Recurso Especial 0000011-20.2009.8.02.0022 - STJ

Recurso Especial 0000011-20.2009.8.02.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Gilmar Brandão dos SantosB0 - B1Jose Fernando Pereira da SilvaB0 - "Trata-se de auto de cumprimento de mandado de prisão expedido por força de sentença condenatória em desfavor de GILMAR BRANDÃO DOS SANTOS, qualificado nos autos. De acordo com o custodiado, a prisão ocorreu de forma pacífica e sem violência, tendo havido o respeito as suas garantias constitucionais. Constam dos autos os recibos de entrega dos presos, nota de ciência de garantias constitucionais, comunicação à família, comunicação ao Ministério Público, à Defesa e ao Poder Judiciário. Assim, HOMOLOGO a prisão. Considerando que nesta oportunidade cabe apenas avaliar as circunstâncias da prisão e eventual pleito da defesa, tem-se que o ato atingiu a sua finalidade. Analisando o mandado de prisão colacionado aos autos, observa-se que o custodiado foi condenado nestes autos a pena de 14 (catorze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão em regime fechado. Assim, à serventia para que cumpra o estabelecido no art. 528 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, cadastrando-se os autos no SEEU e remetendo a 16ª Vara Criminal da Capital." Intimação - ADV: DAVID LEMOS GOMES DE SÁ (OAB 4560/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: AGNELO BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER (OAB 25973/PE) - Processo 0000011-20.2009.8.02.0022 (022.09.000011-2) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Fernando Ferreira da Silva - Apelante: Gilmar Brandão dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0000011-20.2009.8.02.0022 Recorrente: Gilmar Brandão dos Santos e outro. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 495/499) manejado em face da decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 472/475), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0000011-20.2009.8.02.0022 - Apelação Criminal - Mata Grande -

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 11:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:26

Protocolo de Petição

10/06/2025, 16:26

Publicação

10/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2164617/AL (2024/0310023-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: GILMAR BRANDAO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:50

Recebimento

21/05/2025, 13:59

Não-Provimento

20/05/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 13:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/05/2025, 12:31

