Agravo em Recurso Especial 0861329-06.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0861329-06.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 16:03

Trânsito em julgado

02/03/2026, 16:03

Publicação

22/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906616/RJ (2025/0127084-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA - RN009607 AGRAVADO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE ADVOGADOS: LAIS APARECIDA DE SOUSA - RJ206264 PEDRO SAPI ANACLETO - RJ245342 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:50

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Recebimento

11/12/2025, 10:25

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 10:19

Publicação

11/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AgInt no AREsp 2906616/RJ (2025/0127084-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA - RN009607 REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE ADVOGADOS: LAIS APARECIDA DE SOUSA - RJ206264 PEDRO SAPI ANACLETO - RJ245342 DECISÃO Por intermédio da petição de fls. 499-502 (e-STJ), P J Refeições Coletivas Ltda. requer que seu agravo interno, incluído na sessão virtual da Segunda Turma com início em 11/12/2025 e término em 17/12/2025, seja dela retirado e levado a julgamento em sessão presencial, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral. Brevemente relatado, decido. À parte assiste o direito de ver julgado o seu recurso, não lhe sendo dado, contudo, escolher a modalidade pela qual será realizado o julgamento, se virtual ou presencial. Essa definição cabe, em primeiro plano, ao relator do recurso, que não está obrigado a alterá-la por simples preferência ou conveniência das partes, nem mesmo em razão de pretextada importância do caso ou de alguma particularidade ou complexidade que nele se aponte. Além disso, nenhum prejuízo advirá para os interessados pelo fato de o julgamento acontecer no ambiente virtual: a Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, expressamente prevê que as partes poderão acompanhar o julgamento em tempo real, inclusive com acesso imediato ao teor dos votos, conforme forem sendo proferidos, além de ser assegurada a apresentação, por escrito e quando necessário, de esclarecimentos sobre matéria de fato. O julgamento em sessão virtual tampouco inviabiliza, nos casos em que couber, a realização de sustentação oral, dada a possibilidade de juntada de arquivo digital de áudio ou de vídeo, na forma regulamentar. Considerando que, no caso sob exame, não foi suficientemente justificada a discordância com o julgamento virtual, nem apresentado argumento convincente para a pretendida retirada, indefiro o pedido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

