084769-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ENIO LUIZ DE CARLI ADVOGADO: GEOVANA DA SILVA ZINCO - PR052950 RECORRIDO: EWALD DAUTERMANN RECORRIDO: ANA AMELIA RIEHS DAUTERMANN ADVOGADO: MARINÊS DE ANDRADE - PR046149 RECORRIDO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: HELBERT FERNANDES FONSECA - PR074074 GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947 DIEGO JOSÉ BALDISSERA - PR073754 JARBAS CASTILHOS DA SILVA - PR064833 ARIVAL JOSÉ BETINELLI - PR074635 ADRIANA CARVALHO DO AMARAL - PR094054 EVERTON DIEGO GIESSLER - PR074627 MARCOS EDUARDO BOMBAZAR - PR099218 AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN - PR085853 SAMUEL ANTONIO ZANARDI - PR107863 ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI MORILHA - PR085856 RECORRIDO: C. M. V. - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME QUEIROZ - PR029058 CAMILA HELENA SCHWARTZ MARTINS - PR110697 RECORRIDO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADOS: THIAGO DE FARIA - PR032554 FABRICIO MASSARDO - PR031203 ALEX JIMI POMIN - PR032522 LUIS CARLOS PRANDINI - PR038452 THIAGO CAMARGO RIBAS - PR050269 CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA - PR072743 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP ADVOGADOS: RICARDO MARTINS KAMINSKI - PR041119 HERLON MARCEL DE SOUZA - PR077008 NAARA RUDIAK CANALI - PR125153 RECORRIDO: IVAN CARLOS GIANELLO GNOATO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO FARAH - PR018938 RECORRIDO: LUIZ CARLOS KARPINSKI ADVOGADO: PALOMA DA ROCHA ILNICKI PACHECO - PR091640 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP. ADVOGADOS: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO - PR036790 PAULO HENRIQUE ALMEIDA RIBAS - PR067417 ALINE BROTSKO - PR097920 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202422/PR (2025/0084769-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ENIO LUIZ DE CARLI ADVOGADO: GEOVANA DA SILVA ZINCO - PR052950 RECORRIDO: EWALD DAUTERMANN RECORRIDO: ANA AMELIA RIEHS DAUTERMANN ADVOGADO: MARINÊS DE ANDRADE - PR046149 RECORRIDO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: HELBERT FERNANDES FONSECA - PR074074 GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947 DIEGO JOSÉ BALDISSERA - PR073754 JARBAS CASTILHOS DA SILVA - PR064833 ARIVAL JOSÉ BETINELLI - PR074635 ADRIANA CARVALHO DO AMARAL - PR094054 EVERTON DIEGO GIESSLER - PR074627 MARCOS EDUARDO BOMBAZAR - PR099218 AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN - PR085853 SAMUEL ANTONIO ZANARDI - PR107863 ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI MORILHA - PR085856 RECORRIDO: C. M. V. - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME QUEIROZ - PR029058 CAMILA HELENA SCHWARTZ MARTINS - PR110697 RECORRIDO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADOS: THIAGO DE FARIA - PR032554 FABRICIO MASSARDO - PR031203 ALEX JIMI POMIN - PR032522 LUIS CARLOS PRANDINI - PR038452 THIAGO CAMARGO RIBAS - PR050269 CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA - PR072743 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP ADVOGADOS: RICARDO MARTINS KAMINSKI - PR041119 HERLON MARCEL DE SOUZA - PR077008 NAARA RUDIAK CANALI - PR125153 RECORRIDO: IVAN CARLOS GIANELLO GNOATO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO FARAH - PR018938 RECORRIDO: LUIZ CARLOS KARPINSKI ADVOGADO: PALOMA DA ROCHA ILNICKI PACHECO - PR091640 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP. ADVOGADOS: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO - PR036790 PAULO HENRIQUE ALMEIDA RIBAS - PR067417 ALINE BROTSKO - PR097920 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202422/PR (2025/0084769-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ENIO LUIZ DE CARLI ADVOGADO: GEOVANA DA SILVA ZINCO - PR052950 RECORRIDO: EWALD DAUTERMANN RECORRIDO: ANA AMELIA RIEHS DAUTERMANN ADVOGADO: MARINÊS DE ANDRADE - PR046149 RECORRIDO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: HELBERT FERNANDES FONSECA - PR074074 GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947 DIEGO JOSÉ BALDISSERA - PR073754 JARBAS CASTILHOS DA SILVA - PR064833 ARIVAL JOSÉ BETINELLI - PR074635 ADRIANA CARVALHO DO AMARAL - PR094054 EVERTON DIEGO GIESSLER - PR074627 MARCOS EDUARDO BOMBAZAR - PR099218 AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN - PR085853 SAMUEL ANTONIO ZANARDI - PR107863 ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI MORILHA - PR085856 RECORRIDO: C. M. V. - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME QUEIROZ - PR029058 CAMILA HELENA SCHWARTZ MARTINS - PR110697 RECORRIDO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADOS: THIAGO DE FARIA - PR032554 FABRICIO MASSARDO - PR031203 ALEX JIMI POMIN - PR032522 LUIS CARLOS PRANDINI - PR038452 THIAGO CAMARGO RIBAS - PR050269 CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA - PR072743 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP ADVOGADOS: RICARDO MARTINS KAMINSKI - PR041119 HERLON MARCEL DE SOUZA - PR077008 NAARA RUDIAK CANALI - PR125153 RECORRIDO: IVAN CARLOS GIANELLO GNOATO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO FARAH - PR018938 RECORRIDO: LUIZ CARLOS KARPINSKI ADVOGADO: PALOMA DA ROCHA ILNICKI PACHECO - PR091640 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP. ADVOGADOS: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO - PR036790 PAULO HENRIQUE ALMEIDA RIBAS - PR067417 ALINE BROTSKO - PR097920 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050300-08.2024.8.16.0000 Recurso: 0050300-08.