Protocolo de Petição

13/05/2025, 12:17

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164617/AL (2024/0310023-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: GILMAR BRANDAO DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILMAR BRANDÃO DOS SANTOS e JOSÉ FERNANDO PEREIRA DA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fls. 414): “APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ADOTADA PELO JÚRI ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIDO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO ACOLHIDA PELO JÚRI. USO DE MEIO CRUEL CONFIGURADO. AGRESSÕES FÍSICAS QUE RESULTARAM NO AFUNDAMENTO CRANIANO DA VÍTIMA E ACARRETARAM PERDA DE MASSA ENCEFÁLICA. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA REALIZADA DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. PERDA POSTERIOR DA CAPACIDADE DE RETENÇÃO DOS FATOS EM VIRTUDE DA AGRESSÃO SOFRIDA. PROVA IRREPETÍVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” Nas razões do recurso especial (fls. 429/436), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, os recorrentes alegam violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a qualificadora relativa ao emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima foi baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, violando o disposto no referido artigo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 467/469). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar o acórdão recorrido para anular o julgamento realizado pelo júri popular, visto que foi mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, baseada somente em elementos inquisitoriais. Com relação ao pleito de nulidade do veredito por contrariedade à prova dos autos, assim se manifestação o Tribunal a quo (fls. 423/424): "(...) 26. Ainda, a defesa dos acusados requer novo julgamento sob o fundamento de que a conclusão do conselho de sentença, afirmando que a incidência da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vitima não possui amparo comprobatório. 27. Mais uma vez não há como acolher a tese da defesa. Explica-se. 28. É fato incontroverso nos autos que, em virtude dos atos de violência perpetrados pelos acusados, a vítima José Olímpio de Sá, teve parte de sua atividade cognitiva delibitada, com influência inclusive em sua memória, conforme se pode concluir, inclusive, do seu depoimento quando do julgamento pelo Tribunal de Júri. 29. Dessa forma, diante das dificuldades de interação da vitima, é plausível o reconhecimento de que o depoimento dado perante o processo judicial não tenha os mesmos detalhes e descrições realizados na fase do inquérito policial, eis que potente a perda de sua capacidade de entendimento/manifestação, bem como das lembranças dos fatos que ocorrem na data do crime em testilha. 30. Dessa forma, se mostra relevante a prova produzida durante o inquérito policial, podendo ser no presente caso, adotada como fundamento da condenação, conforme autoriza a parte final do art. 155 do Código de Processo Penal, diante da evidente impossibilidade de repetição do depoimento da vitima: Art. 155 - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 31. Neste toar, analisando as informações contidas nas declarações prestadas pela vítima, quando ouvido na fase inquisitorial, afirmou durante a a prática das agressões físicas, fora imobilizado por um dos agressores, o que caracteriza a redução da capacidade de defesa, incidindo, de tal sorte a agravante prevista na alínea "c" do inciso II do art. 61 do CP. 32. Diante de tais elementos acima indicados, concluo que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença encontra-se mais do que amparada pelas provas produzidas durante a instrução processual, o que torna incabível o pedido de anulação do julgamento, face à soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. 31. Por essa razão, rejeito o pedido de anulação do julgamento feito pelo Tribunal do Júri (...)" Constata-se que os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para manter a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A defesa alegou que a decisão do Tribunal do Júri foi baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, violando o disposto no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. Destacou, ainda, que não existe nenhum elemento probatório eficaz nos autos capaz de motivar adequadamente a manutenção da qualificadora acolhida pelo conselho de sentença. Além disso, alegou que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é dissonante do acórdão recorrido, pois não admite a pronúncia de acusado com base exclusiva em provas produzidas no inquérito policial. Por fim, defendeu que o acórdão impugnado violou o previsto no citado dispositivo legal, merecendo ser reformado, submetendo os recorrentes a novo julgamento (fls. 429/436). No entanto, a Corte local fundamentou-se na existência de provas produzidas durante o inquérito policial, que foram adotadas como fundamento da condenação, conforme autoriza a parte final do art. 155 do Código de Processo Penal, diante da evidente impossibilidade de repetição do depoimento da vítima. Tal argumento, essencial para a manutenção da decisão, não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais, eis que sequer foi mencionado no apelo especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "1. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, tem-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) não consta da ata de julgamento qualquer manifestação de algum jurado sobre a necessidade de inquirição da vítima em plenário, presumindo-se que apesar da ausência dela, estavam habilitados para proferir seu julgamento; ii) em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de qualquer ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. Dessume-se do aresto vergastado que os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados, de forma específica, nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência do verbete n. 283 da Súmula do STF, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Não há incompatibilidade na coexistência de qualificadora de caráter objetivo, como a prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (modo de execução do crime), com a forma privilegiada do homicídio, cuja natureza é sempre subjetiva (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.373.797/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 25/3/2025.) "I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. O Agravante foi condenado a penas de reclusão e detenção, convertidas em restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária de 40 salários mínimos. 2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da Defesa, mantendo a prestação pecuniária com base nas condições pessoais do réu, no valor da mercadoria objeto do crime e no pagamento de fiança. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é razoável a condenação do Agravante ao pagamento de prestação pecuniária no montante de 40 salários mínimos, considerando suas condições pessoais e financeiras. III. Razões de decidir4. A decisão impugnada foi mantida com base na ausência de impugnação específica e precisa das razões de decidir do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 5. O Tribunal de origem considerou adequadamente as condições pessoais do réu e o vultoso valor da mercadoria apreendida para fixar a prestação pecuniária, não havendo desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica e precisa das razões de decidir do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. 2. A fixação de prestação pecuniária deve considerar as condições pessoais do réu e o valor da mercadoria apreendida, respeitando o princípio da proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 45; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 283; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.959.061/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.06.2024." (AgRg no AREsp n. 2.429.243/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJEN de 11/2/2025.) "(...) 3. Aplica-se a Súmula 283/STF na hipótese em que a parte recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 525.800/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/10/2015) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(28)