10/12/2025, 00:00

Indeferimento

09/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:41

Protocolo de Petição

05/12/2025, 12:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AgInt no AREsp 2906616/RJ (2025/0127084-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA - RN009607 REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE ADVOGADOS: LAIS APARECIDA DE SOUSA - RJ206264 PEDRO SAPI ANACLETO - RJ245342 DECISÃO Por intermédio da petição de fls. 499-502 (e-STJ), P J Refeições Coletivas Ltda. requer que seu agravo interno, incluído na sessão virtual da Segunda Turma com início em 11/12/2025 e término em 17/12/2025, seja dela retirado e levado a julgamento em sessão presencial, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral. Brevemente relatado, decido. À parte assiste o direito de ver julgado o seu recurso, não lhe sendo dado, contudo, escolher a modalidade pela qual será realizado o julgamento, se virtual ou presencial. Essa definição cabe, em primeiro plano, ao relator do recurso, que não está obrigado a alterá-la por simples preferência ou conveniência das partes, nem mesmo em razão de pretextada importância do caso ou de alguma particularidade ou complexidade que nele se aponte. Além disso, nenhum prejuízo advirá para os interessados pelo fato de o julgamento acontecer no ambiente virtual: a Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, expressamente prevê que as partes poderão acompanhar o julgamento em tempo real, inclusive com acesso imediato ao teor dos votos, conforme forem sendo proferidos, além de ser assegurada a apresentação, por escrito e quando necessário, de esclarecimentos sobre matéria de fato. O julgamento em sessão virtual tampouco inviabiliza, nos casos em que couber, a realização de sustentação oral, dada a possibilidade de juntada de arquivo digital de áudio ou de vídeo, na forma regulamentar. Considerando que, no caso sob exame, não foi suficientemente justificada a discordância com o julgamento virtual, nem apresentado argumento convincente para a pretendida retirada, indefiro o pedido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906616/RJ (2025/0127084-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA - RN009607 AGRAVADO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE ADVOGADOS: LAIS APARECIDA DE SOUSA - RJ206264 PEDRO SAPI ANACLETO - RJ245342 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 380, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA PÚBLICA RIO SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELANTE, QUE ALEGA INADIMPLÊNCIA DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, VINCULADAS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020. NOTAS FISCAIS SEM NOTA DE EMPENHO OU LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial (fl. 389, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 700 do CPC/2015 e arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, alegando que o acórdão foi contrário ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser possível o ajuizamento de ação monitória baseada em documentação consistente em notas fiscais. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Em juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 410-414, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 417-420, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 424-433, e-STJ. Brevemente relatado, decido. O agravo deve merecer conhecimento, já que houve a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. O cerne da controvérsia do recurso especial reside na discussão sobre a validade das notas fiscais apresentadas como prova para a ação monitória. A recorrente sustenta que as notas fiscais são documentos suficientes para a propositura da ação monitória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que a liquidação da despesa é uma obrigação exclusiva do ente público, não da empresa contratada. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, negou provimento ao recurso, afirmando que as notas fiscais não foram atestadas pela contratante e, portanto, não comprovam a prestação dos serviços, sendo documentos unilaterais sem força probatória suficiente. Para detida análise do caso concreto, seguem trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 383-386 – sem grifos no original): No caso em exame, a ação monitória foi proposta em face da Fazenda Pública, de sorte que para sua procedência é imperioso que a comprovação da prestação do serviço contratado lastreie-se nas regras que balizam a administração pública. E, em que pese ser incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, verifica-se que não houve comprovação da prestação do serviço, requisito indispensável para a liquidação de despesa. Isso porque, da análise do conjunto probatório, constata-se que os documentos acostados não se mostram aptos à comprovação de que a empresa autora, efetivamente, prestou os serviços contratados, visto que as notas fiscais (id. 36562500) não foram atestadas pela contratante, conforme exigência da Lei Federal 4.320/64, que assim dispõe: [...] Deste modo, porquanto as notas fiscais são documentos unilaterais e que não se prestam a documentar a obrigação do réu de pagar pelos serviços, faltando-lhes o atributo da veracidade, impõe-se a improcedência dos pleitos autorais, tendo em vista que a recorrente não se desincumbiu, de forma adequada, do ônus imposto pelo artigo 373, I do CPC. Como visto, o resultado alcançado no acórdão recorrido foi o de que "da análise do conjunto probatório, constata-se que os documentos acostados não se mostram aptos à comprovação de que a empresa autora, efetivamente, prestou os serviços contratados, visto que as notas fiscais (id. 36562500) não foram atestadas pela contratante, conforme exigência da Lei Federal 4.320/64" (e-STJ, fl. 383). A agravante, por outro lado, afirmou, nas razões do recurso especial que "as Notas Fiscais anexadas pela Recorrente foram originadas de regular contrato público, nota de empenho e assinadas pela gestora do contrato, que é a gerente de nutrição da RIOSAÚDE, servidora competente para tal ato"; e que "a Riosaúde não comprovou o pagamento das notas fiscais cobradas na ação monitória e nem se desincumbiu de comprovar, ademais, quando fez os pagamentos dos meses anteriores e subsequentes aos cobrados na demanda, com as mesmas documentações de sempre, nota fiscal assinada pela servidora Patrícia Meirelles, Gerente de nutrição Clínica da RioSaúde, demonstrou a forma de procedimento para pagamento, o que pelo princípio da confiança os meses de novembro e dezembro de 2020 também foram realizados o mesmo procedimento de praxe" (e-STJ, fl. 394). Como se percebe, não há elemento fático incontroverso ou mínima concordância entre a alegação da recorrente e o que foi decidido no acórdão recorrido. Dessa forma, não se trata de mera revaloração da prova, mas sim de uma nova análise acerca de seu próprio conteúdo, o que é inviável em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido (sem grifos no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a pertinência das alegações formuladas no apelo. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, manifestou-se pela inexistência de fundamentos aptos à reforma da decisão agravada. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial da agravante reúne os requisitos legais para seu conhecimento, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ; e (ii) estabelecer se a impugnação apresentada no agravo interno foi específica e suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o conhecimento de recurso especial quando sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. A decisão agravada considerou que o recurso especial pretendia rediscutir matéria fática, especialmente sobre a validade de documento apresentado como prova de dívida em ação monitória, o que atrai a incidência do referido enunciado sumular. 5. A impugnação recursal não apresentou fundamentos jurídicos aptos a demonstrar que a análise do caso não demandaria o reexame de provas, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do agravante impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando a inadequação dos argumentos nela contidos, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.702.416/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 700 DO CPC/2015. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO MONITÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da interpretação das cláusulas contratuais, notadamente do Termo de Regulação a Percepção de Honorários Advocatícios, do e-mail e dos comprovantes de pagamento, confirmou a sentença de procedência dos embargos monitórios, firme na conclusão de ter sido comprovado que o ora agravante não tem direito a qualquer participação em relação aos honorários advocatícios advindos do aludido processo objeto do pedido monitório. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.755.957/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Com o não conhecimento do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 10 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRANSPORTADOR /AGENTE DE CARGAS/OPERADOR PORTUÁRIO X AGENTE MARÍTIMO. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. No que toca à tese de que houve decisão surpresa, com ofensa ao art. 10 do CPC/2015 e sem observância do princípio do contraditório, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela instância a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência, no caso, da Súmula 211/STJ. 2. A discussão na presente lide refere-se ao descumprimento da norma aduaneira que estabelece a obrigação acessória do transportador/agente de cargas/operador portuário de prestar as informações de que trata o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 3. Havendo a Corte de origem reconhecido que a parte recorrente não atua exclusivamente como agente marítimo, já que representa o transportador estrangeiro e é operadora portuária, responsável pela desconsolidação da carga e serviços conexos e, portanto, está obrigada a prestar as informações necessárias ao controle de carga aquaviária, não se pode rever tal entendimento, com o objetivo de afastar a responsabilidade da Recorrente, sem o necessário reexame do contrato social e do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do Recurso Especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A incidência do enunciado sumular 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" obsta também a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do Recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto (AgInt no AREsp 1.408.490/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.10.2019; AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2014). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.018.955/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIO SAUDE ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA OAB/RJ-206264 ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO OAB/RJ-245342 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0861329-06.2022.8.19.0001 Recorrente: PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. Recorrida: EMPRESA PUBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIO SAÚDE DECISÃO recorrido: (...) No caso em exame, a ação monitória foi proposta em face da Fazenda Pública, de sorte que para sua procedência é imperioso que a comprovação da prestação do serviço contratado lastreie-se nas regras que balizam a administração pública. E, em que pese ser incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, verifica-se que não houve comprovação da prestação do serviço, requisito indispensável para a liquidação de despesa. Isso porque, da análise do conjunto probatório, constata-se que os documentos acostados não se mostram aptos à comprovação de que a empresa autora, efetivamente, prestou os serviços contratados, visto que as notas fiscais (id. 36562500) não foram atestadas pela contratante, conforme exigência da Lei Federal 4.320/64... (...) Deste modo, porquanto as notas fiscais são documentos unilaterais e que não se prestam a documentar a obrigação do réu de pagar pelos serviços, faltando-lhes o atributo da veracidade, impõe-se a improcedência dos pleitos autorais, tendo em vista que a recorrente não se desincumbiu, de forma adequada, do ônus imposto pelo artigo 373, I do CPC. (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, com relação às alegadas violações a normas infraconstitucionais, o recurso especial não merece ser admitido. Ressalte-se, ainda, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DESCRITO (VENDAVAL) E OS DANOS IDENTIFICADOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões que lhe foram postas em debate. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de nexo causal entre o evento descrito (vendaval) e os danos identificados com o consequente dever de pagamento da indenização securitária, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 5. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 6. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.453.396/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0861329-06.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0861329-06.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00924877 RECTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RN-009607 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 22/29, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA PÚBLICA RIO SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELANTE, QUE ALEGA INADIMPLÊNCIA DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, VINCULADAS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020. NOTAS FISCAIS SEM NOTA DE EMPENHO OU LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil e aos artigos 58, 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Sustenta que o acórdão foi contrário ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende ser possível o ajuizamento de ação monitória baseada em documentação consistente em notas fiscais. Ademais, afirma que não há obrigação da empresa recorrente em apresentar a liquidação de despesa, uma vez que esta fase é exclusiva e inerente ao ente recorrido. Ressalta, ainda, que cabia somente à recorrente apresentar as notas fiscais ao ente público contratante, a fim de que ocorresse posteriormente seu processamento e regular pagamento. Por fim, alega dissídio jurisprudencial. Pugna, portanto, pela anulação do acordão para novo julgamento ou, subsidiariamente, que haja reforma do acórdão para julgar procedente a ação monitória. Contrarrazões ausentes, conforme certificado à fl. 41. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(49)