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Agravante(s): ENIO LUIZ DE CARLI Agravado(s): ANA AMELIA RIEHS DAUTERMANN EWALD DAUTERMANN ESTADO DO PARANÁ C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ENIO LUIZ DE CARLI COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP IVAN CARLOS GIANELLO GNOATO LUIZ CARLOS KARPINSKI Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP C.M.V. - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ENIO LUIZ DE CARLI, contra a decisão proferida nos autos de Concurso de Credores nº 0001579-34.2021.8.16.0031, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava, que estabeleceu a ordem de preferência do crédito - aos credores - oriundo da arrematação do bem imóvel da parte executada (mov. 135.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. é terceiro interessado, na qualidade de arrematante do bem levado a hasta pública; b. após a arrematação, em meio a lapso temporal entre a arrematação e a emissão da carta de arrematação, bem como o mandado de imissão de posse, foi constatado a dilapidação do bem por parte dos executados; c. com a devida imissão de posse, foi constatado, inclusive pelo oficial de justiça, a remoção das benfeitorias pertencentes ao imóvel objeto da arrematação; d. com a dilapidação, o bem desvalorizou substancialmente, com um prejuízo ao arrematante de aproximadamente R$146.550,00 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais); e. o valor deve ser restituído dentro do próprio montante pago a título da arrematação; f. se obedecida a ordem de preferência, o arrematante será prejudicado, bem como a parte executada e seus credores, ora agravados, estariam enriquecendo ilicitamente. Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos autos originários, até o julgamento definitivo do presente recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. No caso dos autos, a parte recorrente pugna pela suspensão dos autos de origem, em virtude da possibilidade do reconhecimento da nulidade da citação do Agravante nos autos de execução, o que impossibilitaria os atos constritivos de imediato. Trazendo a intelecção à hipótese em comento, verifica-se que em relação ao requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assiste razão à parte Agravante, pois o reconhecimento de eventual irregularidade, e dever indenizatório preferencial ao arrematante, este poderia perder a chance de perceber a restituição almejada diante do levantamento dos valores em favor dos demais credores. Na sequência, sob a ótica da probabilidade do direito, requisito para concessão da medida, cumpre destacar que por analogia, em casos que em há a desistência ou anulação da hasta pública, os valores já depositados pelo arrematante a ele são restituídos e, ao que tudo indica, a situação símile ao presente enseja a probabilidade do provimento recursal. Desta forma, mesmo que não haja o provimento do recurso – e sem prejuízo aos demais - os valores poderão seguir a ordem pré-estabelecida de distribuição em favor dos credores, sendo assim, a concessão da medida suspensiva ao presente agravo, é medida que se impõe. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ABERTURA DO CONCURSO DE CREDORES E O LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS PELO ARREMATANTE PARA DEPOIS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, PARCELADA EM 30 (TRINTA) VEZES. INSURGÊNCIA DE UM DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, DESDE LOGO, DO CONCURSO DE CREDORES, PARA ORGANIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. LEVANTAMENTO DE VALORES, NO ENTANTO, QUE DEVERÁ AGUARDAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO VALOR PELO ARREMATANTE, ANTE A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR INADIMPLEMENTO, O QUE ENSEJARIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ARREMATANTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0084148-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.12.2023) Em complemento: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA, COM FINALIDADE RESSARCITÓRIA. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CONDENANDO O EXEQUENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO ARREMATANTE NA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, JULGADO IMPROCEDENTE. CABIMENTO EM TESE, A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DA RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO.APELAÇÃO 1 (DO RÉU) DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 (DO AUTOR) DESPROVIDA.INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL (ARTIGO 85, § 11 DO CPC). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0084023-49.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 21.11.2020) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pelo agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, são suficientes para conceder o efeito suspensivo, ante o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. III. DECISÃO Diante do exposto, defiro a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender o trâmite em primeiro grau até o julgamento definitivo do recurso, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, 28 de maio de 2024. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

30/05/2024, 00:00

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